Além da prova de redação, os candidatos inscritos no Enem fazem na tarde de hoje as questões de linguagens e códigos e de ciências humanas. A prova começou às 13h30 e termina às 19h (horário de Brasília).
Em junho do ano passado, para marcar o mês do orgulho LGBTQIA+, a Agência Brasil debateu a necessidade de políticas públicas, saúde especializada e respeito à diversidade no envelhecimento dessa população.
Veja imagem da entrada de alunos no Enem
Enem/ Galeria – lula.marques
Como é a redação
A prova de redação exige a produção de um texto em prosa, do tipo dissertativo-argumentativo, com até 30 linhas a partir da situação-problema proposta, dos textos motivadores e dos conhecimentos construídos ao longo de sua formação.
O tema da redação será de ordem social, científica, cultural ou política.
O projeto de texto, com informações, fatos e opiniões relacionados ao tema proposto, deverá defender um ponto de vista – uma opinião a respeito do tema proposto -, apoiada em argumentos consistentes, estruturados com coerência.
o candidato também deverá elaborar uma proposta de intervenção social (solução) para o problema apresentado no desenvolvimento do texto. Essa proposta deve respeitar os direitos humanos. Propostas que desrespeitem os direitos humanos receberão nota zero. Constituem desrespeito aos direitos humanos propostas que, por exemplo, incitem as pessoas à violência ou tenham referências racistas.
Correção
Somente serão corrigidas as redações transcritas para a folha de redação oficial da prova do Enem.
Cada redação será corrigida por dois corretores, com graduação em letras ou linguística, de forma independente, sem que uma conheça a nota atribuída pela outra.
Os corretores atribuirão uma nota de 0 a 200 pontos em cada uma das cinco competências. A soma desses pontos compõe a nota total atribuída por avaliador, que pode chegar a 1 mil pontos. A nota final do participante será a média aritmética entre as notas totais atribuídas pelos dois avaliadores.
Nota zero
Entre os critérios previstos no edital do Enem 2024 que resultam na nota zero na redação, estão:
Fuga ao tema proposto;
Ausência de texto na folha de redação;
Texto insuficiente, com até sete linhas manuscritas;
Texto escrito predominantemente ou integralmente em língua estrangeira;
Nome, assinatura, rubrica ou qualquer outra forma de identificação, em qualquer parte da folha de redação;
Desobediência à estrutura dissertativo-argumentativa e
Desrespeito à seriedade do exame, com palavrões, desenhos e outras formas propositais de anulação.
Os portões dos locais de prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2025 foram fechados às 13h em todo o Brasil. A partir de agora, nenhum candidato poderá entrar para fazer a prova.
O exame é considerado a principal porta de entrada para o ensino superior. Os candidatos terão acesso aos cadernos de prova às 13h30.
Neste domingo (9), os candidatos terão 5 horas e 30 minutos para responder a 90 questões objetivas (dividas entre Linguagens e Ciências Humanas) e uma redação.
Serão cobrado conteúdos das seguintes áreas do conhecimento: língua portuguesa; literatura; língua estrangeira (inglês ou espanhol); história; geografia; filosofia e sociologia, artes, educação física e tecnologias da informação e comunicação.
O término regular está agendado para as 19h, no horário de Brasília.
Para discutir os limites das operações policiais em comunidades pobres do país, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e os procuradores-gerais de Justiça dos estados e do Distrito Federal para uma reunião nesta segunda-feira (10), em Brasília.
A reunião está marcada para as 16h. Em seguida, às 17h, Moraes recebe o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). A pauta oficial do encontro é o projeto de lei sobre o Marco do Crime Organizado (PL 5582/2025), que ganha tração no Congresso.
As reuniões ocorrem em meio aos desdobramentos da Operação Contenção, realizada em 28 outubro no Complexo da Penha, no Rio de Janeiro, que deixou 121 mortos e tornou-se uma das mais letais da história do país.
Moraes é relator daquela que ficou conhecida como ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) das Favelas. Nesse processo, o Supremo já determinou regras para as operações policiais em comunidades pobres, motivo pelo qual o ministro apura as circunstâncias da megaoperação no Rio.
