O Fórum Empresarial do Acre reuniu, nesta quinta-feira, 26, representantes de diversas instituições e órgãos para apresentação da planilha de custo de soja e milho e dos resultados da Produção Agrícola Municipal (PAM 2023). O debate foi promovido durante a 4ª reunião do Grupo de Trabalho de Grãos.

Para apresentar a planilha custos de soja e milho, a reunião contou com a presença on-line do pesquisador da Embrapa Cerrados Júlio Cesar dos Reis e do gerente técnico da Associação de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta (Rede ILPF), Miquéias Michetti. Conforme o levantamento, a soja tem um custo operacional em torno de 42 sacas e o milho, aproximadamente, 75 sacas por hectare.

O coordenador do grupo de trabalho e vice-reitor da Universidade Federal do Acre (Ufac), Josimar Batista, explicou que a reunião desta quinta representa um segundo momento da parceria firmada com a Embrapa Cerrados. Anteriormente, a equipe e um grupo de produtores se reuniram para levantar dados do custo de produção em sacas por hectare, de insumo, mão de obra e equipamentos.

“Hoje essas planilhas foram apresentadas pela equipe da Embrapa, o que nos traz aí, potencialmente, discussão para que nossos produtores tenham conhecimento. Trouxemos para dentro do GT, onde temos os bancos, as entidades públicas enquanto secretarias de governo, a Cageacre, que é o Ministério da Agricultura, para entender esse processo e, a partir de então, gerar políticas públicas que possam fortalecer essa cadeia produtiva de grãos no nosso estado”.

Ainda segundo o coordenador, um dos gargalos identificados no levantamento é com impacto do calcário no custo da produção. “É um grupo importante dentro dos insumos de fertilizantes, então, o calcário tem impactado significativamente na questão desses custos. Temos que gerar políticas públicas a partir de governo, a partir da atração de indústria ou mecanismos de subsídios técnicos para que esse elemento tão importante para a produção chegue um pouco com preço menor no nosso estado”.

Participaram representantes da Universidade Federal do Acre , Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Secretaria Municipal de Agricultura (Seagro), do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), da Embrapa, da Cageacre, da Caixa Econômica, da Secretaria Estadual de Agricultura (Seagri) , Suframa, Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) e Banco do Brasil.

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O governo do Acre participou de um importante encontro promovido pela organização norte-americana sem fins lucrativos Emergent, que atua conectando países com florestas tropicais e o setor privado, para financiamento de políticas públicas voltadas para redução de emissões provenientes do desmatamento, na Semana do Clima, em Nova York, que acontece de 22 a 29 de setembro.

A secretária de Povos Indígenas do Acre, Francisca Arara, foi convidada a compor o painel composto por uma seleta plateia de empresários das maiores multinacionais do mundo, empenhados em unir esforços para proteção das florestas no Brasil.

Na abertura, o cientista sênior da Amazon e líder técnico e estratégico da equipe de neutralização de carbono da Amazon, Jamey Mulligan, reafirmou o compromisso climático de apoiar o processo de descarbonização junto aos estados brasileiros.

“A Amazon tem o compromisso com a ciência climática para a descarbonização. Desde 2020, a Amazon começou a pensar na questão da preservação ambiental por meio do desenvolvimento ambiental. Assim, temos um acordo com estados brasileiros que precisam de recursos para desenvolverem de maneira sustentável, conservando as florestas e dando sustentação aos seus povos originários”, disse.

Ao pedir urgência na liberação de recursos internacionais, Francisca Arara destacou a importância de desburocratizar o processo de destinação de recursos das empresas e entidades internacionais.

“É papel das empresas e dos governos aliados apoiar a causa ambiental e criar mecanismos para que os recursos cheguem na ponta, uma vez que temos sofrido com eventos extremos de enchentes e secas severas cada vez mais frequentes. A burocracia tem emperrado a chegada desses recursos. Enquanto isso, sofremos sérios problemas climáticos. No Acre, o governador Gladson Cameli tem adotado uma série de iniciativas para minimizar esses danos com a participação, a escuta e respeito aos povos indígenas. É muito importante esse olhar dos investidores, pois o Acre tem  lições e bons exemplos”.

