BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), homologou um acordo no qual o deputado federal André Janones (Avante-MG) se compromete a pagar R$ 131,5 mil à Câmara dos Deputados como reparação de danos pelo caso das “rachadinhas” e, assim, não ser processado criminalmente.
No início do mês, a PGR (Procuradoria-Geral da República) enviou à corte os termos acordados com o parlamentar para análise do relator do caso no STF.
Janones também precisará desembolsar R$ 26,3 mil de prestação pecuniária, equivalente a 20% do dano aos cofres públicos.
Em agosto do ano passado, o Conselho de Ética da Câmara absolveu o parlamentar da suspeita de prática de ‘rachadinha’.
No caso do mineiro, o órgão deu aval, por maioria, à tese do relator do processo, Guilherme Boulos (PSOL), de que não há que como falar em quebra de decoro parlamentar por supostos atos cometidos antes da assunção do mandato.
