Um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), finalizado em 20 de maio, identificou uma série de falhas na aplicação de emendas parlamentares no município de Sena Madureira, no interior do Acre. Os recursos, repassados entre 2020 e 2024 por meio das chamadas “emendas PIX”, somam R$ 32,9 milhões e foram geridos durante a administração do ex-prefeito Mazinho Serafim (Podemos).
A auditoria foi realizada após determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que passou a exigir fiscalização rigorosa sobre essa modalidade de repasse direto a estados e municípios, dispensando convênios formais.
Segundo os auditores, a prefeitura não apresentou planejamento adequado para o uso dos recursos. Faltam metas concretas, prazos definidos e objetivos específicos — requisitos considerados mínimos para a execução orçamentária. Além disso, não há garantias de que os valores tenham sido aplicados conforme previsto.
Entre os contratos analisados, chama atenção um processo de compra de combustíveis no valor de R$ 1,85 milhão. Segundo o relatório, a empresa Gonçalves e Freitas Ltda. foi contratada para o fornecimento, mas não há documentos que atestem a entrega dos produtos. Também não foram localizadas requisições assinadas por secretários municipais, o que, segundo o relatório, pode indicar dano ao erário.
O relatório aponta ainda que a gestão municipal deixou de publicar documentos obrigatórios, como atas de registro de preços, contratos e editais, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), descumprindo exigências da nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021).
A transparência também foi comprometida na divulgação das informações no portal oficial da prefeitura. Embora exista uma seção dedicada às emendas constitucionais, o conteúdo limita-se a redirecionar o cidadão para o site do governo federal, sem apresentar detalhes sobre como os recursos foram gastos em âmbito local.
Outro aspecto citado no relatório é o fato de a prefeitura não ter comunicado à Câmara Municipal o recebimento das transferências especiais, o que contraria a Lei nº 9.452/1997 e enfraquece os mecanismos de controle pelo Poder Legislativo.
O ex-prefeito Mazinho Serafim ainda não se manifestou publicamente sobre as conclusões do relatório. A CGU informou que os dados serão encaminhados aos órgãos de controle e ao Ministério Público para avaliação de eventuais medidas legais.
As “emendas PIX” têm sido objeto de debate nacional desde que o STF decidiu, em 2023, ampliar o controle sobre sua execução, diante do risco de mau uso e baixa transparência. O caso de Sena Madureira se soma a outros levantados em diferentes regiões do país.
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