O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) mergulhou em uma nova polêmica ao determinar, na última segunda-feira, 9 de junho de 2025, o afastamento cautelar do secretário de Educação, Aberson Carvalho, por 30 dias. A decisão, assinada pela presidente Dulce Benício, foi motivada por denúncias sobre a precariedade da Escola Estadual Rural Limoeiro Anexo, em Bujari, exposta pela reportagem do programa Fantástico. Dulce Benício, ex-petista e atual presidente do TCE-AC desde 2023, foi nomeada pelo governador Gladson Cameli, mas carrega uma trajetória fortemente ligada a gestões anteriores, especialmente à do ex-governador Jorge Viana (PT), onde atuou como assessora jurídica por muitos anos, consolidando sua influência no cenário político-partidário. O caso ganhou contornos ainda mais controversos com a nomeação de Yuri Marcel Pires da Silva Rodrigues, filho do jornalista Leonildo Rosas, para Assessor Técnico do TCE, com salário de R$ 15 mil, conforme a Portaria nº 453, de 08 de abril de 2025. Contudo, críticos afirmam que “o TCE tem uma cara nova, mas as atitudes de perseguição nos remetem a um passado sombrio que os acreanos não querem mais, conforme foi dito nas urnas nos últimos anos”. Também é relevante notar que o TCE aprovou a prestação de contas do governo de Jorge Viana, que incluía um rombo no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o que levanta sérias dúvidas sobre a imparcialidade da instituição. Mas até onde o TCE pode ir com essa medida? O que diz a legislação brasileira sobre o poder de um Tribunal de Contas para afastar um gestor público? Este texto analisa criticamente o caso, explorando os limites legais, as implicações constitucionais e as controvérsias envolvidas.
Leonildo Rosas é um jornalista acreano que ocupou o cargo de titular da Secretaria de Comunicação (Secom) do Acre entre 2011 e 2014, durante a gestão de Jorge Viana (PT), e colaborou com veículos como 3 de Julho Notícias e O Acre Agora. Atualmente, ele comanda o Portal do Rosas e apresenta o programa Entre Espinhos e Rosas no YouTube, adotando uma postura crítica, sobretudo contra gestões adversárias ao PT, incluindo a atual administração de Gladson Cameli.
Contexto da Situação: Escola em Condições Precárias
A decisão do TCE-AC foi impulsionada por uma representação do Ministério Público de Contas (MPC-AC), que apontou graves irregularidades na escola rural de Bujari. A unidade, funcionando em um antigo curral sem paredes, piso ou água encanada, foi descrita como um ambiente insalubre, violando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e expondo alunos e professores a condições degradantes. A medida cautelar, publicada no Diário Eletrônico de Contas em 10 de junho de 2025, justificou-se pela necessidade de apurar supostas irregularidades sem a interferência do secretário.
A denúncia ganhou destaque nacional, desencadeando debates sobre a responsabilidade do gestor e os limites da atuação do TCE. No entanto, a decisão foi suspensa pelo desembargador Luis Camolez, do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC), que a considerou inconstitucional.
Autoridade do TCE: Fiscalização ou Abuso?
Competências Legais do Tribunal
Os Tribunais de Contas, respaldados pelo artigo 71 da Constituição Federal de 1988, têm a função de fiscalizar a administração pública, avaliando a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos dos gestores. Eles podem aplicar sanções como multas, determinar a devolução de recursos públicos e recomendar medidas corretivas. Contudo, a competência para afastar gestores públicos, especialmente secretários de Estado, não está prevista na Constituição nem na Lei Orgânica do TCE-AC (Lei nº 38/1993).
A presidente Dulce Benício fundamentou sua decisão na necessidade de garantir a eficácia das investigações. Porém, sua ligação histórica com Jorge Viana e a nomeação do filho de Leonildo Rosas suscitam suspeitas de interesses políticos, possivelmente alinhados ao PT.