Entre as providências após o episódio, está a de um plano para a retomada de territórios dominados pelo crime organizado, que está em discussão no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Moraes assumiu temporariamente a relatoria da ADPF das Favelas com a ida do relator original, ministro Edson Fachin, para a presidência do Supremo. A ação ficaria então com o ministro Luís Roberto Barroso, mas ele se aposentou antecipadamente no mês passado.
Pelas regras do regimento, Moraes é o próximo na fila da relatoria e ficará com o processo ao menos até que assuma algum substituto de Barroso.
Reuniões
Na semana passada, Moraes foi ao Rio de Janeiro, onde se reuniu com o governador Cláudio Castro e outras autoridades, como o chefe do Judiciário fluminense, desembargador Ricardo Couto de Castro.
Pouco depois das reuniões, Moraes anunciou a entrada da Polícia Federal nas investigações sobre o crime organizado no Rio de Janeiro. Sobre a apuração das mortes na megaoperação, o ministro disse que o Supremo acompanha de perto os trabalhos, diante do que disse ser uma “falta de autonomia” da polícia técnico-científica fluminense.
Mais um ano presente na Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), o Estado do Acre participa da 30ª edição encontro, que tem como foco a agenda ambiental. O estado chega com uma vasta programação que destaca suas políticas públicas, e apresenta painéis sobre governança climática, conservação da floresta, valorização dos povos indígenas e soluções sustentáveis desenvolvidas na região, reforçando o compromisso acreano com o desenvolvimento verde e a preservação da Amazônia.
COP30 é realizada em Belém, no Pará. Foto: reprodução Agência Pará. Foto: Divulgação.
O evento de alto nível é realizado, em Belém (PA), de 10 a 21 de novembro, no Parque da Cidade. A COP30 é promovida pela United Nations Framework Convention on Climate Change (UNFCCC), é a conferência anual em que quase todos os países do mundo – as “partes” da UNFCCC – se reúnem para negociar e dar seguimento às obrigações internacionais de combate às mudanças climáticas. Só é permitido o acesso com credencial.
As reuniões são realizadas em duas zonas: Zona Azul (Blue Zone) – centro oficial das negociações da UNFCCC para a COP30 e a Zona Verde (Green Zone) – aberta ao público, administrada pelo Brasil para engajamento de sociedade civil, empresas, universidades e comunidades. O acesso é sem credenciamento para grande parte das atividades.
Confira a programação
Segunda-feira (10)
10h – Abertura do Hub Amazônia (Pavilhão Brasil) na Blue Zone –Evento de abertura com a presença dos nove governadores da Amazônia Legal.O painel será realizado no Hub Consórcio da Amazônia Legal (CAL), na Zona Azul.
11h30 – Painel Repartição de Benefícios em Programas Jurisdicionais de REDD+ – Experiência do Acre. O painel contará com a presença do governador Gladson Camelí. Painelistas: presidente do Instituto de Mudanças Climáticas e Regulação de Serviços Ambientais (IC), Jaksilande Araújo, secretária Extraordinária dos Povos Indígenas (Sepi), Francisca Arara, secretário do Meio Ambiente, Leonardo Carvalho. O painel será realizado no Hub Consórcio da Amazônia Legal (CAL), na Zona Verde.
15h – Apresentação das entregas coletivas dos estados da Amazônia Legal na COP30. O painel contará com a presença do governador Gladson Camelí.
Terça-feira (11)
9h – Painel O Acre no Caminho Certo – as experiências de soluções climáticas inovadoras no Acre. Painelista: secretário do Meio Ambiente, Leonardo Carvalho, procurador do Meio Ambiente, Rodrigo Neves, coordenadora da unidade gestora do Programa REM Fase II, na Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), Marta Azevedo. O painel será realizado no Hub Consórcio da Amazônia Legal (CAL), na Zona Azul.
13h45 – Lançamento da Estratégia Amazônia 2050: Plano estruturante de longo prazo que consolida uma visão convergente dos estados da Amazônia Brasileira: a Amazônia que queremos em 2050.
14h – Lançamento da Plataforma CAL2050: Plataforma integrada que centraliza dados geoespaciais, painéis dinâmicos e informações legais sobre os nove estados da Amazônia Brasileira. A ferramenta conecta-se a bases oficiais federais e estaduais, fortalecendo a transparência e a governança de dados.
14h15 – Apresentação do Termômetro Amazônico: motion interativo que permitirá acompanhar a contribuição da Amazônia para as Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs) brasileiras e o esforço regional de conservação desde 1985.
