A partir de julho de 2025, trabalhadores formais do setor privado e motoristas de aplicativos no Brasil terão acesso facilitado a uma nova modalidade de crédito consignado, aprovada pelo Congresso Nacional. O programa, conhecido como Crédito do Trabalhador, permite empréstimos com descontos diretos na folha de pagamento para empregados com carteira assinada e na conta bancária para profissionais de plataformas digitais. Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em março, a Medida Provisória (MP) 1292/2025, que institui a iniciativa, foi validada pelo Senado em 2 de julho e aguarda sanção presidencial. A proposta beneficia cerca de 47 milhões de trabalhadores, incluindo domésticos, rurais e contratados por microempreendedores individuais (MEIs), além de 1,5 milhão de motoristas e entregadores. Com taxas de juros mais baixas, o programa visa reduzir o endividamento e impulsionar a economia, mas exige planejamento financeiro para evitar comprometer a renda.
O Crédito do Trabalhador elimina a necessidade de convênios entre empresas e bancos, uma barreira que limitava o acesso ao consignado no setor privado. Desde seu início, em março, mais de R$ 14 bilhões já foram contratados, com 63% dos empréstimos destinados a trabalhadores que recebem até quatro salários mínimos. A iniciativa também introduz garantias como até 10% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e 100% da multa rescisória em caso de demissão, oferecendo segurança às instituições financeiras e reduzindo custos para os tomadores.
- Beneficiários principais: Empregados CLT, trabalhadores rurais, domésticos e de MEIs.
- Novidade para 2025: Inclusão de motoristas e entregadores de aplicativos com desconto direto nas contas.
- Impacto econômico: Expectativa de R$ 120 bilhões em empréstimos nos próximos quatro anos.
- Juros competitivos: Taxas médias de 1,2% a 2,89% ao mês, contra 8% no crédito pessoal.
A ampliação para trabalhadores de aplicativos representa um avanço significativo, reconhecendo a relevância da gig economy no Brasil. Contudo, a regulamentação específica para essa categoria ainda será definida pelo governo federal, com detalhes sobre convênios entre plataformas e bancos.
Um marco para o acesso ao crédito
A aprovação da MP 1292/2025 pelo Congresso Nacional marca uma transformação no mercado de crédito brasileiro. Antes, o consignado privado era restrito a funcionários públicos, aposentados do INSS e empregados de empresas com acordos específicos com bancos. Agora, qualquer trabalhador com vínculo formal pode solicitar empréstimos diretamente pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital) ou, desde abril, pelos canais digitais das instituições financeiras.
O processo é simples e digitalizado. Após autorizar o compartilhamento de dados como nome, CPF e margem consignável, o trabalhador recebe propostas de crédito em até 24 horas. A escolha da melhor oferta é feita no canal do banco, com parcelas descontadas automaticamente na folha de pagamento, limitadas a 35% do salário. Essa agilidade e transparência têm impulsionado a adesão: até maio de 2025, mais de 10 milhões de simulações foram realizadas, resultando em 1,2 milhão de contratos fechados.
O Ministério do Trabalho destaca que a iniciativa não apenas facilita o acesso ao crédito, mas também estimula a concorrência entre bancos e fintechs. Instituições como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Nubank e C6 Bank oferecem taxas promocionais, algumas tão baixas quanto 1,2% ao mês, atraindo trabalhadores em busca de alternativas mais baratas para quitar dívidas ou financiar projetos pessoais.
Inclusão de trabalhadores de aplicativos
Um dos pontos mais inovadores da MP é a extensão do consignado a motoristas e entregadores de aplicativos, uma categoria que representa 1,5 milhão de profissionais no Brasil. Diferentemente do consignado CLT, que não exige convênios, esses trabalhadores dependerão de acordos entre plataformas digitais e instituições financeiras. As parcelas serão descontadas diretamente dos repasses das corridas ou entregas, com limite de 30% dos ganhos mensais.
Essa medida responde à crescente formalização da gig economy e busca oferecer proteção financeira a uma categoria frequentemente excluída do sistema bancário tradicional. O senador Rogério Carvalho, relator da MP, enfatiza que a iniciativa proporciona “crédito acessível com garantias sólidas”, permitindo investimentos em bens como veículos ou ferramentas de trabalho.
- Como funciona para motoristas: Desconto direto nos repasses das plataformas, sem impacto na folha de pagamento.
- Limite de comprometimento: Até 30% dos ganhos mensais, inferior ao teto de 35% do consignado CLT.
- Regulamentação pendente: Governo definirá regras específicas até o final de 2025.
- Benefícios esperados: Acesso a juros baixos e possibilidade de investimentos pessoais.
A inclusão de trabalhadores de aplicativos, no entanto, enfrenta desafios. A necessidade de convênios pode limitar a oferta inicial, e a regulamentação detalhada ainda é aguardada. Mesmo assim, a medida é vista como um passo rumo à inclusão financeira, especialmente para profissionais autônomos que enfrentam altas taxas em outras linhas de crédito.
Regras e garantias do programa
O Crédito do Trabalhador estabelece normas claras para proteger trabalhadores e instituições financeiras. As parcelas, descontadas automaticamente, não podem exceder 35% da renda mensal, garantindo que o tomador mantenha uma margem financeira para despesas essenciais. Em caso de demissão, o pagamento pode ser coberto por até 10% do saldo do FGTS ou 100% da multa rescisória, com o restante da dívida transferido para o próximo vínculo empregatício.
A portabilidade, disponível desde junho de 2025, permite que trabalhadores migrem seus contratos para bancos com taxas mais vantajosas. Dados do Ministério do Trabalho mostram que 25% dos contratos ativos já passaram por portabilidade, reduzindo custos para os tomadores. Além disso, a MP exige verificação biométrica e de identidade para assinaturas de contratos, aumentando a segurança contra fraudes.
O programa também impõe responsabilidades aos empregadores, que devem descontar e repassar as parcelas corretamente pelo sistema eSocial. Irregularidades, como retenções indevidas, podem resultar em penalidades, fiscalizadas pelo Ministério do Trabalho. Essas medidas reforçam a confiabilidade do sistema, que já movimentou R$ 14 bilhões em menos de quatro meses.
Impacto econômico e desafios
A expansão do consignado CLT injeta recursos na economia, estimulando o consumo e os investimentos. Setores como varejo e serviços já registram aumento nas vendas financiadas por empréstimos consignados, com destaque para eletrodomésticos e pequenos negócios. A expectativa é que, até 2029, 19 milhões de trabalhadores contratem empréstimos, totalizando R$ 120 bilhões, segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
No entanto, a popularidade do programa levanta preocupações. Alguns parlamentares, como o senador Rogério Marinho (PL-RN), alertam para o risco de endividamento excessivo, especialmente entre trabalhadores de baixa renda. O limite de 35% da renda para parcelas, embora protetor, exige disciplina financeira, já que o desconto automático reduz a renda líquida mensal. Ferramentas de educação financeira, previstas na MP, serão essenciais para orientar os tomadores.
Outro desafio é a fiscalização das taxas de juros. Embora o Banco Central publique rankings para promover transparência, algumas instituições ainda aplicam taxas acima da média de mercado. O Ministério do Trabalho monitora essas práticas, mas a concorrência entre bancos e fintechs é vista como o principal mecanismo para manter os juros acessíveis.
Educação financeira como prioridade
A MP determina que o governo federal promova ações de educação financeira para trabalhadores formais, uma medida crucial para o sucesso do programa. Cursos online, materiais informativos e parcerias com bancos estão sendo planejados para orientar os tomadores sobre planejamento financeiro e comparação de ofertas.
- Objetivo principal: Reduzir o superendividamento e promover o uso consciente do crédito.
- Iniciativas previstas: Workshops digitais e guias no aplicativo da CTPS Digital.
- Público-alvo: Trabalhadores com renda de até quatro salários mínimos, que representam 63% dos contratos.
- Prazo inicial: Primeiras ações devem começar no segundo semestre de 2025.
A educação financeira é especialmente relevante para motoristas e entregadores, cuja renda variável exige maior cuidado na contratação de empréstimos. O governo planeja campanhas específicas para essa categoria, com foco na gestão de ganhos e no impacto dos descontos automáticos.
O que esperar da sanção presidencial
Com a aprovação no Senado, o texto da MP segue para sanção presidencial. Alterações feitas pelo Congresso, como a exclusão de mudanças no teto de juros do consignado do INSS, devem ser avaliadas pelo presidente Lula. A expectativa é que a sanção ocorra até o final de julho, garantindo a continuidade do programa sem interrupções.
A manutenção do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) como responsável pelo teto de juros do consignado do INSS foi um ponto de destaque no Senado. A decisão, liderada pelo presidente Davi Alcolumbre, evita transferir essa função ao Conselho Monetário Nacional (CMN), preservando a estrutura atual de regulação.
Para trabalhadores de aplicativos, a sanção marcará o início de um processo de regulamentação que definirá como as plataformas digitais integrarão o sistema de consignado. Bancos e fintechs já demonstram interesse em oferecer crédito a essa categoria, mas a complexidade dos convênios pode atrasar a implementação plena até 2026.
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