Na manhã desta quinta-feira, 26, foi realizada, na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), uma audiência pública promovida pelo deputado estadual Arlenilson Cunha para discutir a construção e implementação do Plano Estadual Pena Justa, com o objetivo de adaptar o plano nacional às realidades do sistema penitenciário acreano.
O Pena Justa é um plano nacional coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ele foi elaborado por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), a partir do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, que reconheceu o “estado de coisas inconstitucional” nas prisões brasileiras. O plano nacional foi homologado em fevereiro deste ano e os estados têm o prazo de seis meses para elaborar suas versões locais.
Segundo a assistente técnica do CNJ, Rúbia Evangelista, o plano é fruto de um processo de construção coletiva, envolvendo representantes de diversas instituições e ampla participação social.
“A decisão da ADPF 347 afirma que há um estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário, responsável por violações massivas de direitos fundamentais dos presos. Por isso, exige-se uma atuação cooperativa entre União, estados, Poder Judiciário e sociedade civil”, explicou.
Durante a audiência, o deputado Arlenilson destacou a importância do debate público. “Discutir esse plano na Casa do Povo é essencial. Temos mais de 300 metas para cumprir até 2027 e precisamos da colaboração de todos para garantir que essa proposta se torne realidade. O foco é a dignidade humana”, afirmou.
Com carreira na Polícia Penal, o parlamentar ressaltou que conhece de perto as dificuldades enfrentadas por servidores e internos. “Negar os direitos dessas pessoas é negar a própria essência de uma sociedade democrática. O plano busca combater a superlotação, melhorar as condições de saúde, higiene e alimentação, ampliar o acesso à educação e ao trabalho, e reintegrar os egressos. Mas para isso, também é preciso cuidar dos profissionais que estão na linha de frente”, disse.
A representante do CNJ explicou que o plano se organiza em quatro eixos: controle de entrada e vagas, ambiência e estrutura das unidades, reintegração social e políticas de não repetição das violações. Rúbia enfatizou que o racismo estrutural é considerado a base do problema.
“A superlotação do sistema prisional brasileiro tem como um de seus principais fatores o racismo estrutural. O plano parte dessa premissa e todas as metas são pensadas com esse olhar”, enfatizou Rúbia.
O corregedor-geral do Tribunal de Justiça do Acre, desembargador Raimundo Nonato Maia, afirmou que o Judiciário estadual está empenhado em fazer do plano um instrumento de transformação.
“Temos orientado magistrados para que suas decisões estejam alinhadas com o Pena Justa, principalmente nas varas de execução penal e audiências de custódia. A Central de Regulação de Vagas será uma ferramenta essencial nesse processo. Mas é preciso dizer: o Judiciário não pode mudar essa realidade sozinho. É necessária uma governança compartilhada entre os poderes e a sociedade civil”, afirmou Maia.
O defensor público Cássio Tavares destacou a atuação da Defensoria Pública, especialmente nos eixos 3 e 4, que tratam da reintegração social e da não repetição do estado de violação de direitos.
“O trabalho da Defensoria vai além da atuação nos tribunais. Atuamos também no momento em que a pessoa deixa o presídio, seja por monitoramento eletrônico ou regime aberto, fortalecendo os vínculos familiares e prestando orientação jurídica. É um trabalho contínuo para garantir que essa pessoa não retorne ao sistema”, frisou Tavares.
Já o presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (IAPEN), delegado Marcos Frank, destacou que o plano não se trata de concessão de benefícios indevidos. “Estamos falando de dignidade humana. O preso possui todos os direitos não atingidos pela pena. Se o Estado não acolher essa população, ela será absorvida pelas organizações criminosas”, alertou.
Frank também mencionou a possibilidade de parcerias com o setor privado para ofertar trabalho aos apenados e egressos, além de ferramentas como a remoção cautelar, que antecipa a progressão de pena com monitoração eletrônica.
O deputado Arlenilson Cunha fez um apelo pela valorização dos servidores do sistema penitenciário, mencionando casos de adoecimento mental e até suicídio entre policiais penais.
“É fundamental cuidar de quem cuida. Precisamos garantir melhores condições de trabalho, ampliar efetivos e oferecer apoio psicológico para esses profissionais”, concluiu o deputado.
