Em um avanço para trabalhadores do setor privado, o Senado aprovou, em 2 de julho de 2025, uma medida provisória que amplia o acesso ao empréstimo consignado, incluindo empregados CLT, trabalhadores por aplicativo, como motoristas e entregadores, e outras categorias. A decisão, que já passou pela Câmara, permite solicitações por canais bancários ou pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, com ofertas prometidas em até 24 horas. A medida, publicada em março, pode triplicar o crédito disponível, de R$ 40 bilhões para R$ 120 bilhões, mas enfrenta críticas por possíveis riscos de endividamento. Cerca de 2,7 milhões de trabalhadores já contrataram R$ 17,2 bilhões desde a implementação, com juros médios de 3,55% ao mês. A aprovação é vista como uma vitória para assalariados, especialmente os que ganham até quatro salários mínimos, mas exige atenção às condições de pagamento.
A medida provisória, publicada em março de 2025, estabelece regras claras para o acesso ao empréstimo consignado. Inicialmente voltada para trabalhadores formais, a proposta ganhou maior alcance durante sua tramitação no Congresso, incluindo categorias antes excluídas.
Os beneficiários incluem:
- Trabalhadores regidos pela CLT, com carteira assinada.
- Empregados domésticos e rurais com acesso ao FGTS.
- Diretores não empregados, mas com direito ao fundo de garantia.
- Motoristas e entregadores de aplicativos, como Uber e iFood.
Essa inclusão de trabalhadores de plataformas digitais reflete a crescente relevância do setor de aplicativos na economia brasileira. Dados do IBGE apontam que cerca de 1,5 milhão de pessoas trabalham como motoristas ou entregadores por aplicativo no Brasil, muitos sem acesso a crédito formal. A medida busca atender essa demanda, oferecendo condições mais acessíveis que as de empréstimos pessoais tradicionais.
Mecânica do empréstimo
O processo para obtenção do consignado foi simplificado. Os trabalhadores podem fazer a solicitação diretamente por canais digitais, como aplicativos bancários ou a Carteira de Trabalho Digital. Após o pedido, as instituições financeiras têm até 24 horas para apresentar ofertas, que variam conforme o perfil do solicitante e a política do banco.
O consignado desconta as parcelas diretamente do salário ou benefício, o que reduz o risco para os credores e permite juros mais baixos em comparação com outras linhas de crédito. Desde a implementação da medida, a taxa média praticada é de 3,55% ao mês, com empréstimos médios de R$ 5.382,24 por contrato.
Essa agilidade e acessibilidade têm atraído milhões de trabalhadores. Até julho de 2025, 2.746.272 contratos foram firmados, totalizando R$ 17,2 bilhões em crédito liberado. O governo destaca que 63% dessas operações beneficiaram pessoas com renda de até quatro salários mínimos, reforçando o foco em trabalhadores de baixa renda.
Críticas e preocupações
Nem todos receberam a medida com entusiasmo. Parlamentares da oposição, como o senador Rogério Marinho (PL-RN), alertaram para o risco de endividamento. A crítica se baseia no modelo de desconto automático, que, embora garanta pagamento aos bancos, pode comprometer a renda mensal dos trabalhadores, especialmente em um cenário de inflação persistente.
A taxa de juros de 3,55% ao mês, embora menor que a de empréstimos pessoais (que podem ultrapassar 10% ao mês), ainda é considerada alta por especialistas. Um trabalhador que contrata R$ 5.000, por exemplo, pode pagar quase o dobro do valor ao longo de 24 meses, dependendo das condições do contrato.
Outro ponto de preocupação é a inadimplência. Embora o consignado tenha desconto direto, imprevistos como demissões ou redução de renda em aplicativos podem complicar o pagamento. O Banco Central monitora esses indicadores, mas ainda não há dados consolidados sobre a inadimplência específica dessa modalidade.
Benefícios para trabalhadores
Apesar das críticas, a medida tem potencial para democratizar o acesso ao crédito. O consignado oferece condições mais vantajosas que outras linhas, como o cheque especial, cujos juros podem chegar a 8% ao mês. Para trabalhadores de aplicativos, que muitas vezes dependem de crédito informal com taxas exorbitantes, a novidade representa uma alternativa regulada.
