Em uma ação conjunta realizada nesta terça-feira, 11, a Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio da Delegacia-Geral de Sena Madureira, com o apoio da Polícia Militar, prendeu sete suspeitos e apreendeu sete armas de fogo na cidade de Sena Madureira.
Sete suspeitos foram presos e sete armas de fogo apreendidas durante operação conjunta. Foto: cedida
A operação foi desencadeada após um tiroteio ocorrido nas primeiras horas do dia, por volta das 5h da manhã, no 2º Distrito da cidade. De acordo com as investigações iniciais, o confronto teria sido provocado por supostos integrantes de uma organização criminosa que invadiram a localidade e efetuaram diversos disparos de arma de fogo, atingindo pelo menos três residências.
Diante da gravidade do ocorrido, as equipes das polícias Civil e Militar iniciaram uma resposta imediata, intensificando as buscas por toda a região. Por volta das 10h30, os agentes localizaram e prenderam sete suspeitos apontados como envolvidos na ação criminosa.
Policiais civis e militares atuaram desde as primeiras horas do dia para capturar os suspeitos. Foto: cedida
Durante as diligências, foram apreendidas sete armas de fogo, sendo um rifle, uma espingarda, dois revólveres e três pistolas, além de munições e outros materiais que auxiliarão na investigação.
O delegado titular de Sena Madureira, Thiago Parente, destacou a pronta resposta das forças de segurança e a importância da integração entre as instituições.
“A rápida ação conjunta entre a Polícia Civil e a Polícia Militar foi essencial para restabelecer a ordem e evitar novos confrontos. Em poucas horas conseguimos prender todos os suspeitos e apreender um arsenal que poderia ser usado em novos ataques. Seguiremos firmes no combate às facções e na proteção da população de Sena Madureira”, afirmou o delegado.
Os presos foram conduzidos à Delegacia de Sena Madureira, onde permanecerão à disposição da Justiça. As investigações seguem em andamento para identificar outros possíveis envolvidos e esclarecer a motivação do tiroteio.
Ator de “Round 6” tem condenação por assédio sexual anulada
Condenado a um ano de prisão em suspensão em março por assédio sexual, Oh Yeong-su, o Oh Il-nam/Jogador 001 de Round 6, teve sua condenação anulada por uma corte da Coreia do Sul nesta terça-feira (11).
Por Jornal Portal do Paraná em 11/11/2025 às 16:26:07
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, na tarde desta terça-feira (11), a fase de sustentações dos advogados dos dez réus do Núcleo 3 no julgamento da trama golpista, apontada por investigações da Polícia Federal e denúncia da Procuradoria Geral da República como um plano liderado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro para reverter o resultado das eleições presidenciais de 2022.
O Núcleo 3 é composto por nove militares do Exército e um policial federal, que respondem pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.
Ronald Ferreira de Araújo Júnior (tenente-coronel);
Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros (tenente-coronel);
Wladimir Matos Soares (policial federal).
Os acusados são conhecidos como “kids pretos”, militares que integraram o grupamento de forças especiais do Exército. Eles são acusados pela Procuradoria Geral da República (PGR) de planejar ações táticas para efetivar o plano golpista. Entre as intenções, estava o sequestro do ministro do STF Alexandre de Moraes.
Durante as sustentações, a defesa do general da reserva do Exército Estevam Theophilo pediu a absolvição do militar e disse que ele não teve ligação com os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 nem com o plano para tentar usar os kids-pretos para promover ações para impedir a posse do presidente Luiz Inacio Lula da Silva.
De acordo com as investigações, Theóphilo se reuniu três vezes com Bolsonaro, no final de 2022. Segundo a Polícia Federal, teriam sido discutidas a utilização de operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) ou decretação de Estado de Defesa ou de sítio no país.
Na época, Estevam Theóphilo era responsável pelo Comando de Operações Terrestres (Coter), tropa de elite do Exército e que é chamada de tropa dos “kids pretos”.
Segundo o advogado Diego Rodrigues Musy, os encontros de Theófilo com Bolsonaro ocorreram com a ciência do então comandante do Exercito, Freire Gomes.
“Essa reunião nunca teve algum tipo de excepcionalidade no convite. O general Freire Gomes relatou que, assim como Theóphilo, vários outros generais foram ao Alvorada durante ano [2022]”, disse o advogado.
O defensor ressaltou ainda que o general não teve contatos com outros acusados pela trama golpista ou participou de “movimentos de resistência contra as urnas” ou incitação contra os poderes.
