Governo do Acre institui programa Não se Cale, de combate ao assédio moral e sexual no ambiente de trabalho
Para prevenir e combater o assédio moral e sexual no ambiente de trabalho, o governo do Acre instituiu o programa Não se Cale, por meio do Decreto nº 11.539, publicado no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira, 29. A medida oficializa o projeto que já é realizado pela Secretaria de Estado da Mulher (Semulher), desde maio de 2023.
Essa política de promoção da igualdade de gênero e dos direitos das mulheres busca promover a conscientização e a prevenção ao problema, bem como oferecer suporte e orientação às vítimas, implementar medidas para garantir um ambiente de trabalho seguro e respeitoso e qualificar gestores e demais agentes públicos sobre os direitos e deveres relacionados ao assédio moral e sexual.
Campanha permanente trata especificamente do combate às práticas de assédio às mulheres no ambiente laboral. Imagem: divulgação Ascom/Semulher
O programa Não se Cale desenvolve campanhas educativas e de sensibilização sobre o assédio moral e sexual, criação de canais de denúncia seguros e confidenciais para as vítimas de assédio, apoio psicológico e qualificação contínua de servidores públicos e empregados de empresas privadas sobre a identificação e prevenção do assédio moral e sexual.
Além disso, o Poder Executivo pode firmar parcerias com entidades públicas e privadas visando à execução das ações previstas no programa. As denúncias recebidas serão encaminhadas aos órgãos competentes, para investigação e adoção das medidas cabíveis.
Secretária Márdhia El-Shawwa celebra implantação do programa Não se Cale. Foto: Franklin Lima/Semulher
“Este momento é de grande felicidade, celebramos mais essa conquista para as mulheres do Acre. Neste mês, estamos com essa campanha em nível estadual e nacional e o nosso governo, por meio do governador Gladson Cameli, continua atuando pela defesa delas nos mais diferentes âmbitos”, ressaltou a secretária de Estado da Mulher, Márdhia El-Shawwa.
Não se Cale
Não se Cale é uma campanha permanente da Secretaria da Mulher, que trata especificamente do combate às práticas de assédio às mulheres no ambiente laboral. Por meio dessa iniciativa, a equipe multidisciplinar da Semulher propõe uma oportunidade para educar e sensibilizar os colabores de órgãos públicos e instituições privadas sobre o assunto.
Secretaria da Mulher ministra palestra a servidores da Unidade de Monitoramento Eletrônico de Presos. Foto: Rebeca Martins/Semulher
Durante as palestras e rodas de conversa, são apresentadas as definições de ambos os tipos de assédio, diferenciando assédio moral – que envolve atitudes humilhantes, de intimidação e de depreciação – de assédio sexual, que inclui avanços indesejados, comentários inapropriados e outras formas de conduta sexual coercitiva.
Em Rio Branco, 20 instituições já foram alcançadas, no Alto Acre e Juruá outras 45. Em torno de mil pessoas receberam a conscientização em todo o estado.
Governo do Acre e Assembleia Legislativa participam de agenda sobre integração fronteiriça no Peru
O governo do Acre, representado pelas secretarias de Estado de Planejamento (Seplan) e de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict), e a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) participaram nesta quarta-feira, 28, da 7ª Reunião da Comissão Vice-Ministerial de Integração Fronteiriça (CVIF) Brasil-Peru, coordenada pelos ministérios das Relações Exteriores do Brasil e do Peru, em Lima, no Peru.
O vice-ministro de Relações Exteriores do Peru, embaixador John Peter Cannock, presidiu a reunião, que teve à frente da delegação brasileira o titular da Seplan, Ricardo Brandão, o presidente da Aleac, deputado Luiz Gonzaga, e, representando a Seict, Francimar do Cavalcante, além da secretária-geral do Ministério da Relações Exteriores do Brasil, Maria Laura da Rocha, acompanhada por outros embaixadores e equipe técnica.
Com presença de autoridades do Brasil e do Peru, reunião debateu integração entre países. Foto: Assessoria Aleac
O governador do Departamento de Ucayali, Manuel Gambini, também esteve presente e apresentou suas expectativas e necessidades relativas à efetiva integração de seu departamento com o Acre. “Queremos conectar a região central do Peru ao estado do Acre, para impulsionar o comércio, tanto de Ucayali como o acreano”, disse.
Na reunião, foram apresentadas temáticas de grande relevância para as populações que vivem na faixa de fronteira dos dois países, visando à facilitação da integração fronteiriça dos serviços migratórios, aduaneiros, sanitários e fitossanitários, além da cooperação policial e integração das normas de transporte rodoviário. Também foram abordados temas relativos à facilitação do comércio e integração transfronteiriça, com enfoque para os avanços já alcançados nos grupos temáticos encarregados do fortalecimento do comércio entre os dois países.
