Prática da empresa tem burlado a natureza do programa de meia-entrada e causa prejuízo a quem tem direito ao benefício, diz procurador
O Ministério Público Federal (MPF) enviou uma representação ao Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) pedindo que seja analisada suposta prática abusiva por parte do único cinema comercial existente em Rio Branco (AC) referente à concessão da meia-entrada. A representação é assinada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão no estado, Lucas Costa Almeida Dias.
O MPF aponta que a empresa que administra as salas de cinema tem a prática de manter permanente uma promoção denominada “todos pagam meia”, o que na prática acaba por fazer com que todos os usuários paguem o mesmo valor, e acaba com o benefício. No documento, o MPF ressalta ainda que a mesma empresa já foi alvo de ação civil pública no estado de Rondônia pelas mesmas práticas.
“Mantendo essa suposta promoção por tempo ilimitado, o valor do serviço que deveria corresponder à meia-entrada tornou-se, na prática, o preço padrão para todas as categorias de consumidores. Apesar de a empresa também oferecer ingressos a preço cheio, seu lucro é claramente baseado no valor reduzido, aplicado de forma geral”, afirma Lucas Dias.
A prática da meia-entrada é regulamentada por lei federal e lei estadual, e praticar preços iguais para todos coloca as pessoas para quem a legislação buscou democratizar o acesso à cultura (idosos, pessoas com deficiência e estudantes) na mesma condição de todos, sem nenhuma vantagem comparativa em relação ao público geral, permanecendo à margem do circuito em que deveriam estar incluídas, entende o MPF.
O caso foi encaminhado ao Ministério Público Estadual, que detém a atribuição para avaliar e tomar as providências que entender cabíveis.
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