“Não há nos autos nenhuma mensagem, nenhuma prova ou comunicação. O general jamais esteve constando em nenhum documento desse processo e em nenhum dos atos executórios mencionados”, completou.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu mais uma vez nesta terça-feira (11) a condenação dos dez réus do núcleo 3 da trama golpista que tentou manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder após derrota eleitoral em 2022.
As investigações sobre esse grupo “escancaram a declarada disposição homicida e brutal da organização criminosa”, afirmou Gonet.
O núcleo é composto por nove militares do Exército e um policial federal, que foram acusados de efetivamente irem a campo para monitorar o próprio Moraes, no fim de 2022, com o objetivo de sequestrar e matar o ministro, ou “neutralizá-lo”, conforme a linguagem utilizada por Gonet na denúncia.
Ao falar no julgamento, contudo, Gonet trouxe uma série de mensagens em que réus do núcleo 3 falam em “matar” adversários, em especial Moraes.
Além do ministro, foi monitorado o então presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, diz a denúncia. O plano era também matá-lo, bem como o vice eleito, Geraldo Alckmin, antes que tomassem posse nos cargos, em janeiro de 2023.
Gonet destacou que a Polícia Federal (PF) encontrou registros documentais do plano Punhal Verde e Amarelo e da operação Copa 2022, que continham detalhes sobre a execução do planejamento golpista.
Outras provas apresentadas pela acusação incluem o deslocamento de celulares e veículos que teriam sido utilizados pelos réus para monitorar Moraes entre os meses de novembro e dezembro de 2022.
O procurador citou ainda o julgamento do próprio Bolsonaro e de mais sete aliados. O ex-presidente foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por liderar o complô golpista. Para Gonet, isso “tornou incontroversa a materialidade dos fatos”.
Nesta terça (11), o julgamento do núcleo 3 deve ficar restrito às sustentações orais de acusação e defesas. O Supremo reservou sessões ainda nos dias 12, 18 e 19 de novembro para analisar o caso. O julgamento ocorre na Primeira Turma do Supremo, composta pelos ministros Alexandre de Moraes, relator e primeiro a votar, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia.
Crimes
Assim como os réus dos demais núcleos, os dez acusados do núcleo 3 respondem pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.
Os réus são conhecidos como “kids-pretos”, militares que integraram o grupamento de forças especiais do Exército. O grupo foi acusado ainda de ter pressionado os comandantes das Forças Armadas a aderirem ao plano golpista, por meio de campanhas de difamação.
São réus do núcleo 3:
Bernardo Romão Correa Netto (coronel);
Estevam Theophilo (general);
Fabrício Moreira de Bastos (coronel);
Hélio Ferreira Lima (tenente-coronel);
Márcio Nunes de Resende Júnior (coronel);
Rafael Martins de Oliveira (tenente-coronel);
Rodrigo Bezerra de Azevedo (tenente-coronel);
Ronald Ferreira de Araújo Júnior (tenente-coronel);
Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros (tenente-coronel);
Wladimir Matos Soares (policial federal).
No caso do tenente-coronel Ronald Ferreira de Araújo Júnior, a PGR pediu que a acusação seja desclassificada para o crime de incitação das Forças Armadas contra os poderes constitucionais. Com a medida, o acusado poderá ter direito a um acordo para se livrar de condenação. Atualmente, ele responde aos cinco crimes imputados a todos os réus.
Confira as informações sobre o julgamento no Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil
Outros núcleos
Até o momento, o STF já condenou 15 réus pela trama golpista. São sete condenados do Núcleo 4 e mais oito acusados que pertencem ao Núcleo 1, liderado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.
O grupo 2 será julgado a partir de 9 de dezembro.
* Matéria alterada às 15h28 para correção de informação no primeiro parágrafo. São dez réus no núcleo 3, em não 9, como anteriormente informado.
A Prova Nacional Docente (PND) aplicou quatro diferentes tipos de cadernos de questões objetivas do mesmo exame, como medida de segurança para coibir fraudes. Por isso, os gabaritos das questões objetivas divulgados são de quatro tipos.
Conteúdo das provas
A Prova Nacional Docente (PND) tem a mesma matriz da avaliação teórica do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) das Licenciaturas, que, desde 2024, foca nos cursos de formação de docentes.
As áreas abrangidas incluem: artes visuais, ciências biológicas, ciências sociais, computação, educação física, filosofia, física, geografia, história, letras (inglês), letras (português), letras (português e espanhol), letras (português e inglês), matemática, música, pedagogia e química.