Uma efetiva cooperação e integração entre Brasil e Peru seria capaz de viabilizar o desenvolvimento econômico, social e produtivo no território da faixa de fronteira, com a criação de oportunidades que resultem em atração de investimentos, crescimento econômico, inovação, redução das assimetrias e desigualdades, geração de trabalho e renda por meio da elaboração e implantação de planos, programas e projetos de desenvolvimento regional sustentável que beneficiem as populações localizadas nas regiões de fronteira.
Na área de integração da infraestrutura fronteiriça, foi tratada a conectividade digital na região e integração dos corredores de multimodais de transportes, via conexão aérea fronteiriça, conexão rodoviária e de navegação fluvial entre os departamentos de Ucayali, Madre de Dios e o estado do Acre, no âmbito das zonas de integração fronteiriça sul e central.
Também recebeu destaque a necessidade de estimular a realização de encontros empresariais, para fortalecimento do comércio bilateral entre os países e para apresentação das oportunidades de negócios para os estados fronteiriços, com a implantação do Porto de Chancay, com possibilidades de realização de visitas técnicas ao porto e compartilhamento de informações que impulsionem o comércio transfronteiriço.
Além das questões de desenvolvimento econômico, foram abordadas temáticas na área de cooperação ambiental transfronteiriça, cooperação em apoio aos povos indígenas em isolamento e situação de contato inicial e cooperação de saúde pública na fronteira, como parte das ações em andamento dos grupos de trabalhos já constituídos.
Foi pactuada a implantação, a partir de 2025, do Comitê de Integração Fronteiriça Central da Zona de Integração, que compreende o Departamento de Ucayali e as macrorregiões do Purus, Tarauacá-Envira e Juruá, constituindo um dos grandes avanços do encontro, com objetivo de tratar temas de interesse comum da região fronteiriça.
O secretário Ricardo Brandão agradeceu pelos avanços e esforços dos governos de ambos os países. “Também é necessário que seja ampliada a oferta de recursos orçamentários e financeiros para assegurar os investimentos na infraestrutura produtiva necessária ao desenvolvimento das três Zonas de Integração Fronteiriça [ZIF] do Peru e Brasil”, afirmou.
E completou: “Há necessidade de implementação de programas que facilitem o acesso ao crédito, com recursos de investimentos subsidiados, para que os empresários da região fronteiriça possam realizar investimentos na aquisição máquinas e equipamentos, em novas tecnologias e na melhoria da qualificação da mão de obra local”.
Entre as várias demandas apresentadas pela delegação acreana, destaca-se o pedido de formalização de um memorando de entendimento para realização de estudos, visando à binacionalização dos aeroportos de Pucallpa-Cruzeiro do Sul e de Puerto Maldonado-Rio Branco, a exemplo de acordo já firmado entre Brasil e Uruguai, nas cidades de Santana do Livramento (RS) e Rivera, no Uruguai.
Foi firmado o pedido de apoio para aprovação do Projeto de Lei (PL) 4.392/2023, que trata da aviação de cabotagem. Assim como a retomada dos diálogos para implementação do memorando de entendimento, firmado em 2013, sobre cooperação para interconexão ferroviária na Zona Integrada de Fronteira Central, entre as cidades de Pucallpa, no Peru, e Cruzeiro do Sul.
O presidente da Aleac, Luiz Gonzaga, destacou a importância da agenda em Lima. “Saímos muito felizes da reunião, pois tivemos avanços importantes. Estamos cada vez mais próximos de realizar um sonho muito antigo, não somente da população do Juruá, mas de todo o Acre, que é a integração, que vai gerar o desenvolvimento do nosso estado e também do Peru. Já tivemos voos de Cruzeiro do Sul a Pucallpa e entre Rio Branco e Lima e hoje estamos praticamente isolados do Peru. Precisamos retomar esse assunto com firmeza. Além disso, destaco a possibilidade de construção de uma ferrovia de Pucallpa até Cruzeiro do Sul, o que vai gerar ainda mais emprego e renda ao nosso povo”, disse.
E, com a finalidade de realização de estudos para criação e implantação de um centro unificado de fronteira entre Iñapari e Assis Brasil, assim como existe em São Borja (RS) e Santo Tomé, na fronteira entre Brasil e Argentina, foi solicitada pela delegação brasileira a formalização de memorando de entendimento.
Governo reforça ações de enfrentamento à maior estiagem da história do Acre
A Defesa Civil Estadual informou nesta quarta-feira, 28, que o estado do Acre enfrenta a maior seca da sua história. Segundo o coordenador da Defesa Civil estadual e coordenador do Gabinete de Crise, coronel Carlos Batista, os níveis de todos os rios do Acre estão em cota de alerta máximo.
No Jordão, o Rio Tarauacá encontra-se sem possibilidade de navegação. Foto: Pedro Devani/Secom
“A navegação em quase todos os rios e igarapés do estado está totalmente prejudicada devido ao baixo nível das águas, o que tem afetado o abastecimento de insumos aos municípios isolados e comunidades ribeirinhas e indígenas”, declarou.
