Nota do CNPG tenta blindar Procurador-Geral Paulo Gonet e ministros do STF, mas ignora o direito soberano dos EUA de restringir entrada em seu território com base em princípios democráticos
A diplomacia não é cega: soberania não é imunidade
O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos (CNPG) emitiu uma nota pública em 20 de julho de 2025 criticando a decisão do governo dos Estados Unidos de revogar os vistos do Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, e de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O documento foi endossado pelo Ministério Público do Acre (MPAC), que o compartilhou em suas redes sociais.
Mas há um detalhe incômodo nessa nota: ela confunde soberania com imunidade e tenta transformar um gesto diplomático legítimo em ataque institucional. Vamos aos fatos — e à lei.
Direito internacional garante a revogação de vistos
A concessão ou revogação de vistos diplomáticos é prerrogativa exclusiva de cada país, amparada em normas como a Convenção de Viena sobre Relações Consulares (1963). Não há “afronta à soberania brasileira” quando outro Estado exerce seu direito de controlar quem entra em seu território.
Mais do que isso: não é a primeira vez que os EUA tomam decisões desse tipo com base em indícios de violações a direitos humanos ou condutas antidemocráticas — algo previsto, inclusive, na Lei Magnitsky, que permite sanções a indivíduos estrangeiros envolvidos em atos de corrupção ou abusos institucionais.
O Brasil já fez o mesmo — e sem nota de desculpas
O Brasil, ao longo das últimas décadas, também já declarou diplomatas persona non grata, negou vistos e impôs sanções comerciais e políticas a outros países. Em 2022, negou entrada a figuras políticas venezuelanas. Em 2014, aplicou sanções simbólicas contra membros do governo russo.
Ou seja, o que os EUA estão fazendo agora é o que o próprio Brasil faz, quando entende que está em jogo o respeito aos valores democráticos — reciprocidade pura.
Autonomia institucional não é salvo-conduto moral
O CNPG alega que a revogação dos vistos “constrange a atuação do sistema de Justiça brasileiro”. Ora, defender a independência do Ministério Público é importante, mas não pode ser usado como escudo para blindar agentes públicos de críticas ou reações internacionais, principalmente quando há indícios de seletividade, abusos de autoridade ou perseguições ideológicas, como têm sido apontadas por entidades nacionais e estrangeiras.
É importante lembrar que decisões do STF e da PGR nas últimas semanas foram objeto de atenção internacional, inclusive citadas por organizações de direitos civis nos EUA e na Europa. Isso não pode ser ignorado por quem deseja defender o Estado Democrático de Direito — e não apenas a reputação de seus ocupantes.
Quando a crítica vira oportunidade
O gesto dos EUA pode — e deve — ser lido também como um convite ao Brasil para reavaliar seus rumos institucionais. Blindar o Judiciário e o Ministério Público de qualquer forma de escrutínio, interno ou externo, não é sinal de força — é sinal de fraqueza.
A democracia se fortalece com freios, contrapesos e humildade institucional. Nenhuma nota pública muda isso.
Conclusão: o que está em jogo é credibilidade
Mais do que soberania, o episódio coloca à prova a credibilidade institucional do Brasil no exterior. O mundo está observando, e não com os olhos da diplomacia protocolar — mas com os olhos atentos da sociedade global.
Se o Brasil quiser manter relações respeitadas com democracias sólidas, precisa mostrar que também está disposto a rever condutas, proteger direitos e respeitar a crítica — mesmo quando ela vem de fora.
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✍️ Assinado por:
Eliton Lobato Muniz – Cidade AC News – Rio Branco – Acre