Próximas etapas
Nesta segunda-feira (10), o Inep divulgou o resultado [https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2025-11/pnd-2025-inep-divulga-resultado-de-recurso-contra-gabarito-preliminar ] (em parecer único e não individualizado) da análise dos recursos contra as versões preliminares do gabarito e do padrão de resposta da questão discursiva.
Confira as próximas fases da primeira edição, de acordo com o edital da PND 2025:
O Inep divulgará a correção preliminar da resposta da questão discursiva no próximo dia 25.
Os candidatos que discordarem da correção poderão entrar com recurso administrativo nos dias 25 e 26 de novembro exclusivamente no site do Sistema PND.
Os resultados dos recursos contra a correção da questão discursiva serão disponibilizados ao participante no Sistema PND, acompanhados das razões individualizadas de deferimento ou indeferimento apresentadas pela banca corretora da prova.
O resultado final das provas será divulgado pelo Inep em 10 de dezembro.
Enem dos Professores
A Prova Nacional Docente (PND) não é uma certificação pública para o ofício de professor nem um concurso.
O exame, criado pelo Ministério da Educação (MEC) para avaliar o nível de conhecimento e a formação dos futuros professores das licenciaturas, tem o objetivo de auxiliar estados e municípios a selecionarem professores para as próprias redes de ensino.
O MEC quer, por meio da Prova Nacional Docente, estimular a realização de concursos públicos e aumentar o número de professores efetivos no magistério público do país.
Apelidada de Enem dos Professores ou CNU dos Professores, a prova será realizada anualmente pelo Inep.
A iniciativa faz parte do programa Mais Professores para o Brasil, que reúne ações de reconhecimento e qualificação do magistério da educação básica e de incentivo à docência no país.
Os concluintes do ensino médio em 2025 que fazem parte do programa Pé-de-Meia e participarem dos dois dias de prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) podem receber um incentivo adicional de R$ 200.
O Pé-de-Meia foi criado pelo governo federal para promover a permanência e a conclusão escolar do ensino médio, além de incentivar a participação no Enem para acesso ao ensino superior.
Já o Enem representa a principal porta de entrada para a educação superior. As notas do Enem são usadas nas seleções do Ministério da Educação (MEC): Sistema de Seleção Unificada (Sisu), Programa Universidade para Todos (Prouni) e Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
A parcela única extra será depositada após confirmação da aprovação e conclusão do ensino médio. A conta bancária da Caixa Econômica Federal é a mesma usada para crédito das demais parcelas do programa.
O valor pode ser movimentado ou sacado imediatamente, se o participante desejar. Basta acessar o aplicativo Caixa Tem, se o aluno tiver 18 anos ou mais.
O participante poderá consultar no aplicativo Jornada do Estudante, do MEC, o status de pagamentos (rejeitados ou aprovados), as informações escolares e regras do programa.
Dois dias de Enem
A aplicação das provas do Enem 2025 ocorre em dois dias, em 9 e 16 de novembro.
No último domingo (9), o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) aplicou as provas do primeiro dia do Enem, com 45 questões de linguagens (língua portuguesa, literatura, língua estrangeira (inglês ou espanhol, artes, educação física e tecnologias da informação e comunicação) e 45 itens de ciências humanas (história, geografia e filosofia e sociologia), além da redação, que, em 2025, teve o tema “Perspectivas acerca do envelhecimento na sociedade brasileira”.
No próximo domingo (16), segundo dia do exame, os participantes resolverão itens de ciências da natureza (biologia, física e química) e matemática.
Quem tem direito ao Pé-de-Meia
Para ter direito à chamada poupança do ensino médio, é preciso atender aos seguintes critérios:
. ser estudante do ensino médio das redes públicas e ter entre 14 e 24 anos; ou ser estudante da educação de jovens e adultos (EJA) das redes públicas e ter entre 19 e 24 anos;
. ser integrante de uma família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico) até a data referência 7 de fevereiro de 2025 e que tenha renda, por pessoa, de até meio salário mínimo (R$ 759, em 2025);
. possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) regular; e
. ter frequência nas aulas de no mínimo 80% no mês.
Atualmente, o Pé-de-Meia atende cerca de 4 milhões de estudantes do ensino médio das redes públicas em todo o país.
Os brasileiros sacaram, em setembro deste ano, R$ 455,68 milhões em valores esquecidos no sistema financeiro, de acordo com dados divulgados nesta terça-feira (11) pelo Banco Central (BC). No total, o Sistema de Valores a Receber (SVR) já devolveu R$ 12,22 bilhões a clientes bancários, mas ainda há R$ 9,73 bilhões disponíveis para saque.
