O Grupo Especial da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu pela anulação da sentença da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem no caso da disputa entre o grupo brasileiro J&F e a empresa indonésia Paper Excellence pelo controle da Eldorado Brasil Celulose, instalada em Três Lagoas (MS).
A sentença anulada era da juíza Renata Mota Maciel, que havia decidido que a Paper Excellence assumisse o controle da Eldorado. Além disso, a sentença também definia que os honorários que a J&F teria de pagar aos advogados da Paper subiriam de R$ 10 milhões para R$ 600 milhões, ao revisar o valor da causa de R$ 100 milhões para R$ 6 bilhões – os honorários seriam 10% do valor da causa.
A anulação da decisão foi por seis votos a três. Os desembargadores decidiram que a sentença da juíza teria sido feita enquanto o processo estava suspenso por decisão do próprio Tribunal de Justiça.
Com a anulação, volta a valer uma decisão da 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP, de 2021, que suspendia o andamento da arbitragem até o julgamento final da ação anulatória proposta pela J&F na Justiça.
A J&F argumenta que a arbitragem também está suspensa por uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, até que seja julgada uma ação que pede a nulidade total do contrato de venda da Eldorado. Segundo o processo, “a Paper Excellence desrespeitou a legislação sobre a compra e arrendamento de terras por estrangeiros”.
Agora, a ação anulatória volta para a primeira instância, que terá que reanalisar os argumentos e provas já existentes, além dos pedidos de produção de novas provas negados pela juíza anterior e os fatos novos ocorridos desde a sentença anulada, de julho de 2022.
Em nota, a Paper Excellence diz que “a sentença arbitral, da qual venceu por unanimidade, continua válida”. E que a companhia “confia que, baseado nas provas e depoimentos que já constam no processo, o juízo manterá a decisão anterior que confirmou a validade da arbitragem favorável à companhia. Toda a instrução processual está mantida e será considerada novamente para uma nova sentença na Justiça”.
Disputa entre a J&F e a Paper Excellence começou em 2021
Em fevereiro de 2021, a Paper Excellence venceu, por três votos a zero, uma arbitragem que decidia quem poderia ter o controle da Eldorado Celulose, após as empresas discordarem em relação às condições de pagamento para a empresa indonésia assumir as ações que ainda estavam em posse da J&F.
Em março do mesmo ano, o grupo brasileiro pediu a anulação da arbitragem, alegando conflito de interesses de um dos árbitros, por relações com escritório de advocacia que defendeu a Paper, e dizendo que a sua defesa sofreu espionagem cibernética.
Em julho de 2022, a juíza da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem rejeitou a anulação da arbitragem. Enquanto a magistrada ainda analisava o caso, a J&F e a Eldorado recorreram, por meio de liminares, na segunda instância do TJSP, em relação a partes do processo. Como essas duas requisições caíram em desembargadores diferentes, aconteceu um conflito de competências sobre quem deveria julgar o caso na segunda instância, que teria de ser sanado pelo Grupo Especial.
Em setembro de 2023, começou o julgamento do recurso de segunda instância. A Paper recebeu dois votos favoráveis, e aguardava um terceiro para vencer.
Em janeiro de 2024, o processo foi suspenso, antes do voto do terceiro desembargador, por uma decisão vinda de terceira instância, pelo ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acatando o pedido de liminar da J&F para que o Grupo Especial julgasse se era válida a sentença da juíza Renata.
O post Justiça anula decisão favorável à Paper Excellence em disputa com J&F pela Eldorado apareceu primeiro em ISTOÉ DINHEIRO.
