Em uma decisão que busca apaziguar o conflito entre os poderes Executivo e Legislativo, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes suspendeu, nesta sexta-feira, 4 de julho de 2025, os decretos presidenciais que elevaram as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e a decisão do Congresso Nacional que os anulou. A medida, anunciada em Brasília, também determinou a realização de uma audiência de conciliação no dia 15 de julho, reunindo representantes do governo federal, da Câmara dos Deputados, do Senado e da Procuradoria-Geral da República. A suspensão responde a um embate político que opõe a estratégia fiscal do governo Lula à resistência parlamentar contra o aumento de tributos, com impactos estimados em R$ 10 bilhões na arrecadação de 2025. A decisão de Moraes, que ainda será referendada pelos demais ministros do STF, visa restabelecer a harmonia constitucional entre os poderes.
A determinação do ministro foi motivada por três ações que chegaram ao STF, questionando tanto os decretos do governo quanto a reação do Congresso. A Advocacia-Geral da União (AGU) defende a legalidade dos decretos, enquanto o Partido Liberal (PL) pede sua suspensão, e o PSOL contesta a anulação promovida pelo Legislativo. Moraes classificou o cenário como um “indesejável embate institucional” e abriu um prazo de cinco dias para que o Executivo e o Legislativo apresentem justificativas detalhadas sobre suas decisões.
- Principais pontos da decisão: Suspensão imediata dos decretos presidenciais e do decreto legislativo.
- Audiência marcada: Encontro no STF em 15 de julho para negociar soluções fiscais.
- Prazo para esclarecimentos: Cinco dias para governo e Congresso explicarem suas ações.
A medida de Moraes reflete a tentativa de evitar uma crise institucional mais profunda, enquanto o país enfrenta desafios fiscais significativos. O governo argumenta que o aumento do IOF é essencial para equilibrar as contas públicas, mas enfrenta forte resistência de parlamentares e setores econômicos.
Origem do conflito fiscal
O aumento das alíquotas do IOF foi anunciado pelo governo em maio de 2025, sob a liderança do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A medida, publicada nos decretos 12.466/2025, 12.467/2025 e 12.499/2025, elevou o imposto em operações de crédito, câmbio e previdência privada, com foco principal em empresas. Segundo o Ministério da Fazenda, a iniciativa visava corrigir distorções tributárias e garantir uma arrecadação extra de R$ 20,5 bilhões em 2025 e R$ 41 bilhões em 2026. A equipe econômica destacou que a receita seria crucial para cumprir a meta fiscal, especialmente após um contingenciamento de R$ 31 bilhões no orçamento.
Por outro lado, o Congresso Nacional reagiu rapidamente. No final de junho, a Câmara e o Senado aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 176/2025, que derrubou os decretos presidenciais. A votação, conduzida em sessão virtual, foi liderada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e contou com apoio de uma ampla maioria. Parlamentares argumentaram que o aumento do IOF sobrecarregaria o setor produtivo e os cidadãos, em um momento de pressão econômica.
Reações no cenário político
A decisão de Moraes gerou respostas imediatas de lideranças políticas. Hugo Motta, em publicação nas redes sociais, celebrou a suspensão do aumento do IOF, afirmando que a medida está alinhada com o desejo da sociedade e da maioria dos deputados. Ele reforçou que a Câmara permanece aberta ao diálogo, mas com foco no equilíbrio fiscal sem elevação de tributos.
Já o governo, por meio da AGU, enxergou a decisão como uma oportunidade para defender a legalidade dos decretos. O ministro da AGU, Jorge Messias, declarou que os argumentos apresentados ao STF são “razoáveis e plausíveis” e que o órgão demonstrará a conformidade dos decretos com a Constituição. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também se pronunciou, destacando que o governo não promoveu um aumento linear do IOF, mas sim ajustes para corrigir desigualdades no sistema tributário.
Oposição e aliados do governo também se manifestaram. O deputado Carlos Jordy (PL-RJ) criticou a judicialização da questão, acusando o Executivo de tentar reverter uma derrota legítima no Congresso. Por outro lado, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) defendeu a necessidade de taxar os mais ricos para reduzir desigualdades, enquanto a ministra Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) alertou que a perda de arrecadação pode levar a cortes de R$ 9,8 bilhões em emendas parlamentares.
Dúvidas sobre a legalidade dos decretos
Na decisão de 24 páginas, Moraes levantou questionamentos sobre a natureza dos decretos presidenciais. O ministro apontou que, embora o Executivo tenha competência para ajustar alíquotas de impostos como o IOF, há “séria e fundada dúvida” sobre o uso dos decretos para fins puramente arrecadatórios. Ele sugeriu que isso poderia configurar um desvio de finalidade, violando o princípio da proporcionalidade.