O SRV é um serviço do BC no qual o cidadão pode consultar se ele próprio, sua empresa ou pessoa falecida tem dinheiro esquecido em algum banco, consórcio ou outra instituição, como financeiras e corretoras.
Para a consulta, não é preciso fazer login ─ basta informar o Cadastro de Pessoa Física (CPF) e data de nascimento do cidadão ou o Cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a data de abertura da empresa, inclusive para empresas encerradas.
Caso o resultado seja positivo, é preciso acessar o sistema para verificar quanto de dinheiro há a receber, a origem desse valor, a instituição que deve fazer a devolução e seus dados de contato e outras informações adicionais. Para isso, há a necessidade de login com a conta Gov.br – nos níveis prata ou ouro e com verificação em duas etapas habilitada.
O dinheiro pode ser resgatado de três formas: a primeira é entrar em contato diretamente com a instituição responsável pelo valor e solicitar o recebimento; a segunda é fazer a solicitação pelo próprio Sistema de Valores a Receber.
Em maio deste ano, o Banco Central inaugurou uma nova funcionalidade no sistema: a solicitação automática de resgate de valores. Com ela, o cidadão não precisará consultar o sistema periodicamente nem registrar manualmente a solicitação de cada valor que existe em seu nome.
Caso seja disponibilizado algum recurso por instituições financeiras, o crédito será feito diretamente na conta do cidadão. A solicitação automática de resgate é exclusiva para pessoas físicas e está disponível apenas para quem possui chave Pix do tipo CPF. A adesão ao serviço é facultativa.
Beneficiários
As origens dos valores esquecidos são:
Contas-correntes ou poupanças encerradas
Cotas de capital e rateio de sobras líquidas de ex-participantes de cooperativas de crédito
Recursos não procurados de grupos de consórcio encerrados
Tarifas cobradas indevidamente
Parcelas ou despesas de operações de crédito cobradas indevidamente
Contas de pagamento pré ou pós-paga encerradas
Contas de registro mantidas por corretoras e distribuidoras encerradas
Outros recursos disponíveis nas instituições para devolução
As estatísticas do SVR são divulgadas pelo BC com dois meses de defasagem, com a atualização de novas fontes de valores esquecidos no sistema financeiro.
Em relação ao número de beneficiários, até o fim de setembro, 34.286.689 correntistas haviam resgatado valores, sendo 30.926.111 pessoas físicas e 3.360.578 pessoas jurídicas. Por outro lado, 53.374.323 beneficiários ainda não sacaram seus recursos. Destes, 48.639.667 são pessoas físicas e 4.734.656 pessoas jurídicas
A maior parte das pessoas e empresas têm direito a pequenas quantias. Os valores a receber de até R$ 10 concentram 64,63% dos beneficiários. Os valores entre R$ 10,01 e R$ 100 correspondem a 23,84% dos correntistas. As quantias entre R$ 100,01 e R$ 1 mil representam 9,72% dos clientes. Só 1,81% tem direito a receber mais de R$ 1 mil.
Golpes
O Banco Central alerta os correntistas a terem cuidado com golpes de estelionatários que alegam fazer a intermediação para supostos resgates de valores esquecidos. O BC ressalta que todos os serviços do Sistema de Valores a Receber são totalmente gratuitos, e que não envia links, nem entra em contato para tratar sobre valores a receber ou para confirmar dados pessoais.
A autarquia também pede que nenhuma pessoa forneça senhas e esclarece que ninguém está autorizado a fazer esse tipo de pedido.
A inflação apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) fechou outubro em 0,03%, mostrando redução em relação ao 0,52% de setembro. Com o resultado, o acumulado de 12 meses fica em 4,49%. Nos 12 meses encerrados em setembro, o índice chegava a 5,1%.
Os dados foram divulgados nesta terça-feira (11) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O grupo de produtos e serviços que mais puxou o INPC para baixo foi a habitação (-0,32%), que representou impacto de menos 0,06 ponto percentual.
A explicação está na migração da bandeira tarifária vermelha patamar 2 para 1. No 2, há cobrança adicional de R$ 7,87 na conta de luz a cada 100 Kwh consumidos. Já no nível 1, vigente em outubro, o extra é de R$ 4,46.
