Em um embate político que ganhou destaque nacional, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou a derrubada do decreto que aumentava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) pelo Congresso Nacional, liderada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta. A decisão, tomada na última semana de junho de 2025, foi classificada por Lula como “absurda” durante entrevista à TV Bahia, em Salvador, no dia 2 de julho. O presidente acusou o Congresso de ceder aos interesses de grupos econômicos, como fintechs e empresas de apostas eletrônicas (bets), em detrimento das necessidades da população. Para reverter a situação, o governo acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação declaratória de constitucionalidade, protocolada pela Advocacia-Geral da União (AGU) no dia 1º de julho. O caso está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. A disputa evidencia tensões entre o Executivo e o Legislativo, com Lula defendendo a prerrogativa presidencial de editar decretos e o Congresso cobrando cortes de gastos.
O conflito teve início quando o Congresso, em uma votação rápida, derrubou o decreto do Ministério da Fazenda que elevava o IOF para operações de crédito, seguros e câmbio. A medida visava reforçar as receitas públicas e cumprir as metas do arcabouço fiscal, mas enfrentou resistência de parlamentares que exigem redução de despesas primárias. Lula, por sua vez, argumentou que o aumento do imposto era essencial para evitar cortes em áreas prioritárias, como saúde e educação, e corrigir distorções tributárias em setores beneficiados por isenções fiscais.
- Pontos centrais do decreto do IOF:
- Aumento da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para bets, de 12% para 18%.
- Elevação da CSLL para fintechs, de 9% para 15%, equiparando-as aos bancos tradicionais.
- Taxação de Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), até então isentas de Imposto de Renda.
A derrubada do decreto, segundo Lula, violou um acordo prévio com Hugo Motta, que teria se comprometido a discutir medidas compensatórias antes de pautar a votação. O presidente da Câmara anunciou a decisão horas antes, em uma postagem nas redes sociais, o que intensificou as críticas do Executivo.
Acordo descumprido e pressão de setores econômicos
O embate entre Lula e Hugo Motta ganhou contornos políticos após o presidente da Câmara ser acusado de descumprir um entendimento com o governo. Durante a entrevista em Salvador, Lula afirmou que a votação relâmpago foi influenciada por pressões de setores econômicos, incluindo fintechs, empresas de apostas e, possivelmente, o sistema financeiro. Ele destacou que a decisão favoreceu “poucos” em vez de atender ao interesse coletivo, reforçando a necessidade de ajustes tributários para equilibrar as contas públicas.
A ação do Congresso foi vista como uma resposta às pressões de parlamentares que criticam o governo por propor aumentos de impostos sem cortes significativos de despesas. O decreto do IOF, editado pelo Ministério da Fazenda, era parte de um pacote de medidas para arrecadar recursos adicionais e evitar contingenciamentos que poderiam paralisar a máquina pública. No entanto, a resistência do Legislativo reflete a dificuldade do governo em articular apoio para medidas fiscais impopulares.
O presidente Lula, ao comentar o episódio, enfatizou que não busca rivalidade com o Congresso, mas sim o respeito às atribuições de cada poder. “Cada macaco no seu galho. Eles legislam, e eu governo”, declarou, sinalizando que levará o caso ao STF para garantir a constitucionalidade do decreto. A ação da AGU argumenta que a derrubada do decreto pelo Congresso extrapolou as competências legislativas, especialmente por não haver violação constitucional na medida proposta pelo Executivo.
Ação no STF e o papel de Alexandre de Moraes
Protocolada na terça-feira, 1º de julho, a ação declaratória de constitucionalidade no STF representa a principal estratégia do governo para reverter a decisão do Congresso. A AGU, sob orientação de Lula, elaborou um estudo técnico e jurídico que embasa o pedido, destacando que o decreto do IOF está alinhado com as prerrogativas presidenciais e as necessidades fiscais do país. O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, terá a tarefa de avaliar se a derrubada do decreto foi legítima ou se houve abuso de poder por parte do Legislativo.
A escolha de recorrer ao Judiciário reflete a determinação do governo em defender suas medidas fiscais, mesmo diante de resistências políticas. Lula afirmou que, sem a possibilidade de editar decretos, sua capacidade de governar seria comprometida. “O presidente da República tem que governar o país, e decreto é uma coisa do presidente da República”, declarou, reforçando a legalidade da medida.
Medidas compensatórias e a pressão por cortes
Além do decreto do IOF, o governo havia editado, no início de junho, uma medida provisória (MP) que aumentava tributos para bets e investimentos isentos, como parte de um acordo com o Congresso. A MP previa o corte de R$ 4,28 bilhões em gastos obrigatórios em 2025, atendendo parcialmente às demandas por redução de despesas. No entanto, mesmo com a desidratação do decreto do IOF, o Congresso optou por derrubá-lo, frustrando as expectativas do Executivo.
A resistência parlamentar ao aumento do IOF reflete um embate mais amplo sobre a política fiscal do governo. Parlamentares têm pressionado por cortes em despesas primárias, incluindo propostas de desvinculação dos pisos constitucionais para saúde e educação, o que Lula rejeita veementemente. “Como é que você pode falar em corte de gasto querendo mexer na educação?”, questionou o presidente, defendendo a manutenção de investimentos em áreas sociais.