Quarta-feira (12)
13h45 – Lançamento do Projeto Ativos Ambientais de Proteção Integral da Amazônia Legal: Projeto inédito voltado ao financiamento da conservação ambiental e à construção de soluções baseadas na natureza, com foco em créditos de biodiversidade. Na COP30 será apresentada a primeira fase do projeto, com suas entregas norteadoras.
13h45 – Lançamento da Cartilha de Regularização Fundiária da Amazônia Legal: Material de referência que apresenta principais gargalos, soluções e iniciativas em curso voltadas à regularização fundiária na Amazônia Brasileira, contribuindo para o ordenamento territorial e o desenvolvimento sustentável da região.
Quinta-feira (13)
9h – Painel Governança e Verde e Monitoramenrto Integrado do Estado do Acre. O painel será realizado no Hub Consórcio da Amazônia Legal (CAL), na Zona Verde.
11h30 – Evento paralelo da Força-Tarefa dos Governadores para o Clima e Florestas (GCF Task Force). O evento será realizado na Side Event Room 3, na Zona Azul.
12h15 – Enfrentar a desinformação sobre clima: o papel e a sustentabilidade do jornalismo. Painelistas: secretária de Comunicação do Acre e coordenadora da Câmara Setorial de Comunicação do Consórcio da Amazônia Legal, Nayara Lessa.
15H15– Evento de comemoração em alusão aos 15 Anos do Sistema de Incentivos a Serviços Ambientais (SISA). O evento será realizado na Casa da Biodiversidade e Clima da Associação Brasileira das Entidades de Meio Ambiente (Abema), Rua Boaventura da Silva, 955, Nazaré.
Abema Day.
Sexta-feira (14)
9h – Painel conjunto – Soluções: Integridade da Informação e Justiça Climática ; Integridade da Informação e Desinformação Climática na Amazônia – Participação das Secretarias de Estado de Comunicação (Secoms ligadas ao CAL). O painel será realizado no Hub Consórcio da Amazônia Legal (CAL), na Zona Azul.
9h – Emergência em Biodiversidade e Emergências Climáticas. O evento será realizado na Casa da Biodiversidade e Clima da Abema.
15h15 – Painel PPCDQ Acre: Um Modelo de Sucesso Subnacional para a Conservação da Amazônia e o Cumprimento das Metas Climáticas Globais.
Painelistas: secretário do Meio Ambiente, Leonardo Carvalho, comandante do Corpo de Bombeiros do Acre, coronel Charles Santos, coordenadora-geral da Diretoria da Diretoria de Proteção Ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama), Flávia Leite, coordenadora da unidade gestora do Programa REM Fase II, na Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), Marta Azevedo, Diretora do Departamento de Políticas de Controle do Desmatamento e Incêndios do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), Roberta Cantinho, e o coordenador do Grupo de Comando e Controle Ambiental, Quelyson Souza. O painel será realizado na sexta-feira (14/11), no Hub Consórcio da Amazônia Legal (CAL), na Zona Verde.
Sábado (15)
9h – Painel Povos Indígenas do Acre: Territórios Vivos, Soluções Climáticas Reais. Painelistas: diretora da Secretaria Extraordinária dos Povos Indígenas (Sepi), Nedina Yawanawá, presidente do Instituto de Mudanças Climáticas e Regulação de Serviços Ambientais (IC), Jaksilande Araújo, chefe da Divisão de Produção Familiar e coordenador do Programa Estadual do Cacau na Secretaria de Agricultura (Seagri), Marcos Rocha, secretário do Meio Ambiente, Leonardo Carvalho, coordenadora da unidade gestora do Programa REM Fase II, na Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), Marta Azevedo, Marta Azevedo, secretário executivo da Força Tarefa dos Governadores para o Clima e Florestas, GCF Task Force, (GCF-TF) no Brasil, Carlos Aragon, e o diretor do Environmental Defense Fund (EDF), sigla em inglês para Fundo de Defesa do Meio Ambiente, Steve Schwartzman. O painel será realizado no Hub do CAL, na Zona Azul.
