A Prefeitura de Rio Branco regulamentou, por meio do Decreto nº 1.714, de 29 de abril de 2025, a aplicação da Lei Federal nº 14.129/2021, que institui os princípios do Governo Digital no âmbito do poder público. O texto estabelece as diretrizes para a transformação digital da administração municipal e busca ampliar o acesso da população aos serviços públicos por meio de plataformas tecnológicas.
A norma foi assinada pelo prefeito Tião Bocalom e determina que todos os órgãos e entidades do Executivo municipal devem adaptar seus serviços e informações às novas regras. O decreto também incorpora dispositivos da Lei Municipal nº 2.344/2019, que criou o Estatuto Municipal de Inclusão Digital.
Entre as diretrizes da nova política estão a manutenção e expansão dos serviços digitais, a melhoria contínua no atendimento ao cidadão, o uso da tecnologia para reduzir desigualdades e a aproximação entre a gestão pública e a população.
A administração municipal poderá criar instrumentos para capacitar servidores na área de transformação digital, incluindo o desenvolvimento de competências e a criação de soluções colaborativas com a participação de cidadãos.
As plataformas digitais da Prefeitura deverão disponibilizar ferramentas para solicitação e acompanhamento de serviços públicos, além de painéis de monitoramento de desempenho. Também será exigida a adoção de linguagem acessível, canais digitais de atendimento, protocolos eletrônicos, padronização de formulários e integração de dados para evitar exigências burocráticas e duplicidade de informações.
A prestação digital dos serviços deverá ser centralizada, com informações unificadas no Portal do Cidadão e no Portal da Transparência. A gratuidade no acesso às plataformas e o cumprimento da Carta de Serviços ao Cidadão estão entre os direitos garantidos aos usuários.
O decreto também lista os principais instrumentos do Governo Digital em Rio Branco, como o programa “Conecta Rio Branco”, o sistema de nota fiscal eletrônica, o sistema eletrônico de informação ao cidadão, legislações municipais e iniciativas voltadas à inclusão digital.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Tecnologia da Informação (SDTI) será responsável pela coordenação da política de governo digital e poderá expedir normas complementares para sua execução.
A medida já está em vigor desde sua publicação no Diário Oficial do Município.
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