O ministro André Mendonça (foto), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), votou nesta terça-feira (11) pela cassação do mandato do governador de Roraima, Antonio Denarium, e do vice, Edilson Damião, por abuso de poder nas eleições de 2022.

Com o entendimento do ministro, o placar pela cassação está 2 votos a 0. Contudo, o julgamento voltou a ser suspenso por um pedido de vista, que foi feito pelo ministro Nunes Marques. Não há data para a retomada. 

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Em 2023, o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) cassou o mandato de Denarium e de seu vice por entender que houve ilegalidade na distribuição de cestas básicas e benefícios para reforma de casas durante o ano eleitoral.

Em agosto do ano passado, a relatora do processo, ministra Maria Isabel Galotti, também votou pela cassação do governador. Em seguida, André Mendonça pediu vista do processo e suspendeu o julgamento, que foi retomado na sessão desta noite.

Ao votar sobre a questão, Mendonça disse que ampliação do Programa Cesta da Família e a execução indevida do Programa Morar Melhor, no ano das eleições, caracterizaram conduta vedada pela legislação eleitoral.

“O acréscimo de 40 mil famílias atendidas tem o condão de impactar o pleito, mesmo no âmbito estadual, principalmente diante do efeito multiplicador sobre os eleitores”, afirmou.

Conforme o voto de Mendonça, o governador e seu vice devem deixar o cargo imediatamente e novas eleições devem ser convocadas.

Pelo regimento interno do TSE, Nunes Marques tem prazo de 60 dias para devolver o processo para julgamento. Contudo, o Judiciário entra em recesso no dia 19 de dezembro e retorna ao trabalho em fevereiro de 2026. Dessa forma, o processo voltará a ser julgado meses antes das eleições gerais de outubro. 

Durante a tramitação do processo, a defesa do governador pediu a anulação da decisão que cassou o mandato e disse que não houve irregularidades na distribuição dos benefícios. Segundo os advogados, não houve a criação de novos programas sociais, mas a reunião dos já existentes.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o primeiro dia do julgamento dos réus do Núcleo 3 da trama golpista ocorrida durante governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Os ministros ouviram as sustentações da Procuradoria-Geral da República (PGR), que se manifestou pela condenação dos acusados, e de seis dos dez os advogados dos acusados. Eles negaram a participação dos réus na trama. 

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A sessão foi suspensa por volta das 18h50 e será retomada na manhã desta quarta-feira (12), quando serão ouvidas as demais defesas e proferidos os votos dos ministros pela condenação ou absolvição.

O núcleo é composto por nove militares do Exército e um policial federal. Eles respondem pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

Os acusados são conhecidos como “kids-pretos”, militares que integraram o grupamento de forças especiais do Exército. Eles são acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de planejar “ações táticas” para efetivar o plano golpista e matar o ministro Alexandre de Moraes, o vice-presidente Geraldo Alckmin, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Reunião golpista

Durante o julgamento, a defesa do coronel do Exército Márcio Nunes de Resende Júnior negou que o militar tenha participado de uma reunião para pressionar o comando do Exército a aderir à tentativa de golpe em 2022.

De acordo com a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), a reunião foi realizada  para discutir a elaboração de uma carta para pressionar o Alto Comando do Exército a consumar o golpe de Estado.

Segundo o advogado Rafael Favetti, o encontro, ocorrido no dia 28 de novembro de 2022, foi uma “confraternização” de ex-colegas, no salão de festas do edifício onde o militar morava e não tinha intenção golpista.

Durante a sustentação, o advogado foi interrompido pelo ministro Flávio Dino. O ministro disse que o advogado não tinha citado uma das três mensagens de WhatsApp usadas pela PGR para confirmar que o coronel participou de conversas para incitar as Forças Armadas a aderir o golpe.

“Fiquei na dúvida, porque Vossa Excelência falou em confusão de autoria. ‘Se a gente não tem coragem de enfrentar o cabeça de ovo [Moraes] e uma fraude eleitoral, vamos enfrentar quem?’ Essa mensagem é do senhor Marcio?”, indagou.

Em seguida, o advogado confirmou que a mensagem é de autoria de Marcio e que disse que não a citou por trata-se de um xingamento ao ministro Alexandre de Moraes. 

“Mas, essa mensagem não tem relação com o referendo à carta e pressão aos superiores, derivada da reunião”, esclareceu. 

Encontro com Bolsonaro

A defesa do general da reserva do Exército Estevam Theóphilo pediu a absolvição do militar e disse que ele não teve ligação com os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 nem com o plano para tentar usar os kids-pretos para promover ações para impedir a posse de Lula.

De acordo com as investigações, Theóphilo se reuniu três vezes com Bolsonaro, no final de 2022. Segundo a Polícia Federal, teria sido discutida a utilização de operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) ou decretação de Estado de sítio. 

Na época, Estevam Theóphilo era responsável pelo Comando de Operações Terrestres (Coter), tropa de elite do Exército e que é chamada de tropa dos “kids-pretos”.

Segundo o advogado Diego Rodrigues Musy, os encontros de Theófilo com Bolsonaro ocorreram com a ciência do então comandante do Exercito, Freire Gomes, e que o general não teve contatos com outros acusados pela trama golpista ou participou de “movimentos de resistência contra as urnas”.

“Não há nos autos nenhuma mensagem, nenhuma prova ou comunicação. O general jamais esteve constando em nenhum documento desse processo e em nenhum dos atos executórios mencionados”, completou.

Fazem parte deste núcleo os seguintes investigados:

Bernardo Romão Correa Netto (coronel);

Estevam  Theophilo (general);

Fabrício Moreira de Bastos (coronel);

Hélio Ferreira Lima (tenente-coronel);

Márcio Nunes de Resende Júnior (coronel);

Rafael Martins de Oliveira (tenente-coronel);

Rodrigo Bezerra de Azevedo (tenente-coronel);

Ronald Ferreira de Araújo Júnior (tenente-coronel); 

Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros (tenente-coronel);

Wladimir Matos Soares (policial federal).

Outros núcleos

Até o momento, o STF já condenou 15 réus pela trama golpista. São sete condenados do Núcleo 4 e mais oito acusados que pertencem ao Núcleo 1, liderado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.

O grupo 2 será julgado a partir de 9 de dezembro.

O núcleo 5 é formado pelo empresário Paulo Figueiredo, neto do ex-presidente da ditadura João Figueiredo. Ele mora dos Estados Unidos, e não há previsão para o julgamento.