De acordo com o coronel Batista, os órgãos de monitoramento de previsão do tempo apontam que a seca pode se estender até outubro.
Preocupado com as consequências do agravamento da estiagem prolongada, o governo do Acre já decretou situação de emergência da seca severa, situação de emergência dos incêndios florestais e situação de emergência de saúde pública e solicitou apoio do governo federal para ações complementares.
Além disso, o Serviço de Água e Esgoto do Estado do Acre (Saneacre) vem realizando ações para garantir, mesmo no período de seca, o fornecimento de água aos municípios do interior do estado, como também a Secretaria Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH) planeja o envio de cestas básicas aos municípios mais afetados e o Corpo de Bombeiros Militar do Acre (CBMAC) envia brigadistas às cidades com mais incidências de queimadas.
Municípios isolados são os mais afetados pela crise hídrica. Foto: Pedro Devani/Secom
O Centro Nacional de Monitoramento de Desastres Naturais (Cemaden) aponta o Acre como um dos 16 estados do país que sofrem com a seca severa e altas temperaturas.
Ajuda humanitária
Dando continuidade às ações para minimizar os impactos de seca severa, o governo do Acre enviou, nesta semana, a equipe técnica do Gabinete de Crise para fazer o levantamento das demandas mais urgentes dos municípios isolados, comunidades ribeirinhas e indígenas.
Compreendendo os serviços realizados pelo Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/AC) em todas as regionais do estado, o programa Procon em Números visa compartilhar com a população o registro das ações desenvolvidas pela autarquia de janeiro a julho de 2024.
Dados mostram números de serviços prestados pela autarquia no primeiro semestre. Foto: Emely Azevedo/Procon
O Procon atua em todo o estado, por meio das divisões regionais do Alto e Baixo Acre, Purus, Tarauacá-Envira e Vale do Juruá, dando encaminhamento às ações finalísticas de atendimento, fiscalização e orientação, educação para o consumo, audiências e atendimento aos superendividados.
A divulgação dos dados tem como objetivo acompanhar as metas estabelecidas anualmente e no Plano Plurianual Acre (PPA) e divulgar aos consumidores os serviços oferecidos pela instituição.
Atendimentos têm função de auxiliar consumidor em questões referentes aos problemas nas relações de consumo. Foto: Emely Azevedo/Procon
Por meio da fiscalização, o Procon atua orientando fornecedores e consumidores, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), além de vistoriar estabelecimentos comerciais, no intuito de garantir que a legislação seja obedecida.
O atendimento do órgão é realizado nas unidades da Organização em Centros de Atendimento (OCA) da capital e do interior, das 7h às 13h30, em dias de semana, também via Disque-Denúncia, 156, e pelo telefone 3223-7000, além da plataforma Consumidor.gov.br e das redes sociais oficiais disponíveis à população.
Por meio de palestras e atividades educativas em escolas e demais instituições, atividades promovidas pelo Núcleo de Educação para o Consumo do Procon, busca-se informar e conscientizar os consumidores sobre seus direitos e deveres, com objetivo de prevenir possíveis problemas nas relações de consumo.
Mascote Proconsu e equipe do Procon/AC visitam escola, levando conhecimentos sobre educação financeira. Foto: Emely Azevedo/Procon.
Já as audiências de conciliação são marcadas conforme a necessidade e têm como objetivo pacificar os conflitos consumeristas na esfera administrativa, desafogando o Judiciário na busca da formalização de um acordo entre as partes envolvidas, sempre que possível, tornando o procedimento jurisdicional mais célere e econômico e contribuindo para o aprimoramento das relações de consumo e do exercício da cidadania.
O Núcleo de Superendividamento, criado em 2022 para atender os cidadãos que se enquadram na Lei n° 14.871/2021, Lei do Superendividamento, os consumidores têm a possibilidade de renegociar suas dívidas junto aos credores, sem comprometimento do mínimo existencial, além de receber atendimento psicológico voltado especialmente a esse público, primando pela prevenção e tratamento do superendividamento.
Palestras abordam, entre outras questões, consumo consciente e direitos dos consumidores. Foto: Emely Azevedo/Procon
De janeiro a julho de 2024, o Instituto realizou mais de 1.300 fiscalizações; 10.550 atendimentos normais; 97 atendimentos a consumidores considerados superendividados, sendo 24 com atendimento psicológico; 225 ações de educação para o consumo e 584 audiências, resultando no total geral de 12.814 serviços prestados à população do estado.
A presidente do Procon/AC, Alana Albuquerque, ressalta o compromisso da gestão com a missão de proteger e defender os direitos dos consumidores brasileiros que atuam no Acre.
“O nosso desafio e a nossa maior missão é atender aos anseios do consumidor, que é a pessoa mais importante do nosso trabalho, buscando promover um serviço público de qualidade, que previna práticas abusivas no mercado, eduque as partes envolvidas quanto aos seus direitos e deveres e incentive sempre a busca de mecanismos alternativos de solução de conflitos, resultando num comércio justo, transparente e harmonioso para a população”, afirma.