- Propostas fiscais do governo:
- Corte linear de 10% em benefícios fiscais, que totalizam R$ 860 bilhões em isenções e desonerações.
- Aumento da tributação sobre setores com baixa carga tributária, como bets e fintechs.
- Taxação de investimentos como LCI e LCA para corrigir distorções tributárias.
- Manutenção dos pisos constitucionais para saúde e educação.
Reações no Congresso e o papel de Hugo Motta
A decisão de Hugo Motta de pautar a derrubada do decreto gerou críticas não apenas do governo, mas também de aliados que defendem a necessidade de medidas fiscais para equilibrar o orçamento. O presidente da Câmara, no entanto, justificou a votação como uma resposta às pressões de parlamentares que consideram o aumento do IOF prejudicial à economia. A postagem de Motta nas redes sociais, anunciando a votação, foi interpretada pelo governo como uma quebra de confiança, intensificando as tensões.
Apesar do conflito, Lula sinalizou disposição para o diálogo. Durante a entrevista, ele afirmou que, ao retornar de compromissos internacionais, pretende conversar com Motta e com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para restabelecer a “normalidade política”. A agenda presidencial inclui a participação na Cúpula do Mercosul, em Buenos Aires, no dia 3 de julho, e na Cúpula do Brics, no Rio de Janeiro, nos dias seguintes.
Impacto fiscal e o arcabouço fiscal
O decreto do IOF era uma peça-chave para o cumprimento das metas do arcabouço fiscal, que estabelece limites para o crescimento das despesas públicas. Sem o aumento do imposto, o governo enfrenta o risco de novos contingenciamentos, que podem afetar o funcionamento de ministérios e programas sociais. O Ministério da Fazenda argumenta que as medidas propostas no decreto corrigem injustiças tributárias, ao equiparar a tributação de fintechs aos bancos tradicionais e taxar investimentos isentos, como LCI e LCA.
A proposta de corte linear de 10% nos benefícios fiscais, defendida por Lula, visa arrecadar recursos sem comprometer áreas prioritárias. O presidente destacou que as isenções e desonerações, que somam R$ 860 bilhões, beneficiam principalmente setores de alta renda, enquanto os recursos arrecadados poderiam ser direcionados a políticas sociais. “Nós temos que cortar em quem tem gordura”, afirmou, comparando a medida a uma “bariátrica” fiscal.
Agenda presidencial e diálogo futuro
Em meio ao embate com o Congresso, Lula mantém uma agenda intensa. Em Salvador, o presidente participou de celebrações pela Independência do Brasil na Bahia, no dia 2 de julho, antes de embarcar para Buenos Aires. A Cúpula do Mercosul, marcada para o dia 3, reunirá líderes sul-americanos para discutir acordos comerciais e integração regional. Na sequência, a Cúpula do Brics, no Rio de Janeiro, abordará temas como cooperação econômica e geopolítica entre os países membros.
Apesar das tensões, Lula reforçou que não busca um rompimento com o Congresso. “O presidente da República reconhece o papel que o Congresso tem”, afirmou, destacando a importância de cada poder respeitar suas atribuições. A promessa de diálogo com Motta e Alcolumbre indica a intenção do governo de buscar uma solução negociada, enquanto a ação no STF segue como uma estratégia paralela para garantir a validade do decreto.
Setores afetados pelo decreto
O aumento do IOF e as medidas complementares propostas pelo governo impactariam diretamente setores específicos da economia. As empresas de apostas eletrônicas, que cresceram significativamente nos últimos anos, enfrentariam uma tributação mais alta, com a CSLL passando de 12% para 18%. As fintechs, que competem com bancos tradicionais, também seriam afetadas pelo aumento da CSLL de 9% para 15%.
A taxação de LCI e LCA, por sua vez, gerou reações entre investidores e representantes do agronegócio, que argumentam que a medida pode encarecer o crédito para o setor. O governo, no entanto, defende que a tributação desses títulos é necessária para corrigir distorções e aumentar a arrecadação sem comprometer o orçamento de áreas sociais.
- Setores impactados:
- Bets: aumento da CSLL de 12% para 18%.
- Fintechs: equiparação da CSLL aos bancos, de 9% para 15%.
- Agronegócio e investidores: taxação de LCI e LCA, antes isentas.
- Sistema financeiro: possíveis pressões contra o aumento do IOF.
Próximos passos no STF
A ação protocolada pela AGU no STF será um marco na disputa entre o Executivo e o Legislativo. O relator, ministro Alexandre de Moraes, deverá analisar os argumentos do governo, que incluem a constitucionalidade do decreto e a necessidade de respeitar as prerrogativas presidenciais. A decisão do STF poderá definir não apenas o futuro do IOF, mas também o equilíbrio entre os poderes na condução da política fiscal.
Enquanto o caso tramita no Judiciário, o governo enfrenta o desafio de articular apoio no Congresso para outras medidas fiscais. A medida provisória editada em junho, que aumenta tributos para bets e investimentos isentos, ainda depende de aprovação parlamentar, o que pode reacender o embate com setores econômicos e parlamentares.
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