Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), Ronald Polanco, Naluh Gouveia e Dulce Benício, divulgaram nesta quarta-feira, 19, uma nota pública em apoio à atuação dos órgãos ambientais federais na Reserva Extrativista Chico Mendes. O posicionamento reforça o cumprimento da decisão da Justiça Federal que determinou a apreensão de gado criado ilegalmente na unidade de conservação.
Na nota, os conselheiros destacam que a operação, conduzida pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), ocorreu em estrito cumprimento da ordem judicial e respeitou os princípios do devido processo legal, garantindo ampla defesa às partes envolvidas.
“A apreensão de gado na área protegida não foi fruto de arbitrariedade, mas de determinação judicial, como exige o devido processo legal em um país que se pauta pela ordem jurídica”, afirmam os conselheiros.
O documento também repudia os ataques direcionados à ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, e à atuação do ICMBio, classificando-os como uma escalada de tensões promovida por setores políticos e econômicos que, segundo os signatários, têm incentivado a população a desrespeitar a aplicação da lei.
Um dos episódios citados na nota foi a tentativa de retirada forçada do gado apreendido, considerada pelos conselheiros como um ato grave e ilegal. “Ao tentar, à força, retomar bens apreendidos pela Justiça, rompe-se o limite da legalidade e se entra no campo do banditismo – comportamento incompatível com a democracia e que jamais deveria ser aplaudido por agentes públicos”, pontuam.
Ainda segundo os conselheiros, o debate sobre o modelo de desenvolvimento do Acre é legítimo, mas deve ocorrer de forma responsável e dentro dos marcos constitucionais. A Reserva Chico Mendes, ressaltam, não representa um obstáculo ao progresso, mas sim uma área estratégica para o equilíbrio climático, a conservação da biodiversidade e a segurança hídrica de todo o Vale do Acre.
A nota também chama atenção para o problema fundiário do estado. De acordo com os conselheiros, o problema não é a escassez de terras, mas sim a má distribuição e o uso ineficiente de áreas já desmatadas. “Vastas áreas ao longo da BR-364 seguem improdutivas ou voltadas à especulação fundiária”, alertam.
Ao final, o TCE-AC faz um apelo ao diálogo institucional e ao compromisso com o bem comum, destacando que o respeito às leis e à Justiça é a base da convivência democrática.
“O Acre precisa de racionalidade, de políticas públicas baseadas em ciência, de diálogo institucional e de compromisso com o bem comum. O respeito à Justiça e às leis é a base da convivência democrática”, afirmam.
A nota encerra com um chamado à união em defesa da legalidade, da floresta e das futuras gerações:
“Defender a floresta, a Justiça e o Estado de Direito é defender o povo acreano e seu direito a uma vida decente e a um futuro digno e próspero.”
