A Comissão Executiva Nacional do União Brasil decidiu, na tarde desta segunda-feira (8), pela expulsão com cancelamento de filiação do deputado federal e atual ministro do Turismo, Celso Sabino. Ele permaneceu no cargo de ministro mesmo após determinação para que filiados pedissem exoneração de cargos ou funções comissionadas no governo federal.

“A expulsão decorre de uma representação apresentada contra Sabino, que permaneceu no governo federal, em atitude contrária a uma determinação do partido anunciada em setembro envolvendo todos os filiados”, informou o União Brasil em nota.

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Sabino disse que optou por continuar do governo para não abandonar programas em execução, especialmente às vésperas da realização da COP30, no Pará, estado de origem de Sabino. 

“Minha exclusão do quadro do partido deu-se pelo fato de eu continuar ajudando o Pará, de eu continuar trabalhando no Ministério do Turismo servindo ao Brasil, optando pela escolha que eu entendo e a grande maioria dos brasileiros entendem, que é o melhor projeto para o país, que é o projeto comandado pelo presidente Luiz inácio Lula da Silva”, disse Sabino nas redes sociais. 

O deputado disse que sai do partido com a cabeça erguida e ficha limpa. 

“Me pediram para sair em 24 horas, faltando menos de um mês para a COP30. Eu não teria essa irresponsabilidade de fazer isso”, completou. 

Em setembro, o União Brasil deu prazo de 24 horas para que filiados deixassem o governo federal, reforçando o afastamento da legenda da base de apoio da gestão de Lula. 

Diretório do Pará

O União Brasil também decidiu fazer uma intervenção no Diretório Estadual do Pará, que passa a ser presidido por uma Comissão Executiva Interventora. Para Sabino, a decisão foi injusta e equivocada. 

“Interviram sem que o Diretório tivesse feito nenhuma infração regimental, descumprido qualquer determinação do partido. É uma decisão injusta e até absurda. O Diretório foi eleito regimentalmente respeitando todas as regras do partido e possuía uma cadeia sucessória”, disse o ministro. 

Após a aprovação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Congresso Nacional entra na próxima semana próximo à reta final de suas atividades neste ano. Na terça-feira (9) haverá sessão solene para a promulgação da proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos com 20 anos ou mais.

Na terça-feira (9), está marcada sessão solene do Congresso Nacional para promulgar a PEC 72/23 que concede a isenção de IPVA para veículos com 20 anos ou mais de fabricação. A proposta padroniza a legislação nacional para estender o benefício de imunidade tributária, já existente em alguns estados, para todo o país, beneficiando principalmente a população de baixa renda que possui carros antigos.

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Na Câmara dos Deputados está prevista a realização de reunião para a apresentação do parecer do deputado Mendonça Filho (União-PE) sobre a PEC 18/25 da Segurança Pública. Inicialmente o parecer deveria ter sido apresentado aos líderes partidários na semana passada, mas, segundo o relator, o adiamento serviu para mais conversas com as lideranças, a fim de perceber o “sentimento da Casa” a respeito da proposta.

O relator, contudo, já adiantou alguns pontos do parecer. Entre eles está a inclusão de dispositivo para limitar a edição de atos por parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que alcancem prerrogativas do Congresso na formulação de normas relacionadas à segurança pública. Ele citou também a alteração na proposta de criação do Conselho Nacional de Segurança Pública (CNSP), colegiado do Ministério da Justiça que reúne autoridades e instituições da sociedade civil para a formulação e proposição de políticas públicas com foco em prevenir e reprimir o crime. Em seu parecer, o conselho deixará de ser deliberativo e passará a ser consultivo.

Não há previsão de sessões deliberativas ordinárias no plenário da Câmara, mas haverá debates e votações nas comissões permanentes e especiais. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) há a expectativa de apresentação do parecer do deputado Danilo Forte (União-CE) para o Projeto de Lei (PL) 2531/21 que cria o piso salarial nacional para profissionais da educação básica que não são professores. A proposta estabelece o piso desses trabalhadores em 75% do valor pago aos professores. A medida abrange funcionários como assistentes de administração, secretários escolares, cozinheiras, inspetores de alunos, porteiros e auxiliares de serviços gerais.