Além disso, Moraes criticou a estratégia do Congresso de anular os decretos por meio de um decreto legislativo. Segundo o ministro, a Constituição não permite esse mecanismo para atos autônomos do Executivo, como os decretos do IOF. Ele recomendou que partidos descontentes, como o PL, buscassem o STF diretamente, como fizeram, em vez de sustar a medida no Legislativo.
- Questões levantadas por Moraes:
- Possível desvio de finalidade nos decretos do governo.
- Inconstitucionalidade do decreto legislativo do Congresso.
- Necessidade de harmonia entre os poderes.
A decisão do STF, portanto, busca equilibrar as prerrogativas de cada poder, enquanto promove o diálogo para evitar novos conflitos.
Audiência de conciliação no horizonte
A audiência marcada para 15 de julho será um momento crucial para resolver o impasse. Representantes do Palácio do Planalto, da Câmara, do Senado e da Procuradoria-Geral da República terão a oportunidade de discutir alternativas fiscais que atendam às necessidades do governo sem sobrecarregar a sociedade. Moraes determinou que, após o encontro, o STF reavaliará a suspensão dos decretos e do decreto legislativo.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), já se posicionou como possível mediador da crise. Ele defendeu a limitação de judicializações contra decisões do Congresso e sinalizou disposição para negociar com o governo. A expectativa é que as discussões abordem não apenas o IOF, mas também outras medidas fiscais, como a proposta do deputado Mauro Benevides (PDT-CE) para reduzir isenções fiscais, que poderia gerar até R$ 10 bilhões em 2025.
Impacto fiscal imediato
Com a suspensão dos decretos, as alíquotas do IOF voltam aos patamares anteriores a maio de 2025. Isso representa uma perda de arrecadação significativa para o governo, estimada em R$ 10 bilhões neste ano e R$ 20 bilhões em 2026, segundo o Ministério da Fazenda. A decisão de Moraes, embora temporária, mantém o status quo, evitando aumentos tributários enquanto o diálogo não for concluído.
A equipe econômica, liderada por Haddad, enfrenta agora o desafio de encontrar alternativas para cumprir a meta fiscal sem desagradar o Congresso. Em maio, o governo já havia anunciado um corte de R$ 31 bilhões em despesas ministeriais, mas a resistência parlamentar ao aumento de impostos tem dificultado o ajuste das contas públicas.
Histórico de embates semelhantes
Conflitos entre Executivo e Legislativo sobre medidas fiscais não são novidade no Brasil. Moraes, em sua decisão, lembrou que a derrubada de decretos presidenciais pelo Congresso é um evento raro, com o último precedente registrado em 1992, durante o governo Collor. A atual disputa, no entanto, ganha contornos mais intensos devido à polarização política e à pressão por equilíbrio fiscal em um cenário econômico desafiador.
O STF, sob a relatoria de Moraes, tem desempenhado um papel central na mediação de conflitos institucionais. A decisão de suspender os atos de ambos os poderes e convocar uma audiência reflete a tentativa de evitar que a crise se agrave, comprometendo a governabilidade.
Próximos passos no STF
A decisão de Moraes ainda passará por referendo no plenário do STF, onde os demais ministros avaliarão os argumentos apresentados. O julgamento definitivo dependerá das informações prestadas pelo governo e pelo Congresso no prazo de cinco dias, além dos resultados da audiência de conciliação. A relatoria de Moraes, conhecida por decisões rápidas em temas sensíveis, sugere que o caso terá prioridade.
Enquanto isso, o governo Lula busca estratégias para retomar a negociação com o Congresso. A cúpula do Executivo espera que a audiência de 15 de julho resulte em um acordo que preserve parte da arrecadação planejada, enquanto parlamentares pressionam por medidas que não impliquem aumento da carga tributária.
Perspectivas para o diálogo
A janela de quase duas semanas até a audiência de conciliação oferece uma oportunidade para que governo e Congresso cheguem a um entendimento. O deputado Mauro Benevides, por exemplo, planeja acelerar a tramitação de seu projeto de redução de isenções fiscais, que poderia servir como alternativa ao aumento do IOF. Ele já sinalizou intenção de discutir o tema com Hugo Motta e o Ministério da Fazenda antes do encontro no STF.
A crise do IOF expôs tensões mais amplas sobre a política fiscal brasileira. Enquanto o governo defende a necessidade de aumentar a arrecadação para cumprir metas fiscais, o Congresso reflete a pressão popular contra novos impostos. A decisão de Moraes, ao suspender as medidas de ambos os lados, busca criar um espaço de negociação que equilibre essas demandas.
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