No retorno dos trabalhos legislativos, nesta quarta-feira (11), durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o deputado Arlenilson Cunha (PL) utilizou a tribuna para apresentar o anteprojeto de lei nº 101, que propõe alterações na Lei nº 2.944/2014, responsável por instituir o banco de horas no âmbito do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre (Iapen). A proposta busca corrigir distorções e atualizar regras consideradas defasadas.
Ao explicar a iniciativa, o parlamentar afirmou que o anteprojeto trata de três pontos centrais: a readequação do valor da hora trabalhada, a autorização para participação de servidores que exercem funções gratificadas e a regulamentação da escala em horário especial. Segundo ele, a legislação em vigor já não acompanha a realidade atual da carreira. “A lei de 2014 ainda utiliza o termo agente concursado, que foi superado em 2019 pela Emenda Constitucional Estadual nº 53 e, posteriormente, pela Lei Orgânica nº 392 de 2021”, destacou.
Arlenilson Cunha ressaltou que a proposta visa dar segurança jurídica tanto aos gestores quanto aos servidores, uma vez que atualmente o banco de horas é regulamentado por ato administrativo. Para o deputado, transformar essa regulamentação em lei garante maior estabilidade e clareza nas regras aplicadas ao sistema penitenciário. “Estamos trazendo um projeto que corrige falhas, atualiza conceitos e dá respaldo legal à gestão”, afirmou.
O parlamentar chamou atenção para a defasagem do valor pago atualmente, que é de R$ 25 por hora, e avaliou que isso tem desestimulado a adesão dos policiais penais ao banco de horas, instrumento que hoje sustenta grande parte das atividades nas unidades prisionais. “Muitos acabam optando por outras atividades, inclusive mais arriscadas, porque o valor pago não compensa, ainda mais com a incidência de imposto de renda, já que se trata de verba remuneratória”, explicou.
Como alternativa, o anteprojeto propõe o valor de R$ 35 por hora nos finais de semana e feriados, com acréscimo de 20%, medida que, segundo o deputado, não resolve todos os problemas, mas melhora significativamente as condições oferecidas. Ele informou ainda que a proposta foi discutida com a direção do Iapen, que se manifestou favorável à mudança.
Ao finalizar, Arlenilson Cunha enfatizou que o anteprojeto não gera aumento de despesa com pessoal, pois os pagamentos serão realizados dentro do orçamento já previsto para o instituto. “Não haverá impacto financeiro adicional. Os recursos já estão previstos e a proposta apenas reorganiza e torna mais justa a forma de utilização”, concluiu.
Texto: Andressa Oliveira
Foto: Sérgio Vale
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