O volume de investimentos em infraestrutura no Brasil deve se aproximar dos R$ 280 bilhões em 2025, um recorde. 

Mas este montante de cerca de 2,2% do PIB ainda está distante dos 4% necessários para que o País supere seus gargalos de infraestrutura, um dos obstáculos para o desenvolvimento do País.

Como superar esses entraves? Para o Advogado-Geral da União, Jorge Messias, um dos principais pontos a ser atacado é a litigância predatória. 

Durante o Fórum Brasil de Ideias, realizado no Rio de Janeiro pelo Brazil Journal e o Grupo Voto – em parceria com o PlatôBR – Messias deu um exemplo chocante desse entrave: 39 milhões de novas ações chegaram ao Judiciário em 2024, e este ano, somente até agosto, 26,2 milhões de processos foram protocolados nos tribunais do País.

Resultado: gastos desnecessários e lentidão para quem faz o PIB.

“O Brasil é o país que mais gasta com o Judiciário, atrás apenas de El Salvador. Isso é um entrave para o desenvolvimento econômico,” disse Messias.

A opinião foi compartilhada pelo ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, que chamou atenção para o nível de judicialização na aviação civil: as companhias aéreas brasileiras gastam, sozinhas, R$ 1 bilhão por ano com ações judiciais. Em todos os outros países do mundo somados, essa conta fecha em R$ 2 bilhões.

Segundo o ministro, o governo está em contato com o STF para diminuir esse número e tentar entender as reais responsabilidades das companhias aéreas.

“Há uma banalização da judicialização na aviação. Essa indústria de ações impacta os preços das ações. O mau tempo ou problema de atraso na pista não pode ser motivo para judicialização,” disse.

Para o ministro dos Transportes, Renan Filho, reforçar a segurança jurídica brasileira e melhorar os processos de licenciamentos são os caminhos para acelerar os investimentos em infraestrutura no País. 

Desta maneira, os aportes no setor – que já estão nas máximas históricas – devem continuar a crescer nos próximos anos, disse o ministro.

Com 17 leilões realizados por seu ministério até agosto, Renan disse que o governo realizará outros cinco ainda este ano – e pretende oferecer ao mercado mais 15 projetos em 2026. 

“Teremos de 35 a 40 leilões de concessões até o fim do governo, o que mostra a retomada robusta dos investimentos em infraestrutura e a atratividade do Brasil. Dos 17 leilões realizados, 15 tiveram vencedores diferentes,” disse.

No mesmo painel, o governador do Rio, Cláudio Castro, disse que a busca por eficiência e governança digital tem sido um gatilho para acelerar os investimentos no estado. 

Segundo o governador, o tempo médio para abertura de empresas no estado caiu de 20 dias para 20 minutos. Além disso, licenciamentos de baixo impacto foram reduzidos de três anos para três meses.

“Quando você tem todas as esferas de licenciamento, impostos e cadastros digitalizados é possível acelerar esses processos,” disse. 

Enquanto alguns setores avançam, outros esperam uma sinalização do Congresso.

É o caso do setor elétrico, que aguarda novas regras por meio da Medida Provisória nº 1.304, após a MP 1.300 deixar de discutir os temas verdadeiramente relevantes para o setor, como o fim dos subsídios e a abertura do mercado livre, e criar mais um subsídio via tarifa social. 

O problema: os subsídios na conta de luz já representam 18% da tarifa de energia, nas contas da ANEEL. Sandoval Feitosa, o diretor-geral da Aneel, disse que os subsídios cresceram 257% nos últimos 14 anos. 

“Um consumidor no Piauí paga por pivôs usados para irrigar as fazendas no Mato Grosso e por tanques de piscicultura do Paraná. Mas ele não come esse grão e tampouco esse peixe,” disse Feitosa. “Cada subsídio tem a sua justiça, mas temos que avaliar as suas aplicabilidades.”

Segundo o deputado Fernando Coelho Filho (União Brasil-PE), as discussões da MP 1.300 foram prejudicadas pela crise política decorrente do tarifaço dos EUA e a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro. Mas agora, ele vê grandes chances de aprovação até 6 de novembro, quando caduca a MP. 

“Quanto mais conteúdo tivesse a MP, mais difícil seria sua aprovação. Foi feito então um acordo pela desidratação do texto para ressuscitar os temas na MP 1304,” disse. 

Enquanto isso, os estados sofrem com outros tantos problemas. 

Segundo o secretário da Casa Civil do Rio de Janeiro, Nicola Miccione, o estado enfrenta o tema do furto de energia de maneira aberta e em diálogo com a Light, a concessionária que presta o serviço. 

“A gente tem um problema histórico em áreas de difícil acesso e dominadas pelo crime. Infelizmente, esse é um problema nacional. Esse enfrentamento precisa ser feito de maneira nacional e interestadual,” disse Nicola. 

Para o CEO da Light, Alexandre Nogueira, para além dos desafios regionais que pressionam os custos da empresa, o debate sobre os custos dos subsídios precisa ser enfrentado no Congresso. 

O executivo acredita que é hora de repensar tudo o que foi feito para entender se o atual ambiente é sustentável. (Spoiler: não é.) 

“Também é necessário pensar se o que foi feito é efetivamente justo em termos de alocação de custos. O custo de 18% dos subsídios é mais do que a remuneração das distribuidoras,” disse.

Mas, na visão do vice-presidente do Itaú BBA, Rogério Yamashita, é possível ver o copo meio-cheio. Para ele, o atual nível de investimentos do País é fruto da solidez mostrada pelo avanço dos marcos regulatórios em diversos setores da economia.

Ao mesmo tempo, o País segue sofrendo com o atual nível da Selic. Apesar dos projetos, em sua maioria, observarem um horizonte de três décadas, é necessário criar um ambiente mais amigável para a captação de recursos. Para Marcelo Guidotti, CEO da EcoRodovias, não há muito segredo para mudar esse cenário.

“É necessário que o governo tenha um cuidado maior com a parte fiscal,” disse.

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Cocaína e maconha hoje respondem só por uma pequena parte da receita do crime organizado – estima-se que 10%.

O que realmente financia as facções hoje é a venda de produtos e serviços, como acesso a internet, botijões de gás, cigarros contrabandeados, pães e até gelo.

“São produtos de péssima qualidade e mais caros, mas milhões de pessoas não têm alternativa,” Rodrigo Pimentel, o ex-capitão do Bope e roteirista de Tropa de Elite, disse no evento Follow the Money, promovido pelo Brazil Journal.

O que permite que a economia da bandidagem continue em expansão é o “domínio territorial, o grande filão do crime organizado”, disse Pimentel. “Apreender drogas é importante, mas só resolve parte do problema.”

Para ele, o domínio de extensas regiões do País por facções “aumenta a sensação de insegurança,” apesar do total de homicídios no Brasil ter caído.

“No Rio de Janeiro, a taxa de homicídios por 100 mil habitantes é a menor em 35 anos, mas a sensação do carioca é de que a vida dele é um inferno.”

Os três painéis do evento discutiram o avanço das facções sobre os negócios formais e possíveis soluções.

Entre os palestrantes, os governadores Ronaldo Caiado e Romeu Zema falaram sobre as ações que vêm adotando em seus estados para enfrentar o avanço do crime organizado (veja o painel completo).

Em outro painel, Emerson Kapaz, que dirige o Instituto Combustível Legal, citou a fiscalização precária. Segundo ele, a ANP hoje tem apenas 20% do orçamento que tinha há cinco anos, e chegou a suspender a verificação da qualidade de combustíveis em alguns períodos por falta de recursos.

Para Pedro Turqueto, o CEO da Copa Energia, operações como a Carbono Oculto são importantes, mas prevenir que o crime organizado controle setores da economia é fundamental. “É como acontece com a nossa saúde: operamos quando necessário, mas não é o que queremos. Precisamos prevenir.”

 Alexandre Nogueira, o CEO da Light – uma das empresas que mais sofrem com os furtos de energia –, disse que a companhia vai começar a testar tarifas mais baixas em certas regiões do Rio para tentar reduzir os “gatos”.

No último painel, Carlos Antônio Venturini, auditor-fiscal da Receita Federal, alertou os deputados federais Hugo Leal e Julio Lopes de que a Receita deveria ser incluída como um dos órgãos de segurança pública do País na PEC 18/2025, que trata do assunto.

Citando o nome do evento, Venturini lembrou que “quem follow the money é a Receita, e a Receita está fora da PEC.”

O alerta deu resultado. No dia seguinte ao evento, Lopes enviou ao relator da PEC, o deputado Mendonça Filho, um ofício pedindo a inclusão da Receita. “A presente proposição resulta das discussões ocorridas no evento Follow The Money, realizado em São Paulo-SP, no dia 1 de outubro”.

“Durante o painel de que tive a honra de participar, (Venturini) trouxe a relevante contribuição de que sem a Receita Federal e a capacidade de seguir o dinheiro, não é possível desbaratar quadrilhas e organizações criminosas de grande porte. Como se sabe, foi a Receita que conseguiu deter Al Capone, marco histórico da importância do rastreamento financeiro no enfrentamento ao crime organizado,” diz o ofício.