Estudantes do campus Rio Branco, do Instituto Federal do Acre (Ifac), conquistaram nove medalhas na 3ª Olimpíada Nacional em História do Brasil Aberta para Todos (ONHB-A). Além dos medalhistas, as demais equipes do Ifac ainda receberam certificados de participação.
A competição aconteceu entre os meses de outubro e novembro de 2023, e contou com quatro fases. Ao total, a 3ª ONHB-A recebeu mais de quatro mil inscritos de todo o país. No Acre, 27 grupos de estudantes representaram o estado. Deste total, 14 equipes eram formadas somente por alunos e alunas do campus Rio Branco.
“Participar da ONHB-A foi sem dúvidas um desafio. As responsabilidades da escola, o Enem, e atividades extracurriculares coincidiram com o período de realização da Olimpíada. Isso fez com que meu grupo e eu nos esforçássemos ainda mais. Felizmente, tivemos ótimos resultados e alcançamos a medalha de prata, além de termos adquirido conhecimentos valiosos”, ressaltou Vitória Renata Nunes Barros, que é estudante do 3º ano do curso técnico em Edificações e faz parte da equipe Engenheiras do Brasil.
Evelyn Fernanda Mendes Cunha, que integrou a equipe As Arqueólogas e recebeu medalha de bronze, destacou o ensino do Ifac. “Estudar no Ifac nos proporciona várias oportunidades e uma delas é o acesso facilitado às Olimpíadas. Essa é a terceira Olimpíada em que eu e minha equipe participamos somente este ano. É muito bom ter esse incentivo, principalmente, porque você aprender e também se diverte. Fiquei muito feliz com o nosso resultado e queremos participar no ano que vem também”.
Para o professor João de Lima Cabral, que orientou a equipe As Arqueólogas, “a Olimpíada de História do Brasil é uma ferramenta muito importante para os professores de História, uma vez que contribui para o desenvolvimento de habilidades de pesquisa, análise e interpretação histórica, além de fomentar o interesse de seus alunos pela história do país, proporcionando uma compreensão mais ampla e aprofundada do contexto histórico brasileiro”.
Ainda de acordo com o docente, por meio da competição é possível que os estudantes reconheçam ainda suas dificuldades e ampliem os estudos com foco em buscar melhorias. “Além dos desafios normais de cada etapa, reconhecemos as dificuldades as quais nossos alunos de ensino médio integrado precisam superar. Principalmente o grande número de disciplina e suas atividades avaliativas. Esse ano conseguimos literalmente um resultado histórico, em que todas as nossas equipes inscritas chegaram até a última etapa. Numa competição com milhares de inscritos, nosso resultado nos deixou a frente de estados com mais tradição em participação da ONHB-A”.
As professoras Alcilene Oliveira Alves e Flávia Alves Simoura Silva também integraram a competição como docentes orientadoras pelo campus Rio Branco.
A ONHB-A é realizada pela Unicamp, com apoio do CNPq, da Associação Nacional de História (Anpuh), do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, do Serviço de Apoio ao Estudante (SAE) e do Programa de Pós-Graduação em História da Unicamp.
Com quatro modalidades disponíveis, a ONHB-A conta com a possibilidade de participação de pessoas com idade acima de 12 anos. Na categoria “grupo”, os interessados participam com amigos e familiares em equipes de até seis integrantes. Já nas modalidades “escolar privada” e “escolar pública”, podem se inscrever grupos formados por um professor e três estudantes dos ensinos fundamental (7º, 8º ou 9º anos) e médio, além da Educação de Jovens e Adultos (EJA).
Fotos e informações: Flávia Alves Simoura Silva/Ifac
O endividamento das famílias chegou a 47,5% em junho, de acordo com o relatório das Estatísticas Monetárias e de Crédito, divulgado nesta quinta-feira (29). Segundo o Banco Central, o comprometimento de renda voltou a subir após dois meses de redução, ficando em 26%.
Com relação aos empréstimos de bancos para empresas e pessoas, o total em julho foi de R$ 6 trilhões. O resultado veio de um aumento de 1% para pessoas físicas; e diminuição, de mesma porcentagem, para pessoas jurídicas.
As operações de crédito livre para famílias, modalidade em que a pessoa e o banco negociam livremente, somou R$ 2 trilhões em julho, alta de 1% no mês; e 10,6%, em 12 meses. O relatório do Banco Central destacou o cartão de crédito e o financiamento para compra de veículos.
E a taxa média de juros nesses empréstimos destinados às famílias passou de 51% ao ano em julho. Uma queda de 0,5% no mês; e de 7% em relação a julho de 2023.
O primeiro turno das Eleições Municipais de 2024 ocorre no dia 6 de outubro e, até lá, partidos, coligações e federações partidárias devem estar, todos, organizados, como estabelecem as regras eleitorais. Mas você sabe quais são as diferenças entre uma coligação e uma federação partidária? O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) explica. Confira a seguir.
