Após a reunião da Comissão de Vetos da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), os vetos e projetos de lei foram levados a Plenário, onde foram votados em redação final pelos parlamentares, durante sessão ordinária desta terça-feira (27).
A primeira matéria discutida foi o veto número 5 de 2024, referente à prorrogação do pagamento do ICMS. O deputado Tadeu Hassem (PP), relator do veto, explicou que a emenda proposta não estava clara e que, conforme a legislação, uma vez pago o crédito tributário, ele é extinto. O relatório recomendou a manutenção do veto, que foi aprovado em Plenário.
Outro veto analisado foi o número 7 de 2024, relacionado à criação da Secretaria Adjunta de Empreendedorismo no âmbito da Secretaria de Estado de Turismo e Empreendedorismo. O relator argumentou que a criação de cargos na estrutura governamental não é competência do Legislativo e sugeriu que a proposta fosse transformada em um projeto de lei para ser apreciada pelo governo. O veto foi mantido e será sugerido um anteprojeto de lei.
O veto número de 8 de 2024, que aborda a instituição de um programa de fiscalização orientadora, também foi avaliado. O relator destacou que, devido à predominância da fiscalização eletrônica, a proposta de exigir uma primeira visita orientadora se tornaria inviável. Além disso, foi mencionado que a Secretaria de Fazenda já possui um programa de conformidade tributária. O veto foi mantido.
O veto número 9 de 2024, referente à emissão de carteirinhas para pessoas com deficiência, foi debatido. O deputado Pedro Longo (PDT), autor do projeto, explicou que a medida não acarretaria custos adicionais ao Estado, pois as carteirinhas seriam impressas pelos próprios usuários. Houve derrubada parcial do veto.
Projetos de lei aprovados:
Projeto de Lei nº 114 de 2024: De autoria do Poder Executivo, trata da uniformização da nomenclatura dos cargos regidos pela Lei nº 1394, de 28 de julho de 2021. Aprovado por 13 votos favoráveis.
Projeto de Lei nº 132 de 2024: Também de autoria do Poder Executivo, altera a Lei nº 4.395, de 19 de agosto de 2024, sobre compensação ambiental e responsabilização florestal. Inclui a emenda do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB). Aprovado por 13 votos favoráveis.
Projeto de Lei nº 133 de 2024: De autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a isenção do IPVA para o exercício de 2024. Aprovado por 13 votos favoráveis.
Projeto de Lei nº 4 de 2024: Proposto pelo deputado Adailton Cruz (Solidariedade), cria o protocolo de pronto atendimento de estrutura simples pelo profissional enfermeiro. Aprovado por 13 votos favoráveis.
Projeto de Lei nº 14 de 2024: Também do deputado Adailton Cruz, dispõe sobre o programa “Meu Primeiro Emprego”, voltado à inserção de jovens no mercado de trabalho. Aprovado por 13 votos favoráveis.
Projeto de Lei nº 19 de 2024: De autoria do deputado Clodoaldo Rodrigues (PDT), institui uma campanha permanente de conscientização e combate ao capacitismo no Estado do Acre. Aprovado por 13 votos favoráveis.
Projeto de Lei nº 26 de 2024: Proposto pelo deputado Adailton Cruz, estabelece a obrigatoriedade de uma sala reservada em todos os institutos médicos legais (IML’s) para atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência. Aprovado por 13 votos favoráveis.
Projeto de Lei nº 36 de 2024: De autoria do deputado Pedro Longo (PDT), institui um selo para empresas afiliadas a autistas e portadores de TDAH, incentivando práticas de inclusão laboral. Aprovado por 13 votos favoráveis.
Projeto de Lei nº 42 de 2024: Proposto pelo deputado Pablo Bregense, cria o selo “Escola Amiga do Autismo”. Aprovado por 13 votos favoráveis.
Projeto de Lei nº 43 de 2024: Também de autoria do deputado Pablo Bregense, refere-se a questões adicionais já discutidas em projeto anterior. Aprovado por 13 votos favoráveis.
Os projetos foram debatidos e aprovados em plenário sem oposição significativa, refletindo um consenso sobre a importância das propostas para o desenvolvimento e inclusão no Estado do Acre.
Texto: Andressa Oliveira
Fotos: Sérgio Vale
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