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Nas últimas 6 horas, o Ministério Público do Acre (MPAC) enviou recomendação às Secretarias de Justiça e Segurança, Saúde e Assistência Social para que apresentem um plano de ações com prazo definido para atender a população em situação de rua, incluindo medidas de proteção, saúde e acolhimento, segundo nota divulgada hoje, 22 de julho de 2025, pela Promotoria de Direitos Humanos. O MPAC estabelece prazos para a implantação de protocolos específicos de atendimento e criação de um comitê intersetorial, buscando garantir assistência digna a cidadãos vulneráveis, promover atendimento móvel de saúde e proteger contra violência e exclusão. A recomendação destaca a necessidade de coordenação entre Estado e municípios, além da inclusão de metas orçamentárias para garantir efetividade das ações, que agora terão acompanhamento quinzenal por relatório, conforme o órgão. A base para a iniciativa são estudos epidemiológicos sobre saúde da população em situação de rua e mapeamentos que apontam aumento de casos de violência na última temporada. Com isso, o MPAC reforça a obrigação constitucional do poder público pelos direitos à moradia, saúde e segurança, deixando claro que o descumprimento poderá motivar ações judiciais ou bloqueio de verbas estaduais e federais.
Assinado:
Equipe Cidade AC News
22 de julho de 2025
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