O que é uma federação partidária e quais as suas regras?
Instituída pelo Congresso Nacional na Reforma Eleitoral de 2021, conforme a Lei nº 14.208/2021, a reunião de partidos em federações foi criada com o objetivo de permitir às legendas atuarem de forma unificada em todo o país. Funciona como um teste para uma eventual fusão ou incorporação de legendas. Esta será a primeira eleição municipal com a participação das federações partidárias.
As federações partidárias podem ter candidatas e candidatos tanto nas eleições majoritárias (cargos de presidente da República, governador de estado, senador e prefeito) quanto nos pleitos proporcionais (cargos de deputado federal, deputado estadual ou distrital – no caso, do Distrito Federal – e vereador).
As federações criadas funcionam como uma única agremiação partidária e podem apoiar qualquer candidato ou candidata, desde que permaneçam assim durante todo o mandato. Isso significa que elas devem vigorar por, no mínimo, quatro anos.
De acordo com a Resolução TSE n° 23.675/2021, que alterou dispositivos da Resolução TSE nº 23.609/2019 – que dispõe sobre a escolha e o registro de candidatas e candidatos para as eleições –, poderá participar do pleito a federação que, até seis meses antes da data da eleição, tenha registrado seu estatuto no TSE e conte, em sua composição, com ao menos um partido político que tenha, até a data da convenção, órgão de direção definitivo ou provisório na circunscrição da disputa.
O artigo 6º-A da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) informa que vigoram para a federação de partidos todas as normas que regem as atividades das legendas no que diz respeito às eleições, inclusive no que se refere à escolha e registro de candidatos para as eleições majoritárias e proporcionais, à arrecadação e à aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à propaganda eleitoral, à contagem de votos, à obtenção de cadeiras, à prestação de contas e à convocação de suplentes.
Exatamente pela obrigatoriedade de permanecerem num mesmo bloco por pelo menos quatro anos, o ideal é que as federações sejam firmadas entre partidos com afinidade programática. A medida diminui o risco de o eleitor ajudar a eleger um candidato de ideologia oposta à sua, como ocorria muitas vezes nas coligações em eleições proporcionais.
Isso acontecia porque, ao votar em uma candidata ou candidato, devido aos mecanismos de transferência de votos do sistema proporcional, o voto era contabilizado para os partidos coligados e poderiam eleger candidato de outro partido, uma vez que as coligações podiam unir partidos ideologicamente diferentes.
O que acontece a um partido que sair da federação antes do fim do prazo mínimo?
O partido que se desligar antes do prazo mínimo de quatro anos de uma federação não poderá ingressar em outra e, ainda, não poderá celebrar coligação nas duas eleições seguintes. Também não poderá utilizar o Fundo Partidário durante o tempo que faltar para completar o período em que deveria estar na federação. A exceção a essa regra ocorre no caso de a federação ser extinta apenas porque os partidos que a compõem se fundirão ou, então, porque um deles incorporará os demais.
De acordo com a legislação, uma candidata ou um candidato eleito que se desfiliar, sem justa causa, de partido que integra federação perderá o mandato.
O que é preciso para instituir uma federação partidária?
Para se unir em uma federação partidária, as legendas devem antes constituir uma associação registrada em cartório de registro civil de pessoas jurídicas, com personalidade jurídica distinta do partido. Nesse registro, as agremiações federadas deverão apresentar, entre outros documentos, a resolução tomada pela maioria absoluta dos votos dos seus órgãos de deliberação para formar uma federação.
O instituto das federações partidárias foi regulamentado pelo TSE em dezembro de 2021, já válido para as eleições de 2022, quando foram escolhidos representantes para os cargos de presidente da República, governadores de estado, senadores e deputados federais e estaduais ou distritais (DF).
O Brasil tem quantas federações de partidos?
Atualmente, o Brasil conta com três federações partidárias, que abrangem sete partidos, com validade até 2026. São elas: Federação Brasil da Esperança (FE Brasil), que conta com o Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e o Partido Verde (PV); Federação PSDB Cidadania, integrada pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e o Cidadania (CIDADANIA); e a Federação PSOL REDE, que oficializa a união do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) com a Rede Sustentabilidade (REDE).
O que é uma coligação partidária?
Coligação é a união de dois ou mais partidos para apresentar de forma conjunta candidatos à determinada eleição. As coligações não valem para as eleições proporcionais, ou seja, desde 2017 não elegem representantes para os cargos de deputado federal, deputado estadual ou distrital e vereador. Mas valem para as eleições majoritárias, pois podem apoiar candidatas e candidatos aos cargos de presidente da República, governador, senador e prefeito.
Nas Eleições Municipais de 2024, elas serão permitidas apenas para o cargo de prefeito.
Na coligação, partidos também podem se unir?
Sim. Apesar de não ter personalidade jurídica civil, como os partidos, a coligação é um ente jurídico com direitos e obrigações durante todo o processo eleitoral.
