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A Prefeitura de Xapuri publicou nesta segunda-feira, 21 de julho de 2025, no Diário Oficial do Estado, a Lei Municipal nº 1.279/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município — o REFIS 2025. A medida tem como objetivo facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, oferecendo descontos que podem chegar a 100% em juros e multas para quem aderir ao parcelamento dentro do prazo estabelecido.
O programa é voltado a pessoas físicas e jurídicas com pendências junto à Fazenda Municipal, como IPTU, ISS, taxas de funcionamento e autos de infração. A adesão ao REFIS poderá ser feita entre os dias 22 de julho e 30 de agosto de 2025, diretamente na Secretaria Municipal de Finanças ou pelo portal digital da Prefeitura.
Segundo o texto da nova lei, o contribuinte poderá optar por diferentes modalidades de pagamento. Quem quitar o débito à vista terá isenção total de juros e multas. Já quem parcelar em até 6 vezes terá desconto de 80%. O parcelamento em até 12 vezes garante desconto de 50%. Para adesões acima de 12 parcelas, não há descontos, mas o programa ainda assegura condições especiais com correção limitada à taxa Selic.
A decisão de lançar o programa reflete a necessidade de aumentar a arrecadação municipal sem recorrer à elevação de alíquotas. A Prefeitura alega que a inadimplência em tributos locais ultrapassava os 30% até o fim de 2024, comprometendo o caixa destinado à manutenção de serviços públicos essenciais. A expectativa da equipe econômica local é arrecadar entre R$ 450 mil e R$ 600 mil até o fim do exercício fiscal com a regularização promovida pelo programa.
O lançamento do REFIS 2025 também faz parte de um pacote de medidas de responsabilidade fiscal para o segundo semestre, que inclui cortes em cargos comissionados, revisão de contratos e priorização de obras de pequeno porte em bairros da cidade. A nova legislação inclui ainda uma cláusula de vedação ao parcelamento de dívidas em nome de terceiros ou empresas inativas, com base em normativas da Receita Federal.
O impacto social do programa pode beneficiar microempreendedores locais, trabalhadores autônomos e famílias que acumulam pendências por conta da crise econômica dos últimos anos. Além da regularização, a adesão ao REFIS permitirá ao contribuinte emitir certidões negativas e ter acesso a créditos e financiamentos com instituições bancárias.
A Secretaria Municipal de Finanças já iniciou a divulgação do programa em rádios locais e redes sociais institucionais. Também foi criado um canal de atendimento por WhatsApp para facilitar a negociação com contribuintes do interior da zona rural.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) deverá acompanhar a execução do REFIS, conforme prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação à renúncia de receita e equilíbrio de metas fiscais. O Executivo municipal informou que encaminhará à Câmara de Vereadores relatórios bimestrais com os resultados financeiros e número de adesões formalizadas.
A Câmara de Xapuri aprovou o texto da lei por unanimidade em sessão extraordinária no sábado, 19 de julho. O projeto foi considerado urgente, especialmente diante das dificuldades econômicas enfrentadas por diversos setores produtivos da cidade.
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Eliton Lobato Muniz
Cidade AC News – Rio Branco – Acre