O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um procedimento preparatório para apurar possíveis irregularidades na Tomada de Preços nº 001/2019, referente à contratação de serviços de engenharia, assessoria em licitações e contratos pela Prefeitura Municipal de Porto Walter. A decisão foi formalizada pela Portaria nº 21/2025, assinada pelo promotor de Justiça substituto André Pinho Simões, e publicada no Diário Eletrônico do MPAC nesta quarta-feira (2).
A medida tem como objetivo reunir informações, documentos, depoimentos e outros elementos que possam esclarecer se houve falhas ou ilegalidades na execução do processo licitatório e na aplicação de recursos públicos. O procedimento pode resultar na expedição de recomendação, na assinatura de um termo de ajustamento de conduta (TAC), na abertura de um inquérito civil ou mesmo no arquivamento, caso não sejam constatadas irregularidades.
De acordo com o MP, a investigação segue dispositivos constitucionais e legais que determinam ao órgão fiscalizar o cumprimento dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade na administração pública. Também estão previstas diligências, perícias e requisição de informações a autoridades municipais, estaduais ou federais, além da possibilidade de solicitação de dados junto a entidades privadas.