A cobrança extra é determinada pela Aneel para custear usinas termelétricas em tempos de baixa nos reservatórios das hidrelétricas. O adicional é necessário, pois a energia gerada pelas termelétricas é mais cara que a hidrelétrica.
Salários
O INPC é muito utilizado como indexador para cálculo de reajuste anual de salários de diversas categorias.
O salário mínimo, por exemplo, além de outras métricas, leva o INPC anual de novembro para chegar ao valor no ano seguinte. O seguro-desemprego, o benefício e o teto do INSS são reajustados com base no resultado de dezembro.
A diferença entre os dois índices é que o INPC apura a inflação para as famílias com renda de um até cinco salários mínimos e o IPCA para lares com renda de um até 40 salários mínimos. Atualmente o mínimo é de R$ 1.518.
O IBGE confere pesos diferentes aos grupos de preços pesquisados. No INPC, por exemplo, os alimentos representam quase 25% do índice, mais do que no IPCA, cerca de 21%, pois as famílias de menor renda gastam proporcionalmente mais com comida. Na ótica inversa, o preço de passagem de avião pesa menos no INPC do que no IPCA.
De acordo com o IBGE, a apuração do INPC “tem por objetivo a correção do poder de compra dos salários, através da mensuração das variações de preços da cesta de consumo da população assalariada com mais baixo rendimento”.
A coleta de preços é feita em dez regiões metropolitanas: Belém, Fortaleza, Recife, Salvador, Belo Horizonte, Vitória, Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba e Porto Alegre. A coleta também é feita em Brasília, Goiânia, Campo Grande, Rio Branco, São Luís e Aracaju.
O governo federal fixou dois pontos principais que deseja alterar no substitutivo do Projeto de Lei Antifacção, apresentado pelo relator Guilherme Derrite (PP-SP): o papel e as atribuições da Polícia Federal (PF) no combate ao crime organizado e fixar as penas contra as facções na Lei das Organizações Criminosas e não na Lei Antiterrorismo. O argumento é que, como está no texto do relator, cria pretexto para interferências de países estrangeiros no Brasil.
Em reunião de líderes da Câmara nesta terça-feira (11), o líder do governo na Casa, deputado José Guimarães (PT-CE), destacou que estão sendo discutidas mudanças no texto para se votar o mérito da matéria nesta quarta-feira (12).
“Tem um relator que foi definido legitimamente pelo presidente da Casa e nós vamos negociar com ele até amanhã [quarta-feira], se for necessário [vamos trabalhar] à noite toda para votarmos essa matéria”, disse o parlamentar.
Após as críticas, Derrite recuou e apresentou novo texto retirando a exigência de pedido do governador para investigações conjuntas entre as polícias. Porém, o secretário de Segurança de São Paulo, licenciado do cargo para relatar o projeto, incluiu a exigência de a PF comunicar aos estados sobre as operações contra o crime organizado.
O líder do governo, José Guimarães, defendeu que as atribuições da Polícia Federal não devem ser alteradas pelo projeto.
“Polícia Federal nem dá para tirar, nem botar. É deixar como está. A Polícia Federal tem autonomia para fazer as operações que ela quiser. E, portanto, nós vamos buscar esse entendimento”, afirmou.
Terrorismo
Outro tema de divergência é em relação às modificações na Lei Antiterrorismo. O substitutivo de Guilherme Derrite inclui nessa lei as penas mais duras para os membros de facções criminosas.
“Nós somos favoráveis a aumentar a pena, então porque colocar na Lei Antiterrorista? Os prejuízos econômicos serão enormes, como já explicou o ministro [da Fazenda, Fernando] Haddad. Um fundo da Arábia Saudita, que quer investir no país, às vezes tem cláusulas que não pode investir no país que tenha organizações terroristas”, justificou o parlamentar.
Em seu parecer, o relator Guilherme Derrite argumenta que o risco de interferência estrangeira estaria afastado uma vez que o projeto não classificaria as facções como terroristas “em sentido estrito”.
“Não se trata de classificar as organizações criminosas, paramilitares ou milícias privadas como organizações terroristas em sentido estrito, mas de reconhecer que certas práticas cometidas por essas estruturas produzem efeitos sociais e políticos equivalentes aos atos de terrorismo, justificando, portanto, um tratamento penal equiparado quanto à gravidade e às consequências jurídicas”, explicou.
O governo entende que essa justificativa não se sustenta, como explicou à Agência Brasil o secretário de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Mário Sarrubbo.
