O Ministério Público no Acre (MPF) instaurou um inquérito civil para apurar a omissão do uso do nome social na emissão da Carteira Nacional de Docentes do Brasil (CNDB). A portaria foi publicada nesta sexta-feira (20).
O procedimento aponta que o sistema de solicitação da CNDB não inclui o campo para nome social, obrigando docentes a solicitar análises adicionais para garantir seus direitos.
Mesmo após intervenção do Ministério da Educação (MEC), o documento continua sendo emitido apenas com o nome civil, contrariando normas previstas na Lei nº 15.202/2025 e portarias que regulamentam a inclusão do nome social.