Limites Jurídicos e a Lei de Improbidade
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021) estabelece que o afastamento cautelar de agentes públicos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, assegurando o devido processo legal. O desembargador Luis Camolez, ao suspender a decisão do TCE-AC, reforçou de forma enfática que a medida viola princípios constitucionais fundamentais, como a legalidade e a separação dos poderes, argumentando que o TCE não tem competência para tal ação, mesmo diante de indícios de irregularidades. Essa falta de respaldo legal evidencia um claro excesso de autoridade por parte do TCE, que ultrapassa suas atribuições constitucionais.
A decisão judicial também proibiu Dulce Benício de tomar novas medidas de afastamento com base nos mesmos argumentos, até o julgamento definitivo, evidenciando a tensão entre os órgãos de controle e a administração pública.
Reações Políticas e Sociais
Resposta do Governo do Acre
O governo do Acre, por meio da secretária de Comunicação, Nayara Lessa, declarou que o TCE não tem competência para afastar um secretário de Estado. O governador Gladson Cameli assegurou que Aberson Carvalho permaneceria no cargo, enfatizando o respeito às instituições, mas questionando a legalidade da decisão.
A nota oficial reforçou o compromisso com a transparência e informou que a Secretaria de Educação disponibilizou dados para análise do TCE, sugerindo uma tentativa de despolitizar o caso em meio a acusações de que Dulce Benício reflete interesses do PT.
Posicionamentos de Jorge Viana e Márcio Bittar
O ex-governador Jorge Viana, atual presidente da Apex-Brasil e figura central do PT no Acre, não se pronunciou diretamente sobre o afastamento, mas sua relação com Dulce Benício e Leonildo Rosas alimenta especulações de uma agenda política do partido. Viana tem evitado declarações públicas, possivelmente para não expor divisões internas ou comprometer sua imagem em vista das eleições de 2026.
O senador Márcio Bittar (União Brasil) criticou duramente a medida do TCE-AC, classificando-a como uma “interferência indevida” de órgãos não eleitos para governar. Ele defendeu Aberson Carvalho, argumentando que a precariedade da escola rural reflete desafios logísticos da Amazônia, não falhas exclusivas da gestão atual, e sugeriu que a decisão de Dulce Benício poderia ser uma retaliação política contra Cameli, destacando as dificuldades estruturais do estado.
Posicionamento de Binho Marques
O ex-governador Binho Marques (PT), que administrou o Acre de 2007 a 2010 e foi secretário de Educação na gestão de Jorge Viana, manifestou-se criticamente sobre a situação educacional do estado após a reportagem do Fantástico. Ele rejeitou a ideia de que a precariedade da Escola Limoeiro seja justificável pela pobreza do Acre, afirmando que o estado sofre com “governos movidos por populismo, incompetência e corrupção”. Marques declarou que essas práticas “precisam ser varridas” do Brasil, posicionando-se contra a normalização de problemas estruturais e sugerindo uma crítica implícita à atual gestão, embora sem endossar diretamente a decisão do TCE-AC. Em artigo publicado em 11 de junho de 2025, Marques defendeu avanços passados na educação, como a suposta posição entre as 10 melhores do país no IDEB durante sua gestão, mas foi confrontado por dados que mostram uma melhora tímida e desigual, além de irregularidades como contratos superfaturados e desvios em sua administração, conforme relatórios da CGU e do Ministério Público.
Críticas e Apoio à Decisão do TCE
A medida do TCE-AC foi vista como inédita e gerou reações polarizadas. A nomeação de Yuri Marcel, filho de Leonildo Rosas, reforça as suspeitas de populismo político. A presidente justificou a medida como necessária para proteger os direitos das crianças, mas a rapidez da decisão e os laços políticos envolvidos levantam questionamentos.
Análise Crítica: Motivação Política ou Necessidade?