“Para um país estrangeiro, não haverá distinção nenhuma nessa questão. Ou seja, o estrangeiro vai olhar e vai falar que estamos equiparando [criminoso] a terrorista. Vão dizer que o Brasil abriga grupos terroristas”, reafirma Sarrubbo.
O líder do PP na Câmara, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), saiu em defesa do relator Guilherme Derrite e disse estar seguro que a Câmara chegará a um texto que agrade também ao governo.
“Nós estamos sendo extremamente corretos com o governo na maioria absoluta das matérias, e não será diferente desta vez. Teremos um deputado progressista que vai ser correto acima de tudo com o Brasil e vamos ter um relatório que possa chegar de forma a ser aprovado no plenário”, disse.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu, nesta terça-feira (11), o relator do Projeto de Lei (PL) Antifacção, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), nomeado por ele para conduzir as modificações no PL enviado pelo Executivo para combater as organizações criminosas.
Ao chegar à Câmara, Motta rebateu as críticas de que o substitutivo do relator retiraria as atribuições da Polícia Federal (PF) ao submeter as operações conjuntas com forças estaduais a um pedido do governador.
“A Câmara não permitirá, em nenhum momento, que a Polícia Federal perca suas prerrogativas. Essa é uma condição inegociável para nós, tanto é que o próprio relator, desde o dia de ontem, por intermédio nosso, conversou com o diretor-geral da Polícia Federal”, disse Motta.
Segundo o presidente da Câmara, estão querendo “desvirtuar” o debate sobre o PL 5.582 de 2025, ao afirmarem que a Casa quer tirar a competência da PF.
“Isso não é verdade. Nós vamos pelo contrário, que é fortalecer os meios para que tanto a Polícia Federal, como o Ministério Público, os Ministérios Públicos estaduais, o Ministério Público Federal e as polícias estaduais possam ter mais instrumentos para enfrentar o crime organizado”, completou.
A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, chegou a afirmar que as mudanças feitas pelo relator seriam um “presente para o crime organizado”.
“Na prática, as mudanças que o Secretário de Tarcísio de Freitas propõe vão proteger a bandidagem e as facções, subvertendo totalmente o projeto enviado pelo governo do presidente Lula”, afirmou a ministra em uma rede social.
O deputado Derrite se licenciou do cargo de secretário de segurança de São Paulo apenas para relatar esse projeto. O PL está pautado para ser votado no plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (11), enquanto o governo pede mais tempo para dialogar mudanças no substitutivo do relator.
Guilherme Derrite em debate sobre a PEC da Segurança Pública na Câmara Foto: Lula Marques/Agência Brasil
Apoio a Derrite
O presidente da Câmara vinha manifestando apoio ao parecer de Derrite antes da nova versão do PL que excluiu a exigência de provocação do governador para operações conjuntas.
Ainda no sábado (8), em uma rede social, Motta disse que leu “o relatório do deputado Derrite, que preserva avanços do projeto do Governo Federal e endurece as penas contra o crime”.
Questionado se a equiparação das ações de facções criminosas e milícias ao terrorismo não poderia justificar a interferência de países estrangeiros no Brasil, o presidente da Câmara Hugo Motta respondeu que o texto preserva a soberania do país.
“Não permitiremos que nenhuma proposta coloque em risco a soberania nacional. Nós temos como base um preceito de que precisamos, sim, endurecer as penas, precisamos, sim, tipificar os crimes mais atuais, mais modernos, precisamos, sim, ser mais duros e enérgicos com os chefes das facções criminosas, mas sem permitir que haja qualquer questionamento acerca da soberania”, disse Motta.
Por outro lado, o governo ainda entende que o projeto permite que nações estrangeiras possam acusar o Brasil de abrigar grupos terroristas, o que poderia ter repercussões geopolíticas negativas para o país.
A ministra Gleisi Hoffmann argumenta que o relator mantém “com outro nome, a ideia de classificar facções como terroristas, o que não resolve nada, mas é uma grave ameaça à soberania do país e a nossas empresas”.
A ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, durante pronunciamento após apresentação da nova versão da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Nova versão
Motta acrescentou que novas alterações podem ser apresentadas após conversas com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandovisk, nesta terça-feira (11).
“A costura do texto tem que ser muito bem feita. O relator já está em Brasília dialogando. Nós queremos poder, até o final do dia, ter uma proposta mais apurada, para apresentar à sociedade a total disposição da Câmara, do relator, de construir a melhor proposta possível, para que ela possa caminhar bem, não só na Câmara, como no Senado, e dar condições de o Poder Executivo analisar a possível sanção”, finalizou.
