O prefeito Máximo Antônio de Souza Costa sancionou nesta quarta-feira (11) a Lei Municipal nº 731/2025, que autoriza o município a realizar uma audiência pública para tratar da regularização fundiária, ambiental, e da promoção de infraestrutura rural, saúde e educação na região de divisa com o município de Boca do Acre, no Amazonas.
A legislação prevê a criação, em até 15 dias, de uma Comissão Organizadora responsável pela definição da pauta, convocação dos órgãos envolvidos e organização do evento. A comissão será formada por representantes do gabinete do prefeito, da Câmara Municipal, secretarias municipais (Meio Ambiente, Agricultura, Saúde e Educação), associações comunitárias e rurais, produtores locais, cooperativas e um representante da prefeitura de Boca do Acre.
Além disso, a lei autoriza a administração municipal a firmar termo de cooperação técnica com o município amazonense e com os governos do Acre e Amazonas. O acordo visa promover ações conjuntas para tratar da regularização fundiária e ambiental nas áreas de fronteira, melhorar a infraestrutura rural — como ramais, pontes e bueiros — e fortalecer a cooperação nas áreas de saúde e educação, considerando o atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em Porto Acre.
O documento também prevê o uso de recursos públicos para custear despesas com transporte, logística, alimentação, material de divulgação e contratação de técnicos para a realização da audiência pública. Caso necessário, poderão ser feitas suplementações orçamentárias conforme previsto na Lei nº 4.320/1964.
