O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre (Procon) orienta os consumidores sobre os procedimentos de reembolso em casos de cancelamento ou adiamento de shows e demais eventos.
Nessas situações, o consumidor tem direito à restituição integral do valor pago, incluindo taxas de conveniência, entrega e demais serviços agregados, com atualização monetária. Tais garantias estão previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
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O artigo 20, inciso II, da lei consumerista estabelece a restituição imediata quando o serviço não é prestado de forma adequada. A legislação também reforça esse direito nos artigos 35, 30, 31 e 6º do CDC, que regulamenta as relações de consumo no país.
“Os consumidores devem guardar os comprovantes, entrar em contato com a organizadora ou plataforma de vendas e solicitar a devolução do valor pago, incluindo taxas. É importante registrar o protocolo de atendimento. Caso não haja resposta em prazo razoável, procurem o Procon”, orienta John Lynnekker Rodrigues, chefe de Fiscalização do órgão.
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Para o ressarcimento, Lynnekker explica que, nos casos de compras com cartão, o fornecedor deve solicitar o estorno diretamente à operadora. Já para pagamentos em dinheiro ou via PIX, o reembolso deve ser feito por depósito ou transferência para a conta indicada pelo consumidor.
“Quando a compra foi feita presencialmente, o fornecedor pode devolver o valor em dinheiro no próprio ponto de venda. Caso a empresa ofereça um crédito para outro evento, o consumidor não é obrigado a aceitar, pois é apenas uma opção. Se preferir o dinheiro, o fornecedor é obrigado, por lei, a reembolsar o valor pago”, acrescenta o chefe de fiscalização.
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Em caso de dúvidas ou denúncias, o consumidor pode entrar em contato com o Procon pelos telefones 151 ou (68) 3223-7000, que também funciona via WhatsApp.
Atendimento presencial
A sede administrativa do Procon em Rio Branco está localizada na Avenida Nações Unidas, 2870, bairro Estação Experimental, ao lado da Caixa Econômica Federal. O horário de funcionamento é das 7h às 14h.
Moradores do interior também podem procurar atendimento presencial nas Centrais de Atendimento (OCA). Outra alternativa é registrar reclamações online no site: www.consumidor.gov.br.
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