Ela é uma entidade jurídica de direito eleitoral, porém temporária, com todos os direitos assegurados aos partidos e, também, com todas as obrigações, inclusive as resultantes de contratos com terceiros e as decorrentes de atos ilícitos.
Então quais são as diferenças entre coligação e federação?
A principal diferença é o caráter permanente das federações partidárias, já que as alianças firmadas nas coligações valem apenas para a eleição, podendo ser desfeitas logo em seguida.
Outra diferença é que as coligações valem apenas para eleições majoritárias; já as federações partidárias podem apresentar concorrentes a todos os cargos, tanto nas eleições majoritárias quanto nas proporcionais.
A delegação brasileira encantou o público presente na cerimônia de abertura dos Jogos Paralímpicos de Paris 2024. A cerimônia, que pela primeira vez foi fora de um estádio e começa nesta quarta-feira, às 15h. Da Champs-Élysées à icônica Place de la Concorde, no coração da capital francesa. O Brasil foi o 21º país a entrar no percurso de aproximadamente 2,5 km preparado para o desfile dos atletas. Liderados pelos porta-bandeiras Gabriel Araújo, da natação, e Beth Gomes, do atletismo, os atletas brasileiros demonstraram entusiasmo durante todo o percurso.
Atleta do país convocada para esta missão com mais participações em Jogos Paralímpicos, a nadadora cearense Edênia Garcia, 37 anos, classe S3 (limitação físico-motora), disse que realizou um sonho ao ingressar na Champs- Élysées, que passou por um processo de “recapeamento” para ser mais acessível aos cadeirantes. “Trabalhamos muito para estar aqui. É a realização de um sonho. O ciclo Paralímpico é composto por muitos atos e os Jogos constituem o ato final. Estou feliz, pois marcamos um momento histórico importante na história do Brasil e dos Jogos Paralímpicos movimento.
Tudo é muito bom”, disse o atleta que nasceu com a doença de Charcot-Marie-Tooth, também conhecida como atrofia muscular fibular. Um dos porta-bandeiras do Brasil, o nadador mineiro Gabriel Araújo, de 22 anos, também está entre os 14 atletas do país que já podem disputar medalha nesta quinta-feira, 29. Às 4h59 (horário de Brasília), natação classe S2 (física -limitação motora) Qualificação de 100 m Costas e, se progredir, chegará à final às 18h00. Nesta prova, conquistou a medalha de prata nas Paraolimpíadas de Tóquio 2020, mas é o atual bicampeão mundial. “Estou muito feliz e honrado. É um momento único e de muita emoção. O meu treinador [Fábio Antunes] pensa sempre no futuro. Sempre nos antecipamos às situações e eu já tinha planejado participar da abertura quer nadasse no dia seguinte ou não.
E não podemos recusar tal oportunidade. É um sonho vivenciar tudo isso”, disse Gabriel, que nasceu com focomelia, doença que impede a formação de braços e pernas. “Fiquei tão entusiasmado com a ideia de poder representar toda a nação brasileira, entrar na rua mais famosa do mundo e abrir os Jogos Paralímpicos de Paris 2024, que ainda estava lutando para entender se isso era mesmo verdade. É um presente de Deus saber que nosso trabalho está funcionando. É um sonho de todo atleta estar aqui. Nunca deixe de sonhar porque seus sonhos podem se tornar realidade”, acrescentou Beth Gomes, 59 anos, que compete nas provas de arremesso de peso e disco da categoria F53 (cadeirantes).
Ela foi diagnosticada com esclerose múltipla em 1993, enquanto jogava vôlei convencional. O uniforme brasileiro na cerimônia de abertura consistia em um bucket hat dupla face verde e amarelo, comumente conhecido como chapéu de pesca; jaqueta azul, camiseta branca e calça ou short azul marinho. Todos esses itens são da ASICS e desenhados pensando na acessibilidade, como os chinelos Havaianas também usados pelos atletas durante a cerimônia. O Brasil será representado em Paris por 280 atletas, incluindo 255 com deficiência, de 20 modalidades nos Jogos Paralímpicos Paris 2024, primeira vez que a cidade sedia o evento. Esta é a maior delegação brasileira já anunciada para uma edição dos Jogos fora do Brasil.
Anteriormente, a maior seleção nacional para uma competição no exterior era de 259 no total convocados para Tóquio 2020. O recorde de participantes do país data dos Jogos Rio 2016, quando o Brasil sediou o megaevento e já contou com 278 atletas com deficiência em 22 modalidades . . classificados automaticamente. Os Jogos Paraolímpicos de Paris 2024 serão transmitidos ao vivo pelo sportv2 e pelo canal do Comitê Paraolímpico Internacional (IPC) no YouTube.