Terça-feira (18)
11h30 – Governança e Monitoramento Integrado no Estado do Acre. Painelistas: vice-govvernadora, Mailza Assis, comandante do Corpo de Bombeiros do Acre, coronel Charles Santos, secretária de Comunicação, Nayara Lessa, secretário do Meio Ambiente, Leonardo Carvalho, diretor de Licenciamento Ambiental de Atividades Rurais, Florestais e Fauna do Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac), Ivo Péricles, subcomandante-geral da PMAC, coronel Kleison Albuquerque. O painel será realizado no Hub Consórcio da Amazônia Legal (CAL), na Zona Verde.
Quarta-feira (19)
9h – Painel Governança Verde: Modelo Acreano de Resiliência Climática. Painelistas serão: A vice-governadora do Acre, Mailza Assis, comandante do Corpo de Bombeiros do Acre, coronel Charles Santos, secretária-adjunta da Sema, Renata Souza, secretário-adjunto da Secretaria de Agricultura (Seagri), Edivan Azevedo, secretária da Sepi, Francisca Arara, e a assessora técnica para Assuntos Internacionais da Casa Civil (SECC), Aline Albuquerque. O painel será realizado no Hub do Consórcio CAL, na Zona Azul.
13h45 – Painel conjunto – Agroflorestas, Água e Resiliência Climática na Amazônia (AC, MA, PA), o painel será realizado no Hub do CAL, na Zona Azul.
Quinta-feira (20)
9h – Painel conjunto – Cacau Amazônico: Inovação, Conservação e Mercado Global (AC, PA, AP). o painel será realizado no Hub do CAL, na Zona Azul.
12h45 – Painel conjunto – Pecuária Sustentável, Redução de Emissões e Recuperação de Áreas Degradadas na Amazônia Legal. O painel será realizado no Hub do CAL, na Zona Azul.
Cruzeiro do Sul é primeiro colocado no Acre em cobertura da Atenção Primária à Saúde
A Prefeitura de Cruzeiro do Sul comemora mais uma importante conquista. O município alcançou o primeiro lugar no Acre e o segundo lugar na Região Norte no quesito cobertura da Atenção Primária à Saúde, conforme o Ranking de Competitividade dos Municípios 2025, elaborado pelo Centro de Liderança Pública -CLP. O levantamento avaliou o desempenho de municípios com população entre 80 a 100 mil habitantes, c
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (7) maioria de votos para manter a condenação ex-presidente Jair Bolsonaro e mais seis réus na ação penal do Núcleo 1 da trama golpista.
Os votos foram proferidos durante o julgamento virtual dos recursos protocolados pelas defesas dos condenados para evitar a execução das penas em regime fechado.
Até o momento, o relator, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin votaram pela manutenção das condenações. Falta o voto da ministra Cármen Lúcia.
A votação permanece aberta até a próxima sexta-feira (14).
Estão em julgamento os chamados embargos de declaração, recurso que tem objetivo de esclarecer omissões e contradições no texto final do julgamento, que foi realizado no dia 11 de setembro e terminou com a condenação de Bolsonaro e seus aliados na trama.
Além de Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão, também tiveram os recursos negados o ex-ministro e candidato a vice-presidente na chapa de 2022, Walter Braga Netto; Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal; Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI); Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa e Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
Mauro Cid , ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, assinou delação premiada durante as investigações e não recorreu da condenação. Ele já cumpre a pena em regime aberto e tirou a tornozeleira eletrônica.
Atualmente, o ex-presidente Bolsonaro está em prisão domiciliar cautelar em função de outra investigação, a do inquérito sobre o tarifaço dos Estados Unidos contra o Brasil.
Se o recurso for rejeitado, a prisão de Bolsonaro e dos demais acusados poderá ser decretada.
O ex-presidente pode cumprir a pena definitiva na ação penal do golpe no presídio da Papuda, em Brasília, ou em uma sala especial na Polícia Federal. A decisão final será de Alexandre de Moraes.
Os demais condenados são militares e delegados da Polícia Federal e poderão cumprir as penas em quartéis das Forças Armadas ou em alas especiais da própria Papuda.
Diante do estado de saúde de Bolsonaro, a defesa também poderá solicitar que o ex-presidente seja mantido em prisão domiciliar, como ocorreu com o ex-presidente Fernando Collor.
