O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou que ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) seja transferido para a Papudinha ainda nesta quinta-feira (15). Segundo o STF, o ex-presidente já foi transferido.

Bolsonaro estava na Superintendência da Polícia Federal em Brasília desde 22 de novembro, quando foi preso preventivamente após tentar violar a tornozeleira eletrônica.

Três dias depois, o processo contra ele em curso no Supremo transitou em julgado e ele iniciou o cumprimento de pena de 27 anos e 3 meses a que foi condenado por tentativa de golpe de Estado.

Na decisão, Moraes afirma que o sistema penitenciário brasileiro é marcado por precariedade, mas destaca que Bolsonaro recebeu tratamento muito diferente daquele dado aos demais condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro.

O ministro lista privilégios concedidos ao ex-presidente, como ar-condicionado, televisão, frigobar, banheiro privativo e protocolo especial para entrega de comida caseira.

Ele afirma que, mesmo nessas condições, houve uma “sistemática tentativa” de deslegitimar o cumprimento da pena, por meio de críticas públicas feitas por familiares e aliados de Bolsonaro.

Moraes anexou na decisão vídeos e declarações dos filhos de Bolsonaro que, segundo ele, difundem informações falsas sobre supostas condições degradantes na cela.

Para Moraes, trata-se de uma campanha coordenada de desinformação para atacar o Judiciário. Ele afirma que a pena vem sendo cumprida “com absoluto respeito à dignidade da pessoa humana” e de forma “claramente privilegiada” em relação ao restante do sistema prisional.

O ministro afirma, porém, que a inveracidade das reclamações não impedem que Bolsonaro seja tranferido a uma cela especial “com condições ainda mais favoráveis”, em referência à papudinha.

Papudinha

De acordo com o ministro, a área destinada ao ex-presidente possui 64,83 m², divididos entre 54,76 m² de área coberta e 10,07 m² de área externa. O ambiente conta com cozinha equipada para preparo e armazenamento de alimentos, geladeira, armários, cama de casal, televisão e banheiro com chuveiro de água quente.

O espaço externo também permite banho de sol com total privacidade e horário livre.

As visitas poderão ocorrer tanto na área interna quanto na externa, que contam com cadeiras e mesa. O horário é ampliado e permite até três faixas diferentes, em dois dias da semana (quartas e quintas-feiras): das 8h às 10h, das 11h às 13h ou das 14h às 16h. Também é possível a realização de visitas simultâneas.

Na Superintendência da PF, as visitas eram permitidas apenas nas terças e quintas-feiras, entre 9h e 11h.

Prisão domiciliar e outros pedidos

Na decisão, o ministro afirmou quem, antes de analisar um novo pedido para prisão domiciliar, Bolsonaro deverá passar por perícia médica realizada pela Polícia Federal.

O objetivo é avaliar seu estado de saúde e identificar eventuais adaptações necessárias para a manutenção da pena na nova Sala de Estado Maior do 19º Batalhão da Polícia Militar, dentro do Complexo Penitenciário da Papuda.

A defesa apresentou outros requerimentos no início do mês. O primeiro pede autorização para a participação no programa de remição de pena pela leitura. Segundo Moraes, não há impedimento legal para isso.

No mesmo dia, a defesa pediu autorização para o uso de uma smart TV. O ministro, porém, rejeitou o pedido. Ele afirma que a Lei de Execução Penal não garante ao preso o direito de possuir aparelhos com acesso à internet ou plataformas interativas.

Moraes destacou que Bolsonaro já dispõe de televisão com acesso a todos os canais abertos, inclusive jornalísticos, e que isso permanecerá no novo local de prisão.

A defesa também havia solicitado assistência religiosa. Moraes autorizou, permitindo visitas do bispo Robson Lemos Rodovalho e do pastor Thiago de Araújo Macieira Manzoni.

Com informações de Matheus Teixeira e Gabriela Boechat

Mais de 300 mil Carteiras de Identidade Nacional (CIN) já foram emitidas no Acre desde a implantação do novo modelo do documento, o que representa cerca de 33% da população do estado.

Os dados constam no Relatório Final de Resultados apresentado pelo Instituto de Identificação Raimundo Hermínio de Melo, vinculado à Polícia Civil do Estado do Acre, referente ao período de 1º de janeiro a 17 de dezembro de 2025. Somente ao longo de 2025, foram impressas mais de 85,4 mil CINs.

De acordo com o relatório, a emissão da nova carteira ocorre de forma gradual e planejada, em consonância com o princípio da economicidade previsto na legislação federal. O decreto estabelece que os documentos de identidade antigos seguem válidos até 1º de março de 2032, o que permite a substituição progressiva sem sobrecarregar a capacidade operacional dos institutos estaduais.

Desde agosto de 2022, o Acre alcançou um marco nacional ao se tornar o primeiro estado brasileiro a implantar a emissão integral da nova Carteira de Identidade Nacional em 100% do território, garantindo atendimento em todos os municípios, inclusive em regiões de difícil acesso, comunidades ribeirinhas e áreas de fronteira.

Atualmente, o estado conta com postos de identificação ativos nos municípios de Acrelândia, Assis Brasil, Brasiléia, Capixaba, Cruzeiro do Sul, Epitaciolândia, Feijó, Jordão, Manoel Urbano, Marechal Thaumaturgo, Mâncio Lima, Plácido de Castro, Porto Walter, Rio Branco, Rodrigues Alves, Santa Rosa do Purus, Sena Madureira, Tarauacá e Xapuri, assegurando acesso ao serviço independentemente da localização geográfica do cidadão.