Entre as votações nas comissões especiais está a do parecer do deputado Moses Rodrigues (União-CE) ao Projeto de Lei (PL) 2614/24, que aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034.

Também está prevista a votação do relatório do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/25 que regula os serviços de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros e de coleta e entrega de bens.

Entre outros pontos, a proposta regulamenta a jornada mínima de trabalho, o tempo mínimo conectado ao aplicativo ou plataforma digital, a disponibilidade mínima obrigatória, além da necessidade de celebração de contrato escrito que regule a relação de trabalho entre os motoristas e entregadores de aplicativo e as plataformas.

Outro ponto de destaque é a discussão do escândalo do Banco Master. O presidente do banco, Daniel Bueno Vorcaro, foi preso, e depois liberado, acusado de fraude em operações no mercado financeiro que podem somar R$ 12 bilhões, segundo a Polícia Federal (PF).

Está marcada para terça-feira audiência conjunta das comissões de Finanças e Tributação; Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família para debater o escândalo do Banco Master e sua relação com a Rioprevidência, com a participação de dirigentes da instituição, de deputados estaduais, vereadores e representantes do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, além de representantes do Banco Central (BC) e do Ministério da Fazenda.

A Comissão de Defesa do Consumidor vai debater no mesmo dia as consequências da liquidação extrajudicial do Banco Master. Há previsão da presença do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo; do presidente do Banco de Brasília (BRB) Celso Eloi Cavalhero; de representantes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e do Banco Master.

Conselho de Ética

Ainda na terça-feira, está prevista reunião do Conselho de Ética para ouvir as testemunhas da representação contra os deputados Marcos Pollon (PL-RS) , Marcel Van Hattem (Novo-RS) e Zé Trovão (PL-SC). Na pauta também a votação do relatório do deputado Fernando Rodolfo (PL-PE) no processo movido pelo partido Novo contra o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ).

Na quinta-feira (10) continua a oitiva de testemunhas do processo contra o deputado Marcos Pollon (PL-RS).

Senado

No senado, a expectativa gira em torno da discussão e possibilidade de votação da polêmica PEC 48/23 que altera o parágrafo 1º do artigo 231 da Constituição Federal (CF), a fim de estabelecer como marco temporal para o reconhecimento da ocupação tradicional indígena a data de promulgação da Constituição, ou seja, 5 de outubro de 1988. O relator do texto na CCJ do Senado, Esperidião Amin (Progressistas-SC) apresentou parecer favorável à alteração.

A votação da proposta foi anunciada na quarta-feira passada (3) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) como uma reação à decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, de que apenas o chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR) está apto a denunciar ministros da Corte ao Senado por crimes de responsabilidade.

A matéria é alvo de julgamento no STF, marcado para iniciar no dia 5 de dezembro e tem Mendes como relator.

Também está prevista a discussão da PEC 169/19 que altera o artigo 7 da Constituição para permitir a acumulação remunerada do cargo de professor com outro de qualquer natureza. A proposta tem parecer favorável do relator na CCJ, Zequinha Marinho (Podemos-PA).

Outra votação de destaque é a da urgência para a análise do PLP 143/20 que altera a Lei Complementar 173/20, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19.

Na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o crime organizado, está previsto o depoimento do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. Ele vai falar sobre as iniciativas do governo para enfrentar o problema.

Na quarta-feira (10), está prevista a presença da ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) para prestar informações sobre a minuta de resolução da Comissão Nacional da Biodiversidade (Conabio), que propõe a publicação das listas nacionais de espécies exóticas invasoras. A ministra, entretanto, ainda não confirmou a presença.

O colegiado também se reúne no mesmo dia para deliberação do relatório do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) de avaliação do Programa Nacional de Reforma Agrária e da Politica Nacional da Reforma Agrária (PNRA).

A vereadora Helen Cabral (PT), de Santa Maria, na região central do Rio Grande do Sul, denunciou ter sofrido violência política de gênero durante a Sessão Plenária Ordinária da última terça-feira (2), na Câmara Municipal. 