Condenado pelo Supremo em um dos processos da Operação Lava Jato, Collor foi mandado para um presídio em Maceió, mas ganhou o direito de cumprir a pena em casa, sob monitoramento de tornozeleira eletrônica, por motivos de saúde.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), seguiu integralmente o voto do relator, Alexandre de Moraes, para manter a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão por ter liderado uma organização criminosa que tentou dar um golpe de Estado.
Mais cedo, Moraes abriu o julgamento e votou pela rejeição deste que é o último recurso de Bolsonaro no caso. Outros seis condenados, todos antigos aliados do ex-presidente, também tiveram seus recursos rejeitados por Moraes e Dino, que apenas seguiu o relator, sem anexar voto escrito.
Os ministros julgam os recursos do chamado “núcleo crucial” do golpe, ou núcleo 1, conforme divisão feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O julgamento ocorre na Primeira Turma, em ambiente virtual. Os outros dois ministros do colegiado – Cristiano Zanin e Cármen Lúcia – têm até 14 de novembro para votar.
O julgamento desses recursos é a última etapa que separa os condenados de uma eventual ordem de prisão.
É possível acompanhar o julgamento e ler as manifestações dos ministros na ação penal 2668 por meio do portal do Supremo Tribunal Federal. Os relatórios e os votos relativos a cada um dos recursos dos réus ficam disponíveis na aba “Sessão Virtual”.
Os recursos em julgamento são os embargos de declaração, que servem para o esclarecimento de alguma contradição ou omissão no texto final da condenação. Em tese, mesmo que aceito, esse tipo de apelo não teria o alcance de modificar o resultado do julgamento.
O ministro Luiz Fux, único que votou pela absolvição de Bolsonaro e dos demais acusados do núcleo 1, não participa do julgamento dos recursos. Em outubro, o magistrado mudou da Primeira para a Segunda Turma do Supremo, aproveitando vaga aberta com a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso.
Ao anunciar a troca, Fux chegou a dizer que gostaria de continuar participando do julgamento de Bolsonaro, mas o ministro acabou não formalizando nenhum pedido nesse sentido. O Supremo confirmou que, nesse caso, prevalece o Regimento Interno, que não prevê a participação do ministro de uma turma em julgamento da outra.
Confira as informações sobre o julgamento no Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil
Voto
Em seu voto, divulgado mais cedo, Moraes afirmou que o recurso de Bolsonaro não apresentou contradição, ambiguidade ou obscuridade que precisasse ser esclarecido no texto final da condenação. Para o ministro, os embargos representaram “mero inconformismo com o desfecho do julgamento”.
Moraes voltou a rejeitar questões ligadas ao que seria sua suspeição para julgar o caso e também de cerceamento de defesa. Ele destacou que ambas as questões já foram “exaustivamente analisadas” ao longo do julgamento.
O ministro também negou a tentativa da defesa de desvincular Bolsonaro dos ataques antidemocráticos de 8 de janeiro, quando seus apoiadores invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília.
“Diversamente do alegado pela Defesa de Jair Messias Bolsonaro, inexiste qualquer contradição no acórdão condenatório com relação à prática delitiva do embargante nos atos ilícitos ocorridos em 8/1/2023”.
A defesa de Bolsonaro havia pedido ainda o recálculo de pena, argumentando que, mesmo que tenha praticado atos preparatórios para o golpe, ele desistiu da empreitada golpista antes de consumá-la.
Os advogados evocaram o princípio da desistência voluntária, previsto no Código Penal. Segundo esse princípio, o condenado responde apenas pelos atos praticados até o momento em que ele desistiu de praticar o crime.
Nesse ponto, Moraes afirmou que a condenação “foi fundamentada na análise das condutas imputadas na denúncia e comprovadas durante a instrução processual, de modo que restou demonstrada a inexistência de qualquer desistência voluntária com relação aos crimes, pelo qual foi condenado”.
Prisão
Se a rejeição dos recursos for confirmada pela Primeira Turma, a prisão de Bolsonaro e dos demais acusados poderá ser decretada por Moraes.
Ainda não há definição do eventual local em que o ex-presidente poderia cumprir a pena definitiva na ação penal do golpe. Pelo tamanho de sua pena, a legislação prevê o regime inicial fechado, numa unidade prisional de segurança máxima, como o presídio da Papuda, em Brasília.