O governo estima que o volume de crédito disponível pode alcançar R$ 120 bilhões, triplicando os R$ 40 bilhões registrados antes da medida. Essa expansão é vista como uma ferramenta para estimular a economia, já que o dinheiro injetado pode ser usado para consumo, pagamento de dívidas ou investimentos pessoais.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, defendeu a iniciativa, destacando seu alcance social. Ele argumenta que o consignado atende a uma demanda reprimida por crédito acessível, especialmente entre trabalhadores de baixa renda que enfrentam dificuldades para obter financiamentos em condições justas.
Como funciona na prática
A implementação do consignado para trabalhadores do setor privado envolve um esforço conjunto entre governo, bancos e empresas de tecnologia. A Carteira de Trabalho Digital, por exemplo, serve como uma plataforma centralizada para verificar a elegibilidade do trabalhador e conectar as solicitações às instituições financeiras.
Os bancos, por sua vez, precisam adaptar seus sistemas para processar pedidos de trabalhadores de aplicativos, cuja renda é variável. Algumas instituições já oferecem ferramentas de análise de crédito baseadas em dados de plataformas como Uber e iFood, que fornecem histórico de ganhos.
Os prazos para pagamento variam, mas a maioria dos contratos tem duração de 12 a 36 meses. O limite de comprometimento da renda é de 35%, conforme regulamentação do Banco Central, garantindo que o trabalhador não destine mais que um terço de seus ganhos ao pagamento das parcelas.
Impacto econômico esperado
A ampliação do consignado ocorre em um momento de recuperação econômica, com o PIB brasileiro projetado para crescer 2,5% em 2025, segundo o Fundo Monetário Internacional. O aumento do crédito para trabalhadores pode impulsionar o consumo, especialmente em setores como varejo e serviços.
No entanto, economistas alertam para a necessidade de educação financeira. Muitos trabalhadores, especialmente os de aplicativos, têm pouca experiência com crédito formal e podem subestimar os custos de longo prazo. Programas de orientação financeira, oferecidos por algumas instituições, podem ajudar a mitigar esses riscos.
Regras e limites
A medida provisória estabelece critérios rigorosos para proteger tanto os trabalhadores quanto as instituições financeiras. Entre os principais pontos estão:
- Limite de 35% de comprometimento da renda com parcelas.
- Obrigatoriedade de ofertas em até 24 horas após a solicitação.
- Transparência nas taxas de juros e condições do contrato.
- Fiscalização do Banco Central para evitar abusos.
Essas regras visam equilibrar o acesso ao crédito com a responsabilidade financeira. O governo também planeja campanhas educativas para informar os trabalhadores sobre os riscos e benefícios do consignado.
Tramitação e prazos
A medida provisória, publicada em março de 2025, precisava ser aprovada pelo Congresso até 9 de julho para não perder validade. A votação no Senado, em 2 de julho, garantiu sua continuidade. O texto agora segue para sanção presidencial, com expectativa de implementação plena nos próximos meses.
Durante a tramitação, a inclusão de trabalhadores de aplicativos foi um dos pontos mais debatidos. A proposta inicial não contemplava essa categoria, mas a pressão de parlamentares e representantes do setor resultou em sua incorporação, ampliando o alcance da medida.
Avanços tecnológicos
A digitalização do processo é um diferencial da nova modalidade de consignado. A Carteira de Trabalho Digital, lançada em 2019 e ampliada nos últimos anos, permite que trabalhadores acessem serviços trabalhistas de forma prática. A integração com sistemas bancários agiliza a análise de crédito e a liberação de recursos.
Para trabalhadores de aplicativos, a tecnologia também desempenha um papel crucial. Plataformas como iFood e Rappi fornecem dados que ajudam os bancos a avaliar a capacidade de pagamento, mesmo sem um salário fixo. Esse modelo, já usado em outros países, está sendo adaptado ao contexto brasileiro.
Próximos passos
Com a aprovação, o governo planeja monitorar os impactos da medida nos próximos meses. O Banco Central deve publicar relatórios periódicos sobre o volume de crédito liberado, taxas de juros e índices de inadimplência. Além disso, parcerias com instituições financeiras serão intensificadas para garantir que as ofertas cheguem a todos os trabalhadores elegíveis.
A expectativa é que a medida beneficie cerca de 50 milhões de trabalhadores do setor privado, incluindo os 1,5 milhão de motoristas e entregadores de aplicativos. A iniciativa é parte de um esforço mais amplo para ampliar o acesso ao crédito e estimular a economia, mas sua eficácia dependerá de uma implementação cuidadosa e de ações para promover a educação financeira.
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