O Ministério Público do Estado do Acre, por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa de Acrelândia, anunciou a abertura de um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na contratação de peças e serviços automotivos pela Câmara Municipal de Vereadores de Acrelândia. A decisão foi formalizada na Portaria nº 0011/2024, emitida pelo Promotor de Justiça Daisson Gomes Teles, em 22 de agosto de 2024.
O inquérito tem como base os artigos 127 e 129 da Constituição Federal, que atribuem ao Ministério Público a responsabilidade pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Além disso, a Constituição prevê que é função do Ministério Público promover inquéritos civis e ações civis públicas para proteger o patrimônio público, o meio ambiente e outros interesses coletivos.
A investigação surgiu após a suspeita de atos de improbidade administrativa relacionados à contratação de peças e serviços para veículos utilizados pela Câmara Municipal de Acrelândia. Esses atos, caso confirmados, podem configurar violação dos princípios da administração pública, como legalidade, moralidade e eficiência, conforme previsto no artigo 37 da Constituição.
De acordo com a portaria, serão requisitados documentos e informações da Câmara de Vereadores para esclarecer os fatos. Além disso, testemunhas serão ouvidas, e todas as provas permitidas pelo ordenamento jurídico serão colhidas para auxiliar na investigação. A Portaria ainda nomeou o assessor jurídico Aécio Lima da Costa para secretariar os trabalhos do inquérito.
As medidas preliminares já foram determinadas, e o processo segue para as próximas deliberações. A Câmara Municipal de Acrelândia será oficialmente notificada para apresentar os documentos solicitados, conforme estabelecido no despacho do inquérito.
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