Pela jurisprudência, Bolsonaro poderia também ficar numa sala do Estado Maior, por ser ex-presidente. Trata-se de uma instalação especial, separada de outros presos, que poderia ser instalada, por exemplo, nas dependências da Polícia Federal (PF), como aconteceu quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ficou preso em Curitiba.
Outra hipótese é que Bolsonaro cumpra a pena em casa. A medida é uma exceção e pode ser concedida somente por motivos humanitários, caso o condenado possua alguma enfermidade que não tenha condições de ser tratada no cárcere.
Foi o que aconteceu com o ex-presidente Fernando Collor, que em maio deste ano teve concedida a prisão domiciliar por ser portador de Mal de Parkinson e ter mais de 75 anos.
Atualmente, Bolsonaro está em prisão domiciliar em função do inquérito no qual é investigado por supostamente tentar coagir o Supremo a arquivar seu caso.
A investigação está relacionado ao deputado licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e as medidas como o tarifaço dos Estados Unidos contra o Brasil e sanções impostas pela Casa Branca contra ministros do Supremo e o Procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Ao decretar a medida cautelar, Moraes citou “fundado risco de fuga” do ex-presidente.
Os demais condenados do núcleo crucial da trama golpista são militares e delegados da Polícia Federal e poderão cumprir as penas em quartéis das Forças Armadas ou em alas especiais da própria Papuda.
Confira as penas definidas para os condenados
– Jair Bolsonaro – ex-presidente da República: 27 anos e três meses;
– Walter Braga Netto – ex-ministro de Bolsonaro e candidato a vice-presidente na chapa de 2022: 26 anos;
– Almir Garnier – ex-comandante da Marinha: 24 anos;
– Anderson Torres – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal: 24 anos;
– Augusto Heleno – ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI): 21 anos;
– Paulo Sérgio Nogueira – ex-ministro da Defesa: 19 anos;
– Alexandre Ramagem – ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin): 16 anos, um mês e 15 dias.
Ramagem foi condenado somente pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.
Ele é deputado federal e teve parte das acusações suspensas. A medida vale para os crimes de dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União, e com considerável prejuízo para a vítima e deterioração de patrimônio tombado, ambos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro.
Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, assinou delação premiada durante as investigações e não recorreu da condenação. Ele já cumpre a pena em regime aberto e tirou a tornozeleira eletrônica.
Moraes vota por tornar ex-assessor réu por vazamento de informação
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (7) para que Eduardo Tagliaferro, seu ex-assessor no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), se torne réu pelo vazamento de informações sobre processos que tramitavam nas duas Cortes.
O julgamento ocorre na Primeira Turma do Supremo, em ambiente virtual. Como relator, Moraes foi o primeiro a votar, às 11h de hoje. Os demais ministros do colegiado – Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia – têm até as 23h59 de 14 de novembro para votar.
Tagliaferro foi denunciado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, pelos crimes de violação de sigilo funcional, coação no curso do processo, obstrução de investigação envolvendo organização criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Segundo a acusação, Tagliaferro entregou para a imprensa conversas privadas que manteve com outros servidores dos dois tribunais em razão de seu cargo como assessor-chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do TSE.
Na época, o caso gerou questionamentos sobre a legalidade de decisões tomadas por Moraes em relação a alvos em inquéritos sobre ataques ao Supremo. O gabinete do ministro negou qualquer irregularidade e ele foi defendido pelos demais ministros da Corte.
Para Gonet, o ex-assessor agiu com “intenções pessoais”, com o objetivo de atacar o processo eleitoral e favorecer a disseminação de notícias falsas. A meta, ao final, seria “potencializar reações ofensivas contra o legítimo trabalho das autoridades brasileiras responsáveis pelas investigações e ações penais que seguem em curso regular”, disse o PGR.
Gonet sustentou ainda que os atos de Tagliaferro buscaram atender aos interesses da própria milícia digital que buscava combater.
Com dupla nacionalidade, Tagliaferro mora hoje na Itália e sustenta em entrevistas ser perseguido por Moraes por ter provas de irregularidades na condução de processos sob relatoria do ministro.
A pedido de Moraes, o Brasil solicitou à Itália a extradição de Tagliaferro para que possa responder no Brasil ao processo criminal do qual é alvo. Uma audiência sobre a extradição foi marcada para 17 de dezembro pela Justiça italiana.
