A proposta de criação da “Lei Municipal Juliana Chaar”, em tramitação na Câmara de Rio Branco, foi alvo de duras críticas nesta quarta-feira (25) por parte do vereador e vice-presidente da Casa, Leôncio Castro (PSDB). O parlamentar se posicionou de forma contundente contra o projeto, alegando que ele atribui às casas noturnas e ao setor de entretenimento uma responsabilidade que, segundo ele, é constitucionalmente do Estado.
“Tudo que eu tenho na minha vida foi graças ao setor de eventos e entretenimento. Não posso aceitar que criminalizem trabalhadores e empresários que geram emprego e movimentam nossa economia. A segurança pública é dever do Estado, está na Constituição. Não podemos responsabilizar estabelecimentos por ocorrências em via pública”, afirmou o vereador.
O projeto, de autoria da vereadora Elzinha Mendonça (PP), estabelece regras de segurança, medidas preventivas e canais de denúncia em casas noturnas, bares, clubes e eventos públicos realizados no período noturno. A proposta ganhou o nome da advogada Juliana Chaar Marçal, morta no último dia 21 após ser atropelada nas proximidades de uma casa noturna em Rio Branco.
Para Leôncio Castro, a proposta impõe obrigações indevidas a empresários e trabalhadores do setor de eventos. Ele argumenta que itens como plano de segurança, contratação de vigilância privada e regularização junto aos órgãos públicos já são exigências legais. O parlamentar também mencionou casos em que empresários teriam sido responsabilizados de maneira injusta por tragédias ocorridas fora do controle direto dos estabelecimentos.
A crítica de Castro repercutiu entre outros vereadores. Samir Bestene (PP) também demonstrou preocupação com o teor da matéria e aproveitou a discussão para cobrar mais atuação do poder público na segurança das ruas da capital acreana.
“A cada dia são milhares de reais em prejuízo. É fio, é ar-condicionado, é iluminação pública sendo levada. O que o Estado está fazendo para proteger esses trabalhadores? O projeto de ontem responsabiliza as casas noturnas, mas a segurança é dever do Estado. Algo precisa ser feito”, declarou Bestene.
Em resposta, a autora da proposta, vereadora Elzinha Mendonça, lamentou que o projeto tenha sido interpretado como um ataque ao setor de entretenimento. Ela afirmou que a intenção não é penalizar empresários, mas garantir maior proteção à população em ambientes públicos e privados.
“Talvez eu tenha me expressado mal ao apresentar o projeto, mas a intenção nunca foi criminalizar os donos de bares ou casas noturnas. Pelo contrário, reconheço a importância do setor para a economia local. O que proponho é um aprimoramento das regras já existentes, buscando maior proteção às pessoas. Não podemos fechar os olhos para o que aconteceu com Juliana Chaar. A cidade precisa discutir formas de evitar que casos como esse se repitam”, disse Elzinha.
O projeto será analisado pelas comissões da Câmara Municipal antes de ser levado à votação em plenário. Enquanto isso, o debate sobre os limites entre responsabilidade pública e privada na segurança urbana segue em destaque no Legislativo da capital acreana.
