A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou, na sessão desta quarta-feira, 07, o Projeto de Lei (PL) do vereador Leôncio Castro (PSDB), que institui o pagamento de auxílio-aluguel para mulheres em situação de vulnerabilidade, vítimas de violência doméstica e familiar. O benefício será concedido mediante decisão judicial, com o valor de até mil reais por mês, por um período máximo de seis meses, sem possibilidade de prorrogação.
Segundo o texto aprovado, o auxílio tem o objetivo de garantir proteção e segurança às mulheres que necessitam deixar seus lares em razão de ameaças ou agressões, proporcionando suporte financeiro para que possam iniciar uma nova etapa de suas vidas em um ambiente seguro.
Durante a discussão do projeto, o autor da proposta destacou que a medida é uma importante ferramenta de proteção e acolhimento para mulheres que enfrentam situações de violência, oferecendo a elas uma alternativa de abrigo temporário.
Agora, o texto segue para sanção do prefeito de Rio Branco. Caso sancionado, a medida deverá ser regulamentada para garantir sua implementação, estabelecendo os critérios específicos para a concessão do auxílio e os mecanismos de fiscalização do benefício.
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