Lei de motos por aplicativo em Rio Branco impõe critérios e pressiona trabalhadores do setor

Regulamentação aprovada pela Câmara impõe exigências que parte dos motociclistas não consegue atender e amplia tensão entre controle público e renda imediata.

Eliton Muniz, Cidade AC News, Rio Branco (AC)
17/03/2026 às 10:30 | Atualizado 17/03/2026 às 10:30

A lei de motos por aplicativo em Rio Branco, aprovada pela Câmara Municipal, provocou reação imediata de trabalhadores do setor nesta terça-feira (17). O texto estabelece critérios como idade mínima de 21 anos, exigência de curso especializado, certidão negativa de antecedentes criminais e credenciamento anual junto ao município.

Além disso, a lei de motos por aplicativo em Rio Branco determina que os veículos tenham no máximo oito anos de fabricação, estejam registrados na capital e que as plataformas digitais sejam cadastradas na prefeitura, com obrigatoriedade de seguro para usuários e condutores.

Na prática, a lei de motos por aplicativo em Rio Branco altera o funcionamento do setor ao impor exigências que parte dos trabalhadores não consegue cumprir de forma imediata. O que se apresenta como regulamentação passa a funcionar também como filtro de permanência.

A reação veio em forma de mobilização em frente à Câmara de Vereadores, reunindo motociclistas, representantes de associações e apoiadores. O ponto central do protesto não é a regulamentação em si, mas o impacto direto sobre quem depende da atividade para sobreviver.

“A gente se sente traído”, afirmou o motorista de aplicativo Luan Gondim. “Quando ele foi eleito pediu apoio da categoria. Quando aprovam uma lei sem nos ouvir, a gente se sente traído.”

Segundo ele, a atividade é hoje sua principal fonte de renda. “Eu tiro daqui o pão, a fralda do meu filho. A gente não é contra a regulamentação, mas precisa ser algo possível de cumprir.”

A exigência de idade mínima também foi questionada. Para os trabalhadores, a regra não considera a realidade do mercado local, onde o transporte por aplicativo se tornou alternativa direta ao desemprego.

O presidente da União dos Motoristas de Aplicativo do Acre (Unimaac), Paulo Farias, afirmou que o descontentamento é generalizado. “Não desagradou só uma entidade. Motoristas de várias plataformas estão unidos.”

Segundo ele, a lei de motos por aplicativo em Rio Branco aproxima a atividade das regras do mototáxi, criando exigências que não refletem o modelo de operação dos aplicativos.

A entidade também avalia acionar o Supremo Tribunal Federal (STF), sob argumento de possível violação à livre iniciativa e à livre concorrência. O entendimento já discutido na Corte aponta distinção entre transporte por aplicativo e serviços tradicionais, o que pode limitar esse tipo de regulamentação municipal.

Autor do projeto, o vereador Leôncio Castro defendeu a proposta. Segundo ele, a lei segue diretrizes federais e busca organizar o setor.

“Tudo foi construído com base na legislação. A proposta traz benefícios”, afirmou.

Diante das críticas, o parlamentar sinalizou abertura para ajustes. “Estamos abertos ao diálogo e a possíveis mudanças.”

Lei de motos por aplicativo em Rio Branco redefine quem pode permanecer na atividade

A lei de motos por aplicativo em Rio Branco produz efeitos diretos:

• cria barreiras de entrada para novos trabalhadores

• exige adequação imediata da base atual

• pode reduzir o número de motociclistas ativos

• aumenta o risco de informalidade paralela

• abre caminho para judicialização

O ponto central não está apenas na regulamentação, mas na velocidade e nas condições impostas para adaptação. Sem transição, a lei deixa de organizar o setor e passa a selecionar quem consegue permanecer nele.

Esse tipo de movimento tende a impactar diretamente o cenário local, pressionando o poder público por revisões e ampliando o debate jurídico sobre os limites da regulação municipal.

O caso se soma a outras discussões já acompanhadas na editoria de política do Acre:
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