Por Wanglézio Braga
Um decreto publicado no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (5) pegou de surpresa alguns servidores da Vigilância Sanitária de Feijó, no Acre. O prefeito Railson Ferreira determinou a suspensão, por três meses, da contagem de pontos dos fiscais sanitários, prevista na Lei Municipal nº 1.039/2023. A medida, segundo o texto, busca corrigir falhas técnicas e administrativas que comprometem a efetividade do Código Sanitário vigente.
A decisão escancara a necessidade urgente de revisar a legislação municipal, especialmente a Lei nº 482/2010, que institui o atual Código Sanitário. Durante o período de suspensão, a “Secretaria Municipal de Saúde deverá realizar estudos, promover consultas técnicas e sugerir alterações no marco legal que rege a vigilância sanitária em Feijó”. A meta, segundo o decreto, “é garantir que a política pública do setor opere com mais eficiência e segurança jurídica”.
Apesar do congelamento temporário do sistema de pontuação, os fiscais sanitários não sofrerão prejuízos funcionais nem financeiros. O decreto assegura a manutenção integral de seus salários, gratificações e direitos adquiridos. Ainda assim, a medida acendeu o sinal de alerta entre os profissionais, que temem mudanças futuras que possam afetar a progressão de carreira e avaliações de desempenho.
