A conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem avançado significativamente no Brasil, especialmente desde a sanção da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012. Essa legislação garantiu que pessoas com TEA fossem reconhecidas como pessoas com deficiência para todos os efeitos legais, assegurando direitos fundamentais em diversas áreas, incluindo saúde e inclusão social. Além disso, discriminações contra autistas passaram a ser consideradas crime, reforçando a necessidade de respeito e equidade no tratamento dessas pessoas.
Na área da saúde, a regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabelece critérios específicos para sessões de terapia destinadas a pessoas diagnosticadas com TEA (CID 10 F84; CID 11 6A02). Além disso, o acesso a medicamentos gratuitos é garantido, desde que prescritos com a nomenclatura correta, incluindo remédios de alto custo, que podem ser requisitados mediante justificativa médica.
No Acre, a proteção dos direitos das pessoas com TEA foi reforçada por meio de leis estaduais propostas pelo deputado Pablo Bregense (PSD). A Lei nº 4.563/2025 ampliou a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, garantindo o direito de ingresso e permanência em espaços públicos e privados, como teatros, cinemas, bares e restaurantes, portando utensílios pessoais e alimentos próprios. Essa prerrogativa está condicionada à apresentação de laudo médico, carteira de identificação ou o uso do colar de girassol, conforme determinado pela Lei nº 3.799/2021.
Já a Lei nº 4.568/2025 visa aumentar a segurança das pessoas com TEA, tornando obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento sem captação de áudio em clínicas e hospitais públicos e privados que realizam terapias multidisciplinares para neurodivergentes. As imagens desses dispositivos podem ser acessadas por familiares e autoridades competentes, garantindo maior transparência e proteção.
Essas iniciativas reforçam o compromisso do Parlamento Acreano com a inclusão e o bem-estar das pessoas com TEA, garantindo que seus direitos sejam respeitados e promovendo uma sociedade mais acolhedora e justa para todos.
