A Receita Federal rebateu, na noite desta quinta-feira (22), informações falsas que circulam nas redes sociais sobre uma suposta elevação da tributação sobre professores em razão do reajuste do piso salarial do magistério. Segundo o órgão, as alegações ignoram as regras legais de apuração do imposto e levam à conclusão equivocada de que os profissionais da educação passariam a pagar mais IR após o aumento salarial.

Em nota, o Fisco destaca que a reforma do Imposto de Renda faz com que mais contribuintes deixem de pagar IR e outros passem a pagar menos, tornando a tributação mais progressiva. Sancionada no fim do ano passado, a Lei 15.270/2025 ampliou a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil por mês e reduziu o imposto devido sobre rendimentos entre R$ 5 mil e R$ 7.350.

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“Não procede a afirmação de que o reajuste do piso do magistério levaria automaticamente os professores a pagar mais Imposto de Renda. Os profissionais da educação são diretamente beneficiados pela redução prevista na Lei nº 15.270/2025”, destacou a Receita no comunicado.

De acordo com a Receita, a categoria está entre as diretamente beneficiadas pelas novas regras.

Em 2025, com o piso salarial de R$ 4.867,77, um professor pagava cerca de R$ 283,14 por mês de Imposto de Renda retido na fonte, considerando o desconto simplificado. Já em 2026, com o piso reajustado para R$ 5.130,63, esse mesmo profissional passará a pagar aproximadamente R$ 46,78 mensais de IR.

Segundo o Fisco, o efeito combinado do reajuste salarial e da redução do imposto garante ganho real no salário líquido, ao mesmo tempo em que corrige distorções na tributação sobre a renda dos profissionais da educação.

A Receita Federal estima arrecadar R$ 200 bilhões este ano com a aposta em um modelo de “cobrança amigável”. Baseada na autorregularização de inadimplentes ocasionais e no endurecimento a devedores contumazes, a estratégia levou o Fisco a um recorde histórico de arrecadação em 2025.

Ao detalhar a arrecadação de 2025 na manhã desta quinta-feira (22), o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse que a iniciativa marca uma mudança definitiva na atuação do órgão.

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“O ano de 2026 vai ser um ano de mudança de paradigma e de postura da Receita Federal, deixando completamente a postura antiquada de um Fisco reativo e repressor para uma Receita que antecipa problemas, orienta os contribuintes e evita o litígio”, explicou.

A estratégia prioriza o diálogo, a orientação e o tratamento diferenciado conforme o perfil do contribuinte, com rigor concentrado nos devedores contumazes. De acordo com Barreirinhas, o objetivo é ampliar a arrecadação sem recorrer a disputas judiciais prolongadas.

“A cobrança amigável vem depois da inadimplência inicial, mas antes do litígio, interrompendo esse processo”, disse o secretário da Receita.

Anteriormente definida como uma diretriz pela Receita, a cobrança amigável foi incorporada à Lei Complementar 225, sancionada no início do mês. 

Em fevereiro de 2024, o governo enviou ao Congresso um projeto para beneficiar bons contribuintes. O Congresso, no entanto, aprovou em dezembro o projeto de lei complementar de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que instituiu a cobrança amigável e o combate aos devedores contumazes no Código de Defesa do Contribuinte.

Estratégia

O modelo se apoia em cinco pilares:

•     Orientação como regra para prevenir irregularidades;
•     Ausência de multas para bons pagadores;
•     Autorregularização para contribuintes adimplentes ou ocasionais;
•     Penalidades menores para contribuintes médios;
•     Atuação rigorosa contra devedores contumazes e crimes tributários.

Arrecadação com cobrança amigável

•     2022: R$ 130,5 bilhões;
•     2023: R$ 146,6 bilhões;
•     2024: R$ 171,2 bilhões;
•     2025: R$ 177,5 bilhões.

A expectativa do Fisco é consolidar as novas diretrizes e alcançar R$ 200 bilhões este ano com a cobrança amigável.

Devedores contumazes

Em relação aos maus pagadores, a Receita pretende endurecer a fiscalização dos contribuintes que usam a inadimplência como estratégia de negócio. Segundo o Fisco, poucas empresas se enquadram nessa categoria, mas devem bilhões ao governo.

Segundo a Receita, são classificadas como devedores contumazes:

•    15 empresas inativas, com R$ 23,1 bilhões em débitos;
•    7 empresas irregulares, com R$ 15 bilhões;
•    13 empresas regulares, com R$ 4,6 bilhões.

Segundo Barreirinhas, o Fisco pretende enfrentar o setor de cigarros, que concentra os devedores contumazes. O secretário afirmou que a nova lei deve ampliar punições e coibir práticas recorrentes de sonegação. 

“São recursos que deixam de ir para saúde, educação e previdência. Essa realidade precisa mudar”, disse.

Microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte têm até 30 de janeiro para aderir às condições especiais de renegociação de débitos inscritos na dívida ativa da União. No ano passado, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o Edital nº 11/2025, que trata da transação tributária e cujo prazo de adesão acabaria em 30 de setembro.

A iniciativa permite regularizar pendências fiscais com descontos que podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, além de prazos ampliados para parcelamento. As condições variam conforme a situação da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte.

Quem pode aderir

• Microempreendedores individuais (MEI);
• Microempresas;
• Empresas de pequeno porte.

Modalidades disponíveis

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O edital prevê diferentes formas de transação, entre elas:

• Transação conforme a capacidade de pagamento do contribuinte;
• Débitos considerados irrecuperáveis;
• Transação de pequeno valor, para dívidas de até 60 salários mínimos, com regras específicas para MEI.
• Débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança.

Como aderir

A consulta às pendências e a formalização da adesão devem ser feitas pelos canais oficiais da PGFN. A prorrogação do prazo amplia o alcance da medida e busca estimular a regularização fiscal como forma de apoiar a recuperação dos pequenos negócios.

A PGFN reforça que a renegociação de dívidas não se confunde com o pedido de reenquadramento no Simples Nacional, que ocorre no início de cada ano. Cada procedimento tem regras próprias e deve ser feito separadamente.

Atenção aos prazos

• 30 de janeiro: prazo exclusivo para aderir às modalidades de renegociação da dívida ativa da União;
• 31 de janeiro: prazo distinto para pedir retorno ao Simples Nacional por MEIs desenquadrados do regime.

A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) e o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, articulam uma missão oficial à Europa até março para ampliar a pressão política pela ratificação do acordo entre o Mercosul e a União Europeia. A iniciativa foi confirmada pelo presidente da Apex, Jorge Viana, em entrevista coletiva nesta quinta-feira (22).

Segundo Viana, Alcolumbre indicou que a aprovação do acordo será a principal agenda do Congresso na retomada dos trabalhos após o recesso parlamentar. A estratégia envolve acelerar a ratificação interna no Brasil e nos demais países do Mercosul para, em seguida, concentrar esforços diretamente com os europeus.

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A proposta inclui uma visita de parlamentares do bloco sul-americano ao Parlamento Europeu, com articulação política de alto nível. “Vamos aprovar tudo pelo lado do Mercosul e, juntos, organizar uma missão ao Parlamento Europeu. É um diálogo de presidente de parlamento para presidente de parlamento, no nível político adequado”, afirmou Viana.

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Combate a estereótipos

Paralelamente, a Apex prepara uma ofensiva de comunicação para enfrentar resistências ao acordo e atualizar a percepção sobre o Brasil entre eurodeputados e consumidores, com o combate a estereótipos. Dados da Apex mostram que a União Europeia é o segundo maior destino das exportações do Brasil, com US$ 49,8 bilhões em 2025, atrás apenas da China. O agronegócio responde por cerca de 23% do comércio bilateral, percentual inferior à percepção de que o acordo seria predominantemente agrícola.

De acordo com Viana, parte da oposição ao acordo ainda se apoia em uma imagem defasada do Brasil, especialmente relacionada ao agronegócio e às agendas ambiental e social. “A imagem do Brasil mudou e precisa ser trabalhada lá fora. Argumentos usados há quatro ou cinco anos não cabem mais no cenário atual”, disse.

Estudo

A Apex também divulgou um estudo que indica que o Brasil pode ampliar exportações em 543 produtos com desgravação (retirada de tarifas) imediata, em um mercado que movimenta US$ 43,9 bilhões por ano em importações da União Europeia.

Na divisão por região, a Europa Ocidental concentra o maior número de oportunidades, com 266 produtos. Em quatro anos, de 2020 a 2024, as exportações brasileiras para a área somaram US$ 831 milhões na média anual. A Europa Meridional tem 123 itens, seguida pela Europa Oriental, com 101 produtos. A Europa Setentrional apresenta 53 tipos de mercadorias.

Revisão jurídica

A movimentação ocorre após o Parlamento Europeu aprovar, por margem apertada, um pedido de revisão jurídica adicional do acordo, assinado no último sábado (17), após 26 anos de negociações. Embora não inviabilize o tratado, a decisão cria um novo obstáculo político e tende a prolongar sua tramitação no bloco por até dois anos.

A resolução atendeu à pressão de parlamentares que defendem salvaguardas ambientais mais rígidas e novos mecanismos de verificação — exigências que, segundo o governo brasileiro, podem comprometer o texto negociado. Viana atribuiu o resultado à baixa mobilização dos defensores do acordo e à atuação de lobbies agrícolas europeus contrários à entrada de produtos brasileiros.