O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Juruá, instaurou nesta terça-feira, 21, um procedimento preparatório para apurar um suposto desmatamento ilegal de 77,26 hectares de vegetação nativa na Floresta Estadual do Mogno, localizada no município de Tarauacá. A área está sob gestão da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Acre (SEMA).
De acordo com o documento, o procedimento tem como base a Notícia de Fato nº 01.2024.000001902-4, que identificou possíveis irregularidades relacionadas à supressão de vegetação nativa na unidade de conservação.
A promotora de Justiça Manuela Canuto, responsável pelo caso, destacou que o procedimento visa promover diligências investigatórias, como coleta de informações, depoimentos, perícias e inspeções, para apurar os fatos e subsidiar futuras medidas. Entre as ações previstas estão a expedição de recomendações, a formalização de termos de ajustamento de conduta (TAC) ou a evolução para um inquérito civil.
O MPAC embasou a portaria em dispositivos legais como o artigo 225 da Constituição Federal, que garante a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, e em princípios da legislação ambiental, como a Lei nº 12.651/2012. O documento também cita precedentes jurídicos que reforçam a responsabilidade civil objetiva e solidária por danos ambientais, sem admitir excludentes de responsabilidade.
Entre as diligências iniciais, o MPAC determinou que sejam solicitadas informações detalhadas ao Núcleo de Apoio Técnico (NAT/MPAC), incluindo coordenadas geográficas da área, período da supressão da vegetação nativa e imagens de satélite que demonstrem a evolução do desmatamento. Além disso, foi requisitada a previsão para conclusão do relatório técnico nº 211441.
