O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado federal Júlio Arcoverde (PP-PI), adiou a leitura da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) por tempo indeterminado. A Oeste, o parlamentar explicou que a ação ocorre depois que a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare as “emendas Pix” inconstitucionais.
Criadas em 2019, essas emendas são criticadas pela falta de fiscalização dos recursos, pois permitem que deputados e senadores transfiram verbas diretamente para Estados ou municípios sem a necessidade de projetos, ou justificativas.
“Fomos quase que obrigados a adiar o relatório por conta da interferência do ministro [do STF Flávio] Dino e da PGR”, disse Arcoverde a Oeste. “É uma questão lógica, como vou ler um relatório da LDO, abrir prazo a partir desse relatório para emendas parlamentares se não temos a segurança jurídica de como vão ficar essas emendas em relação ao ano que vem.”
Segundo o deputado, o tema será debatido na reunião de líderes partidários da Casa na próxima semana. Arcoverde explicou ainda que não tratou sobre o assunto com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e nem com a ala governista. Mas ressaltou que Lira ficará a frente das negociações com o STF e com a PGR.
Conforme apurou Oeste, alguns parlamentares avaliam as ações sobre emendas Pix e sobre o “orçamento secreto” como uma “perseguição” do governo contra o Parlamento.
Para Arcoverde, as “emendas Pix” são importantes, pois “passam por cima” da burocracia e facilitam a entrega de obras e projetos locais. “Se existe algum foco de corrupção, os tribunais de contas dos Estados são responsáveis por isso [pela investigação], têm auditores”, explicou.
O atraso na votação da LDO atrapalha o calendário governista, que pretende votar o Orçamento de 2025. Conforme a lei, a LDO deveria ser aprovada no primeiro semestre, mas a primeira análise foi adiada em virtude de outras prioridades do Parlamento.
Um novo atraso pode fazer a análise do projeto ficar para depois das eleições municipais. Além disso, a Lei do Orçamento Anual só é apreciada depois da votação da LDO.
Governo suspende pagamento de emendas temporariamente
Nesta semana, o governo federal suspendeu o pagamento das emendas temporariamente. A ação da Advocacia-Geral da União atendeu a decisão do STF. A AGU bloqueou novos repasses das emendas RP9 — conhecidas como “orçamento secreto” — e RP8 — emendas de comissão — até serem criados mecanismos de transparência.
Dino, em 1° de agosto, ordenou que as “emendas Pix” atendam aos requisitos de transparência e rastreabilidade, previstos constitucionalmente.
