A Presidência do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) promoveu, na tarde desta quarta-feira, 12, reunião com juízas e juízes de Direito que atuam por competência prorrogada na proteção de mulheres vítimas de violência. O objetivo principal foi alinhar e coordenar as atividades da Campanha de Proteção Patrimonial “Ela Pode – ninguém pode impedir uma mulher a ser dona de si”, que será lançada nesta sexta-feira, 14, ainda como parte das atividades da Semana da Mulher e da Semana Pela Paz em Casa 2025.
Durante o encontro também foram discutidas estratégias e desafios comuns enfrentados pelas magistradas e magistrados no enfrentamento à violência contra a mulher não somente na capital, mas em todas as Comarcas do Poder Judiciário do Estado do Acre (PJAC).
A atividade ocorreu em formato virtual e contou com as participações do desembargador-presidente Laudivon Nogueira; da juíza de Direito auxiliar da Presidência Louise Santana; da titular da Comissão Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv), a juíza de Direito Andréa Brito; além de um expressivo número de magistradas e magistrados de diversas Comarcas do PJAC.
Na ocasião, o desembargador-presidente Laudivon Nogueira destacou a necessidade de conscientizar mulheres e homens acerca da gravidade das agressões patrimoniais cometidas contra as vítimas, fazendo menção ao lançamento da Campanha de Proteção Patrimonial “Ela Pode”, que tem como intento a proteção dos bens e recursos financeiros desse público.
“O que nós queremos com o lançamento dessa campanha é alertar a nossa população quanto a esse tipo de violência. É fazer com que as pessoas percebam que essa prática existe, que nós precisamos falar mais sobre isso e enfrentar esse problema. E também enviar uma mensagem clara àqueles que, por acaso, se enveredam por esse caminho: tenham consciência de que a violência cometida na forma patrimonial também é igualmente inadmissível e nosso Poder Judiciário tem concentrado todos os esforços – e continuará a fazê-lo – para que os responsáveis por todo tipo de violência contra a mulher sejam julgados e, em sendo o caso, condenados no menor tempo possível”, disse o presidente do TJAC.
“Ainda estamos vendo uma cultura, infelizmente, de violência. E isso também depende da resposta que nós damos nas nossas decisões, com a celeridade que a gente entrega nas nossas decisões, com o cuidado permanente nas nossas decisões”, complementou.
Em seguida, a coordenadora estadual das mulheres em situação de violência doméstica e familiar registrou a necessidade das magistradas e magistrados preencherem corretamente os dados referentes às atividades desenvolvidas durante a Semana Pela Paz em Casa e realizarem, sempre que possível, a aplicação do protocolo de gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no julgamento dos casos. Andréa Brito também ressaltou a relevância das atividades desenvolvidas pelas juízas e juízes de Direito que atuam no enfrentamento à violência contra a mulher no estado do Acre.
“Eu gostaria de destacar a importância de cada um dos colegas, cada uma das magistradas e magistrados, aderirem à Campanha da Proteção Patrimonial da mulher. É realmente uma vulnerabilidade muito pouco visibilizada, ela também atinge a proteção da mulher, mas precisamos pensar também nessa proteção à mulher junto às demais unidades, às Varas de Famílias, nas questões de divórcios, nos contratos, nas Varas Cíveis, nas Varas Criminais e de Organizações Criminosas. Então, que a gente possa pensar esse papel de proteção à mulher em vários cenários, em diferentes cenários. E também lembrar aos colegas que utilizem o protocolo de gênero em suas decisões, nas suas sentenças para que possamos alimentar o banco de decisões, o banco de sentenças do Conselho Nacional de Justiça para o uso do protocolo de gênero”, ressaltou Andréa Brito.
A magistrada titular da Comsiv também lembrou que o PJAC já conta com políticas de interiorização das atividades de enfrentamento à violência contra a mulher, inclusive com a implantação de grupos reflexivos. Segundo Brito, no interior há grupos criados e atuantes em Cruzeiro do Sul, Feijó e Tarauacá, sendo que nos Municípios de Assis Brasil, Epitaciolândia, Jordão, Sena Madureira e Manoel Urbano também já foram sancionadas leis que criam novos grupos. Em Assis Brasil e Sena Madureira foram instalados Núcleos de Apoio Técnico (NATs).
“Então, nós precisamos avançar nos outros dez municípios, mas já temos hoje oito municípios com leis sancionadas. Também gostaria de destacar o apoio e a importância de atividade de cada um dos magistrados e magistradas ao programa Transformação do Conselho Nacional de Justiça, iniciado a partir da Resolução CNJ nº 4.197/2023, que determina a reserva de vagas, a obrigatoriedade da reserva de vagas nos contratos de prestação de serviço do Poder Judiciário, para que, assim, a política de empregabilidade chegue à mulher em vulnerabilidade, inclusive às vítimas de qualquer forma de violência”.
Magistrada auxiliar da Presidência do TJAC e vice coordenadora da Comsiv, a juíza de Direito Louise Santana também falou sobre o foco da campanha, observando com base em sua própria experiência como juíza titular da 2ª Vara de Proteção a Mulher, que aquelas que não possuem uma fonte própria de renda, ou seja, são economicamente dependentes, têm uma probabilidade muito maior de se tornarem vítimas de agressões de gênero, que via de regra não conseguem romper com o ciclo da violência pela mera falta de autonomia financeira, cabendo, dessa forma, ao Poder Público elaborar ações com o fito de proteger essas mulheres em sua integridade.
“Foi muito interessante pegar esse viés da violência patrimonial, porque todos sabem que, no enfrentamento da violência doméstica, se a mulher não estiver empoderada financeiramente, ela não sai do ciclo de violência. Então, diante disso, é necessário nós olharmos, voltarmos nosso olhar para o patrimônio dessa mulher, para a vida financeira, para a vida econômica dela e começar a traçar estratégias, não só com o Poder Judiciário, mas também com outros entes, de forma que a proteja”, assinalou a juíza de Direito Louise Santana.
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