A decisão de Dulce Benício levanta questões sobre o equilíbrio entre fiscalização e intervenção na gestão pública. Sua trajetória como ex-petista ao lado de Jorge Viana e a nomeação do filho de Leonildo Rosas sugerem uma possível agenda política alinhada ao PT. Embora a situação da escola em Bujari seja inaceitável, o afastamento de Aberson Carvalho por uma decisão monocrática coloca Dulce Benício em uma posição delicada. A Lei Orgânica do TCE-AC não confere ao tribunal o poder de afastar gestores, e a suspensão judicial pelo desembargador Luis Camolez reforça de maneira contundente que essa medida viola princípios constitucionais como a legalidade e a separação dos poderes, além de destacar que o TCE não tem competência para tal ação, configurando um claro abuso de autoridade. Essa ação unilateral, tomada sem a homologação do plenário, prevista para 12 de junho de 2025, expõe vulnerabilidades em sua liderança, especialmente diante de críticas como “o TCE tem uma cara nova, mas as atitudes de perseguição nos remetem a um passado sombrio que os acreanos não querem mais, conforme foi dito nas urnas nos últimos anos”, que ecoam o descontentamento popular expresso em eleições recentes.
A crítica de que a medida tem “conotação política” ganha força, amplificada pela nomeação de Yuri Marcel, que sugere favorecimento pessoal e reforça as suspeitas de alinhamento com interesses do PT. Por outro lado, a gravidade das condições da escola justifica a intenção de medidas corretivas, como as inspeções extraordinárias determinadas pelo TCE, mas a forma monocrática escolhida por Dulce Benício pode manchar sua imagem como uma gestora imparcial, abrindo espaço para questionamentos sobre sua capacidade de liderar o TCE com neutralidade. Nesse cenário, sua posição fica fragilizada, especialmente considerando que o TCE, sob sua influência ou de gestões passadas, aprovou as contas de Jorge Viana com um déficit no Fundeb, o que levanta dúvidas sobre a consistência de sua atuação fiscalizadora.
Implicações Futuras
O caso expõe a necessidade de esclarecer os limites dos Tribunais de Contas no Brasil. A Constituição Federal e a Lei de Improbidade Administrativa reservam o afastamento de gestores ao Judiciário, e a insistência do TCE-AC em ultrapassar esses limites, somada a indícios de populismo político, pode enfraquecer a separação dos poderes e o Estado Democrático de Direito. Além disso, o convite do TCE, sob a presidência de Dulce Benício, para que Jorge Viana palestrasse para novos gestores em Sena Madureira, onde ele compartilhou sua experiência como prefeito, governador, senador da República e agora presidente da Apex-Brasil, reforça a percepção de alinhamento político. Durante a palestra, Viana afirmou que o Acre precisa “voltar ao protagonismo e ter qualidade de vida”, o que pode ser interpretado como uma tentativa de reafirmar sua influência política no estado, especialmente em um momento de polarização.
A precariedade das escolas rurais no Acre exige soluções estruturais, não medidas que pareçam retaliatórias. O silêncio estratégico de Jorge Viana, a crítica de Bittar e o posicionamento de Marques destacam a polarização política que pode estar por trás do caso.
Conclusão
A controvérsia no afastamento do secretário de Educação do Acre pelo TCE-AC revela uma tensão entre fiscalização e populismo político. A decisão monocrática de Dulce Benício, ex-petista marcada por sua ligação com Jorge Viana e a nomeação do filho de Leonildo Rosas, carece de amparo legal e foi corretamente suspensa pelo Judiciário, colocando-a em uma posição de fragilidade institucional por violar princípios constitucionais como a legalidade e a separação dos poderes, além de demonstrar que o TCE não tem competência para tal ação. O posicionamento de Bittar reforça a percepção de um ato político, enquanto o silêncio estratégico de Viana, aliado ao convite para palestrar e sua visão de protagonismo para o Acre, sugere uma agenda política contínua. A crítica de Marques aponta para problemas estruturais amplos, questionando a narrativa de avanços passados, especialmente diante da aprovação pelo TCE de contas com rombo no Fundeb sob Viana. O caso destaca a necessidade de depurar o TCE de influências políticas e enfrentar os problemas educacionais com políticas eficazes, com Dulce Benício enfrentando um teste significativo de sua liderança e imparcialidade.
Fontes Verificadas:
•Cidade AC News (https://cidadeacnews.com.br/acre-nao-pode-mais-aceitar-discursos-vazios/)
