A Comissão Executiva para estudos iniciais de implantação de projeto piloto da Central de Regulação de Vagas Prisionais do Poder Judiciário do Estado do Acre (PJAC), nesta quarta-feira, 9, realizou visita ao Complexo Penitenciário Francisco de Oliveira Conde (FOC).
Participaram da visita o coordenador da Comissão, desembargador Nonato Maia; a juíza de Direito Andréa da Silva Brito, membro do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Socioeducativo (GMF); a secretária executiva do GMF, Débora Nogueira; e a estagiária Andressa Pereira.
O objetivo é avaliar o andamento das políticas implementadas no sistema prisional e verificar a situação dos apenados, identificar os avanços e apontar o que precisa ser melhorado.
Desembargador Nonato Maia, coordenador da comissão, disse que a visita “causa um grande impacto porque nós vemos que precisa melhorar muito ainda no sistema penitenciário para que nós possamos garantir o mínimo de dignidade às pessoas que estão ali privadas da liberdade, porque como o próprio nome diz, eles estão privados apenas da liberdade, mas não dos demais direitos que são inerentes a todo ser humano e que o Estado tem o dever de preservar e de respeitar. Então essa visita tem esse sentido de observar as condições reais para que nós possamos traçar uma linha de atuação para tentar mudar esse quadro caótico que nós constatamos ali”.
Durante a visita, foi constatado o crescimento do número de presos envolvidos em atividades educacionais e laborais. Esse avanço, segundo os gestores, contribui significativamente para a reintegração social dos detentos e reflete positivamente nas estatísticas de redução de recidiva.
Entretanto, ainda persistem algumas situações que demandam atenção. Embora a redução no número de presos seja notável, existem aspectos do sistema que continuam a ser considerados inconstitucionais, como a superlotação em determinadas áreas do complexo. Há cela com apenas duas “pedras” (gíria usada em presídios para se referir ao local onde o preso dorme) e 13 pessoas ocupando o espaço. Esses pontos foram abordados pelos membros da Comissão Executiva, que reafirmaram a necessidade de implementar medidas mais eficazes para garantir o cumprimento integral dos direitos fundamentais dos internos. Outro foco importante da visita foi o atendimento médico dentro do complexo.
A Comissão Executiva para estudos iniciais de implantação de projeto piloto da Central de Regulação de Vagas Prisionais foi instituída pela Portaria Nº 4906/2024 e tem como atribuições monitorar e fiscalizar a porta de entrada e a porta de saída do Sistema Prisional, além de supervisionar o preenchimento de bancos de dados nacionais, dialogar e orientar magistrados sobre o funcionamento da Central de Regulação de Vagas Prisionais, fomentar alternativas penais e inspecionar estabelecimentos de privação de liberdade e outras.
A visita está em conformidade com o Pena Justa, plano nacional para enfrentar a situação de calamidade nas prisões brasileiras, construído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a União com o apoio de diversos parceiros institucionais e a sociedade civil. Sua elaboração segue determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347) em outubro de 2023.
O Pena Justa está distribuído em quatro eixos: de Controle da entrada e das vagas do Sistema Prisional; de Qualidade da ambiência, dos Serviços Prestados e da Estrutura Prisional; de Processos de Saída da Prisão e da Reintegração Social e das Políticas de não repetição do Estado de Coisas Inconstitucional no Sistema Prisional.
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