Em três meses, ações de conscientização de saúde chegam a mais de 570 adolescentes de escolas no interior do Acre
O Núcleo de Saúde do Adolescente e Jovens do Acre (NUCSAJ), ligado à Secretaria de Saúde (Sesacre), tem reforçado as ações de conscientização e preservação da saúde dos estudantes da rede pública de ensino do estado. Em três meses, a equipe, em parceria com as secretarias municipais, tem levado palestras e ações para garantir a saúde desses jovens.
No balanço do núcleo, as atividades chegaram às cidades de Feijó, Brasileia, Tarauacá e, recentemente, Jordão, alcançando, ao todo, 575 estudantes. Luciana Freire, coordenadora estadual da Saúde do Adolescente da Sesacre, explica quais ações são levadas a público.
“Em nossa última ação, em Jordão, tivemos uma roda de conversa com 250 adolescentes na faixa etária de 12 a 16 anos da escola estadual Jairo de Figueiredo Melo, abordando os direitos sexuais e reprodutivos, atendimento ao adolescente, atualização do calendário vacinal e distribuição de cadernetas de saúde do adolescente”, pontua.
Ações de saúde são levadas a cidades no interior do Acre. Foto: cedida
O foco dessas reuniões é reduzir o índice de gravidez na adolescência, alertar sobre possíveis abusos e acompanhar a cobertura vacinal desse público-alvo.
“Atividades como esta cooperam para uma abordagem multidisciplinar, pois contribuem como instrumento de visualização do cotidiano, tanto como elemento facilitador da movimentação dos adolescentes e jovens nas unidades de saúde quanto para a própria equipe, sendo útil para avaliar diversas situações e auxiliar no planejamento sexual, reprodutivo e no cuidado integral dessa população”, destacou.
Para ela, ter acesso a esses dados e reconhecer esse cenário é importante para considerar as especificidades do contexto para adequar práticas assistenciais no campo da saúde, principalmente da saúde coletiva, assim, requerendo práticas e saberes intersetoriais e a possibilidade de estabelecimento de linhas de cuidado.
Juliana fala da importância dessas ações. Foto: cedida
“Um dos princípios norteadores para a realização da saúde dos adolescentes e jovens na comunidade é que eles precisam ser entendidos como sujeitos e protagonistas de sua individualidade. Os locais escolhidos são onde acontecem maiores índices de gravidez na adolescência”, acrescenta.
Juliana Huni Kuin, de 13 anos, estudante da escola de Jordão, falou da importância desses encontros. “É muito bom, porque a gente aprende a evitar gravidez na adolescência, como se prevenir e a importância da vacina. Nós, adolescentes, precisamos estudar muito, porque meu sonho é me formar em direito”, disse.
Ideia é conscientizar e proteger os estudantes da rede pública de ensino. Foto: cedida
O secretário de Educação do Acre, Aberson Carvalho, destacou que as parcerias entre as instituições expandem o alcance do Estado. “O governo do Acre segue avançando com trabalhos articulados, buscando o desenvolvimento das políticas públicas. As ações da Sesacre se somam e reforçam o trabalho já realizado pela Educação dentro de nosso programa escolar, com conteúdos voltados para a conscientização de nossos adolescentes”, pontuou.
Em setembro, a equipe deve ir para Assis Brasil e Xapuri.
Meios Alternativos de Solução de Controvérsias nos Contratos Administrativos
Fala, estrategistas! Vamos aprender sobre os meios alternativos de solução de controvérsias nos contratos administrativos que ganharam destaque na Nova Lei de Licitações – Lei nº 14.133/21?
Aborda-se esses meios nos textos dos artigos 151 a 154da referida norma e vários especialistas consideram que essa interpelação realiza-se de maneira específica com uma tendência de adequação às mudanças no sistema brasileiro para resolução de conflitos.
Contratos administrativos
Contratos administrativos são os ajustes que a Administração Pública celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, com o intuito de atender ao interesse público agindo com supremacia diante do particular. Regem-se predominantemente pelo regime de direito público em uma relação de verticalidade.
Orientações estabelecidas pela Lei 14.133/21 para a formalização dos contratos
Os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles aplicam-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
Antes de formalizar o contrato, a administração convocará o licitante vencedor do processo no prazo e nas condições estabelecidas no edital. Tal prazo poderá prorrogar-se uma única vez por igual período.
A Administração facultar-se-á, se o convocado não assinar o termo de contrato, ou não aceitar, ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
Quando o prazo de validade da proposta expirar, os licitantes ficam desobrigados do compromisso assumido . Ocorrerá a perda da garantia da proposta caso o adjudicatário recuse a assinar o contrato de maneira injustificada, caracterizando o descumprimento total da obrigação assumida e estará sujeito a outras penas legais.
Vamos consolidar melhor o entendimento dessa situação:
O vencedor da licitação deverá assinar o termo ou retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas no edital. Esse prazo poderá prorrogar-se por uma única vez mediante solicitação e justificativa.
No caso de não comparecimento do licitante vencedor faculta-se convocar os remanescentes, sempre na ordem de classificação. Caso a Administração não efetive a contratação, no prazo da proposta, libera-se os licitantes dos compromissos assumidos.
