O Ministério Público do Estado do Acre instaurou um procedimento preparatório para investigar o abandono de uma casa localizada na Avenida Nações Unidas, nº 99, no Bairro Bosque, em Rio Branco. A medida foi determinada pelo promotor de Justiça Luis Henrique Corrêa Rolim e publicada na edição desta terça-feira (3) do Diário Eletrônico do MPAC.
Segundo a portaria, o imóvel estaria em situação de abandono, o que pode representar risco à saúde pública e à segurança dos moradores da região. O documento ressalta que a limpeza urbana é essencial para prevenir a proliferação de doenças, sendo responsabilidade dos proprietários manterem seus imóveis em boas condições de higiene, segurança e conservação.
A atuação do Ministério Público está amparada na Constituição Federal, no Estatuto da Cidade e em leis municipais, como o Código Sanitário e o Código de Posturas de Rio Branco, que exigem a limpeza, a capina e a manutenção regular de terrenos e edificações. A legislação também prevê que imóveis abandonados, sem o pagamento de tributos e fora da posse de terceiros, podem ser incorporados ao patrimônio do município após um período de três anos.
A Promotoria de Justiça Especializada de Habitação e Urbanismo terá um prazo inicial de 90 dias para ser concluído. Durante esse período, serão reunidas informações e documentos que possam esclarecer a situação do imóvel.