A agressão aconteceu enquanto a vereadora falava sobre uma possível falta de transparência do Executivo e defendia os direitos das servidoras e servidores diante do projeto de parcelamento do 13º salário.

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“A parlamentar foi atacada pelo vereador Tony Oliveira, da base do governo, que, aos gritos, abandonou o debate democrático e partiu pra cima de forma violenta, em clara tentativa de intimidação. O ataque misógino não apenas ultrapassa todos os limites aceitáveis dentro de uma instituição pública, como configura o mais grave ato de violência política de gênero já sofrido pela vereadora dentro da Câmara”, disse Helen, em nota.

Helen Cabral diz que foi atacada pelo vereador Tony Oliveira Foto: Vereadora Helen Cabral/Facebook

Na avaliação dela, a agressão não ocorreu por divergência de ideias, mas por ela ser mulher ocupando um espaço de poder. Ela ressalta que o episódio aconteceu justamente durante a 5ª Semana Municipal de Não Violência Contra a Mulher, lei de sua autoria. Também nesta semana a vereadora participa do Festival Movimento Mulheres em Luta (MEL), que neste ano discute a violência política de gênero contra mulheres parlamentares.

“Quero saber qual a atitude que a presidência vai tomar em relação à violência de gênero que sofri esta noite pelo vereador Tony, quando ele partiu para cima de mim. A violência de gênero é crime e quero saber o que a presidência vai fazer. A violência contra esta vereadora é contra todas as mulheres dessa casa. E não admito continuar sofrendo violência de gênero neste parlamento”, disse Helen em um vídeo postado em uma rede social.

A nota diz ainda que todas as medidas institucionais e legais já estão sendo tomadas, incluindo comunicação à Mesa Diretora exigindo providências e registro de Boletim de Ocorrência na Delegacia da Mulher, para que o agressor seja responsabilizado e para que situações como esta jamais voltem a ocorrer.

A Câmara Municipal de Santa Maria ainda não se manifestou sobre o episódio. 

Outro lado

O vereador Tony Oliveira gravou um vídeo dizendo que pede desculpas pelo que chamou de “exaltação firme” na Câmara. Ele afirma que os partidos de esquerda estão “espalhando narrativas mentirosas e o acusando de agressão sem fundamento”.

Segundo ele, em nenhum momento ele ameaçou de bater ou bateu em alguém. 

“Tudo começou quando eu comecei o debate sobre a votação de um projeto e na sessão anterior eles derrubaram o quórum. Começaram a me xingar e lógico que me defendi. Mas em nenhum momento falei palavras de baixo calão para ninguém”.

Oliveira garantiu que entrará no Conselho de Ética com um pedido de cassação da vereadora Helen Cabral e outros vereadores além dos assessores que também teriam o ofendido.

*Matéria atualizada às 17h18 para acrescentar posicionamento do vereador Tony Oliveira

A reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), prevista para esta sexta-feira (5), foi adiada para a próxima segunda-feira (8).

O encontro seria o primeiro passo do Legislativo para analisar a decisão judicial que determinou a prisão do presidente da Assembleia, deputado Rodrigo Bacellar (União Brasil).

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A informação do adiamento foi confirmada à Agência Brasil por parlamentares da Alerj.

A convocação inicial para esta sexta-feira havia sido assinada pelo presidente em exercício da Alerj, deputado Guilherme Delaroli (PL), e publicada em edição extra do Diário Oficial do Legislativo na noite de quinta-feira (4).

A expectativa era que a CCJ deliberasse sobre o parecer a respeito da manutenção da prisão de Bacellar.

Vazamento de informações

Bacellar foi preso na quarta-feira (3) dentro da Superintendência da Polícia Federal, no Rio, durante a Operação Unha e Carne.

Ele é acusado de vazar informações sigilosas da Operação Zargun e de orientar o deputado TH Joias a destruir provas.

Com o adiamento, a análise da CCJ ficará para segunda-feira, quando os deputados devem decidir se encaminham ao plenário da Alerj o voto pela manutenção ou revogação da prisão do presidente da Casa.

O resultado definirá os próximos passos do processo dentro do Poder Legislativo.