Ocorrendo a contratação, estabelecem-se as cláusulas contratuais e as partes compactuam para assinatura e adesão ao contrato estabelecido.
Conflitos nos contratos administrativos
A resolução de conflitos no Brasil, antes limitada ao âmbito judicial, passou por uma transformação significativa nas últimas décadas. Contudo, o Estado, responsável por uma parcela considerável dos processos judiciais, persiste em uma abordagem litigiosa, caracterizada pela defesa intransigente do interesse público. Essa postura, baseada na crença de que a convergência com o setor privado comprometeria a gestão da coisa pública, tem sido a marca registrada da administração pública em seus litígios.
Durante o prazo de um contrato podem ocorrer desavenças entre as partes. Isso também é frequente na Administração Pública. Quando ocorrer uma confrontação referente a direitos patrimoniais disponíveis, como as questões relacionadas ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, ao inadimplemento de obrigações contratuais por quaisquer das partes e ao cálculo de indenizações está caracterizado um conflito administrativo.
Para tais situações estabelecem-se os meios alternativos de solução de controvérsias utilizados como formas de prevenção e resolução de conflitos, sendo eles: a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem.
Meios alternativos de solução de controvérsias(MASC)
Arbitragem
Na arbitragem, as partes em conflito concordam em submeter sua disputa a um terceiro imparcial, conhecido como árbitro. O árbitro, que possui expertise na área do conflito, atua de forma semelhante a um juiz, analisando os fatos e aplicando as normas jurídicas pertinentes para determinar qual das partes tem razão. Essa decisão, proferida nos limites da convenção arbitral, visa encerrar a controvérsia de forma definitiva.
Comitês de Resolução de Disputas (dispute boards):
Os comitês de resolução de disputas são órgãos colegiados, compostos por três especialistas indicados pelas partes contratantes, com a função de acompanhar de forma proativa a execução de contratos. Ao atuarem como mediadores e tomadores de decisão, os dispute boards contribuem significativamente para a prevenção e resolução de conflitos, evitando o desgaste das relações entre as partes e a necessidade de recorrer ao Judiciário.
Esses comitês podem representar um importante instrumento para a prevenção de controvérsias e redução do custo de transação, especialmente nos contratos de grande vulto econômico e de maior complexidade técnica, como aqueles que têm por objeto obras e serviços de engenharia. Os dispute boards têm por objetivo prevenir o surgimento de eventual litígio.
A mediação e a conciliação
Tanto a mediação quanto a conciliação são métodos alternativos de resolução de conflitos que visam a solução consensual entre as partes. Nesses métodos, um terceiro imparcial atua como facilitador do diálogo. No entanto, o papel desse terceiro varia em cada método: na mediação, o mediador cria um ambiente propício para que as partes encontrem por si mesmas a solução mais adequada para o conflito, sem interferir diretamente nas negociações; já na conciliação, o conciliador possui um papel mais ativo, apresentando propostas e sugestões para auxiliar as partes a alcançarem um acordo.
Por fim, devemos lembrar que o rol indicado no caput do art. 151 da nova lei de licitações é meramente exemplificativo. Logo, nada impede a adoção, de maneira justificada, de outros métodos extrajudiciais de solução de conflitos.
Vantagens dos MASC em contratos administrativos
Celeridade: Os MASC são, em geral, mais rápidos do que o processo judicial, tal evento pode ser fundamental para evitar prejuízos para as partes.
Flexibilidade: Os procedimentos dos MASC são mais flexíveis e adaptados às necessidades específicas de cada caso.
Confidencialidade: As negociações realizadas nos MASC são confidenciais, o que pode preservar a imagem das partes envolvidas.
Preservação do relacionamento: Os MASC buscam soluções que satisfaçam ambas as partes protegendo o relacionamento entre elas, especialmente em contratos de longa duração.
Redução de custos: Os MASC costumam ser mais baratos do que o processo judicial, pois evitam as custas processuais e os honorários advocatícios.
Finalizando
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) trouxe importantes avanços para a utilização dos meios alternativos de solução de controvérsias no âmbito administrativo. A lei prevê a possibilidade de inclusão de cláusulas sobre métodos alternativos de solução de conflitos em contratos administrativos, incentivando a adoção dessas práticas.
A arbitragem, a mediação e a conciliação, vêm ganhando cada vez mais espaço na resolução de conflitos decorrentes de contratos administrativos. Essa tendência se justifica pela busca por soluções mais céleres, menos custosas e que preservem o relacionamento entre as partes envolvidas.
Devemos lembrar que a escolha do método mais adequado dependerá das características do conflito, da complexidade do contrato e da vontade das partes.
É importante que as partes busquem auxílio de profissionais especializados em Direito Administrativo e em resolução de conflitos para a escolha e a condução do método mais adequado.
Venha aprender mais sobre esse tema com nosso time de professores assistindo os vídeos abaixo:
