Foto: Andressa Anholete/STF
O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade,
confirmou decisão liminar do ministro Flávio Dino que liberou o pagamento das
emendas parlamentares conhecidas como emenda de relator, de comissão e também
emendas pix. A sessão virtual convocada para examinar a liminar terminou por
volta de meia noite desta terça feira.
A liberação, no entanto, está condicionada à
obediência das regras constitucionais relativas a transparência,
rastreabilidade e controle público da origem à destinação dos recursos.
A decisão libera a execução de restos a pagar
referentes a 2020, 2021 e 2022, desde que o parlamentar e o beneficiário final
dos recursos estejam indicados no Portal da Transparência.
O relator do Orçamento, por exemplo, não pode
substituir o autor da emenda. O senador Márcio Bittar ressaltou hoje a importância
da liberação do pagamento das emendas parlamentares, pelo STF, para a vida
econômica dos estados brasileiros.
“O Acre, proporcionalmente, é um dos maiores
beneficiados. Mais ou menos meio bilhão de reais estava paralisado por causa da
decisão do ministro Flávio Dino. È por isso que depois das eleições retornei a
Brasília para ajudar e agora, elas voltam à realidade. No Acre não há uma
denúncia de irregularidade, ao contrário, a fase em que as obras estão sendo
tocadas, está acima do valor liberado. Ganha muito o nosso Estado” – disse Bittar.
A maioria dos
prefeitos acreanos permaneceu, em Brasília até esta quarta-feira 4, por conta
do prazo limite para a apresentação de emendas parlamentares ao orçamento da
União de 2025. Os prefeitos aproveitaram o último dia de entrega das emendas parlamentares
impositivas para apresentar aos deputados e senadores as prioridades administrativas
para o novo mandato que começa ano que vem.
