O vereador João Paulo (Podemos) apresentou nesta terça-feira, 13, um Projeto de Lei que visa assegurar plena acessibilidade a candidatos surdos ou com deficiência auditiva em concursos públicos e processos seletivos promovidos pela Prefeitura de Rio Branco. A iniciativa segue o modelo adotado pelo Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), ampliando os direitos desse público.
De acordo com a proposta, o direito será garantido a todos os candidatos que apresentem laudo médico comprovando surdez ou deficiência auditiva. Isso inclui usuários de Libras, surdos oralizados, autistas, usuários de próteses auditivas ou implantes cocleares, entre outras particularidades linguísticas.
O texto do projeto estabelece medidas para garantir igualdade de condições, como a presença de intérpretes de Libras, videoprovas, tempo adicional, uso de tecnologias assistivas, treinamento de fiscais e a divulgação clara das condições de acessibilidade nos editais.
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