Os vídeos com todos os painéis estão sendo publicados no Brazil Journal.

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Esta não é a primeira onda de mortes no País por causa de bebidas produzidas ilegalmente com a mistura de metanol. Nos anos 90 houve casos parecidos com os vistos nos últimos dias. Mas a volta desse tipo de ocorrência indica que o crime ganhou força, enquanto a fiscalização ficou mais frouxa.

Era um acidente esperando para acontecer, já que diferentes estimativas indicam um aumento na venda de bebidas alcoólicas ilegais – seja por sonegação, contrabando ou falsificação.

A Associação Brasileira de Bebidas Destiladas (ABBD), criada pelas multinacionais do setor, estima que uma a cada cinco garrafas de vodca ou uísque vendidas no País seja falsificada.

Já um estudo encomendado pela Associação Brasileira de Combate à Falsificação (ABCF) estima que o comércio ilegal controle 36% do mercado de destilados – seja pela sonegação, falsificação ou contrabando.

Em cerca de um terço dos casos, as compras de bebidas fajutas são feitas diretamente pelos consumidores desavisados em plataformas de e-commerce.

Com a carga de impostos representando 60% do preço final de uma bebida nas lojas, as margens do crime são para lá de atraentes – ainda mais quando os insumos usados em fabriquetas de fundo de quintal não prezam pela qualidade.

Segundo o anuário da ABCF, o setor de bebidas é com folga o mais prejudicado pela pirataria. Em 2024, o prejuízo foi estimado em R$ 86 bilhões. No segundo posto vem a indústria do vestuário, com perda de R$ 51 bilhões. Em combustíveis, o prejuízo ficou em R$ 29 bilhões, sobretudo por causa da sonegação.

Muita gente vem trocando destilados por cerveja e vinho, temendo a contaminação por metanol — mas é melhor tomar cuidado.

Existe uma probabilidade considerável de a cerveja também ser adulterada – a polícia estoura frequentemente ‘fábricas’ de falsificação – e de o vinho ser falsificado ou contrabandeado. Ou as pessoas acham que aquele “vendedor de confiança” que traz vinhos argentinos a preços convidativos está entregando produto de primeira?

De acordo com entidades de combate ao crime e à pirataria, houve uma piora na fiscalização a partir de 2016, com a desativação, pela Receita Federal, do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

Em fevereiro, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública lançou o relatório Follow the products: rastreamento de produtos e enfrentamento ao crime organizado no Brasil. No documento, afirma que “o desligamento do Sicobe ocasionou um apagão de dados consolidados sobre o mercado ilegal de bebidas, causando perdas tributárias estimadas em R$ 72 bilhões em 2022.”

Implementado pela Receita e pela Casa da Moeda em 2008, “o sistema rastreava em tempo real a produção de bebidas, reduzindo sonegação e contrabando, e gerando um aumento de 40% na arrecadação do setor já no primeiro ano de operação,” diz o relatório.

Segundo a entidade, desde sua desativação, em 2016, as fraudes dispararam, gerando perdas fiscais de R$ 78 bilhões entre 2016 e 2022.

“A expansão do mercado ilícito de bebidas no Brasil ressalta a necessidade urgente de sistemas de controle estatais mais eficazes, assertivos e inteligentes,” diz o documento. “Essa questão vai além do âmbito tributário ou econômico, já que o setor de bebidas é um dos principais alvos de organizações criminosas que exploram esse mercado ilegal para práticas como lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, contrabando e falsificação.”

Para a organização, o “reforço em medidas de rastreamento e identificação pelo Estado brasileiro é essencial para desarticular essas redes e minimizar seus impactos negativos na sociedade.”

Não faltou alerta, portanto.

A Receita argumentou, em nota divulgada esta semana, que o fim do Sicobe não trouxe prejuízos à fiscalização e seu desligamento em nada contribuiu para a contaminação com metanol. Disse que o sistema era usado para combater a sonegação principalmente nos mercados de refrigerantes e cervejas. Nos destilados, o controle é feito hoje com selos de identificação.

O TCU solicitou a reativação do Sicobe, reconhecendo o mérito de uma ação apresentada pela ABCF. A Receita recorreu e a disputa chegou ao STF, que ainda vai analisar se o sistema foi desativado ilegalmente ou não.

A Advocacia-Geral da União sustenta que reativar o Sicobe custaria R$ 1,8 bilhão por ano, um valor acima do gasto nos outros sistemas da Receita, que é de R$ 1,7 bilhão.

O Governo diz ainda que a arrecadação de impostos do setor de bebidas aumentou desde 2016, passando de R$ 9,2 bilhões em 2016 para R$ 13,4 bilhões em 2024. A indústria contra-argumenta, afirmando que a arrecadação cresceu muito menos do que a venda nesse período.

“Quando o Sicobe foi implementado, o Brasil passou de quinto maior produtor de bebida do mundo para o terceiro. Isso mostra o tamanho do mercado ilícito da subnotificação,” disse o advogado Rodolpho Ramazzini, diretor de comunicação da associação de combate à falsificação.

Nos bastidores, há uma disputa de lobbies pelo fornecimento do serviço de fiscalização, disseram fontes a par do tema. Ao mesmo tempo, fabricantes que sonegam impostos trabalham em Brasília para que o sistema de rastreamento não seja reativado.

“O setor ilegal de bebidas sempre existiu, mas era num nível tolerável, estável. Agora, embarcou num foguete,” disse Ramazzini. “As quadrilhas de falsificadores tiveram uma facilidade tremenda sem o Sicobe.”

O metanol vem sendo importado há algum tempo pelo crime organizado para ser revendido como etanol nos postos. Agora, o mais provável é ter sido desviado para a produção de vodcas e gins pirateados, de acordo com fontes que acompanham as investigações.  

A indústria internacional de bebidas falsificadas prosperou nos últimos anos, sobretudo depois da pandemia.

Em um relatório de 2022, a OCDE afirmou que o ilícito encontrou espaço por causa de fatores como “a reformulação da estrutura de fornecedores, a destruição das relações existentes nas cadeias de suprimentos e ainda a mudança nas prioridades de fiscalização.”

“O comércio de bebidas alcoólicas irregulares é um alvo atraente para o crime organizado, visto que tanto o mercado quanto os lucros potenciais são elevados, exigindo, em alguns casos, pouco investimento,” afirmou o relatório. “É importante ressaltar que o álcool ilícito fornecido por criminosos é frequentemente de qualidade inferior e apresenta riscos altíssimos à saúde.”

Sabe aquela Veuve Clicquot que um site de promoções está vendendo pela metade do preço dos importadores oficiais? É gigante a probabilidade de as borbulhas não serem francesas.

Na China, um comerciante que vendia uma variedade de produtos de champanhe premium no Tmall, um site operado pelo Alibaba, foi pego em 2019 vendendo garrafas falsificadas de Dom Pérignon Luminous Millesime Brut 2002, relatou a OCDE. A Moët Hennessy, dona da marca, descobriu a fraude após comprar e inspecionar duas caixas.

Houve também casos de uísques falsificados no Reino Unido e de vinhos adulterados na Itália. Nos EUA, a Buffalo Trace Distillery, produtor de um dos bourbons mais prestigiados, tem sido alvo de uma série de golpes de falsificação online.

De acordo com a OCDE, o apelo ao crime sobe quando a tributação sobre os importados é muito elevada, como no caso do Brasil e da Índia.

Já quando o assunto são as penas contra os criminosos, o leão brasileiro fica mansinho. Estão previstas condenações inferiores a um ano de cadeia, que podem ser transformadas em multas. Na maior parte dos países analisados, as penas podem chegar a cinco anos de prisão. Na China e no Japão, as condenações podem chegar a dez anos.

Como já teorizou o economista Gary Becker, ganhador do Nobel de 1992, os criminosos agem em boa medida seguindo um cálculo racional de custos e benefícios.

Para a maioria das pessoas, o custo marginal do ilícito supera os benefícios – e por isso elas dificilmente vão cometer delitos graves. Mas para alguns, no entanto, o benefício marginal supera os custos, o que as torna mais propensas ao delito.

Para Becker, a dissuasão dos crimes depende não tanto dos prazos das penas ou dos valores das multas, mas sim da probabilidade de as sanções serem aplicadas. A impunidade derruba as barreiras de entrada para os produtos ilícitos – e o crime ganha mercado.

Becker contribuiu para criação de um modelo sofisticado de análise de políticas públicas mais eficientes, mas uma de suas conclusões já estava presente no famoso tratado Dos delitos e das penas, de 1764, do então jovem jurista italiano Cesare Beccaria:

“A perspectiva de um castigo moderado, mas inevitável, causará sempre uma impressão mais forte do que o vago temor de um suplício terrível, em relação ao qual se apresenta alguma esperança de impunidade.”

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