A gestora ressaltou, ainda, a importância de que as negociações, que envolvem os fundos climáticos, sejam feitas com respeito às leis, princípios e às salvaguardas socioambientais:

“Estamos em Nova York com algumas das mais poderosas empresas do mundo e nós que habitamos as florestas temos a riqueza maior do planeta, que é a biodiversidade vegetal e animal. Nossa floresta é quem sustenta a esperança de uma vida melhor para todos os seres humanos. No Acre, temos leis, princípios e salvaguardas que garantem  que os investimentos  possam, de fato, contribuir para a preservação do nosso planeta. Vamos fazer escutas com as populações da floresta para debatermos a repartição de benefícios, para que os projetos reflitam as necessidades da nossa gente. Precisamos dos recursos internacionais para darmos resposta às emergências climáticas, mas sem violar os direitos dos indígenas, ribeirinhos e pequenos agricultores”.

Marcelo Britto, presidente do Consórcio de Governadores da Amazônia, também ressaltou a importância da região receber investimentos para execução de políticas públicas que respeitem as salvaguardas de proteção ambiental.

“Existe muito dinheiro do setor privado para investimentos em créditos de carbono, mas precisa haver um direcionamento correto para manter a integridade do processo, e o investidor também precisa saber onde vai ser empregado o seu dinheiro. Para resolvermos a questão climática, temos que estar atentos para fazermos de maneira correta. O nosso planeta sem Amazônia ficará quatro graus mais quente, inviabilizando a vida”, alertou Britto.

Saiba mais – A Coalizão Leaf é uma iniciativa global, lançada em abril de 2021, com o objetivo de acelerar e apoiar ações para reduzir os impactos das mudanças climáticas, por meio do financiamento da conservação de florestas tropicais. A iniciativa busca mobilizar pelo menos U$ 1 bilhão em financiamento para países comprometidos com a proteção de suas florestas e redução do desmatamento. A Emergent coordena a Leaf Coalition, que é formada por 26 multinacionais dos Estados Unidos, Reino Unido, Noruega e Coreia.  A sigla Leaf, em inglês: Lowering emissions by accelerating forest finance. Traduzindo: Reduzindo emissões, acelerando o financiamento climático.

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O governador do Acre, Gladson Cameli, se reuniu na manhã desta quinta-feira, 26, com a presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), desembargadora Regina Ferrari, para discutir os próximos passos rumo à implantação do Projeto Apac (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados) no estado.

A reunião contou também com a participação do secretário de Segurança Pública, José Américo Gaia, do secretário de Obras, Ítalo Lopes, e do presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen), Marcos Frank.

Durante o encontro, foram apresentadas propostas de locais na capital que possam receber o projeto piloto, que será de pequeno porte. A iniciativa, resultado de uma parceria entre o TJAC e o governo do Estado, visa humanizar o sistema penitenciário por meio de um modelo de ressocialização que prioriza a dignidade dos condenados e sua reintegração à sociedade.

A Apac, criada em 1972 em São José dos Campos (SP), opera em 64 unidades em todo o Brasil, com destaque para o estado de Minas Gerais. Segundo a Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC), mais de 6 mil pessoas cumprem penas nas Apacs, sob regimes fechado, semiaberto e aberto. O modelo busca proporcionar um ambiente que favoreça a recuperação, indo além da simples punição.

“O Projeto Apac representa um avanço significativo para o nosso sistema prisional, oferecendo uma alternativa mais humana e eficaz para a recuperação dos apenados. Estamos unindo esforços entre governo e justiça para garantir que essas pessoas tenham uma nova chance, com dignidade e respeito. Nosso compromisso é criar um ambiente que favoreça a reintegração social e a redução da reincidência criminal”, destacou o governador Gladson Cameli.

A desembargadora Regina Ferrari também enfatizou a importância da iniciativa: “Agradeço essa reunião porque aqui tem gente cuidando de pessoas. Fico feliz porque estamos unindo esforços para avançar”.

Cooperação para capacitação 

Além das tratativas sobre o projeto, também foi assinado um termo de cooperação técnica entre o TJAC e o Iapen. O objetivo é promover a Justiça Restaurativa no âmbito do sistema prisional acreano.

O Termo prevê, entre outras ações, a realização de um curso teórico de formação de facilitadores em Justiça Restaurativa, com carga horária de 30 horas, ministrado na modalidade a distância e custeado pela Escola do Judiciário do Acre (ESJUD), com certificação para os participantes.

“A cooperação técnica entre o TJAC e o Iapen será fundamental para que possamos iniciar as atividades da Justiça Restaurativa, contribuindo para a solução de conflitos dentro do sistema prisional”, concluiu o presidente do Iapen, Marcos Frank.

A expectativa é que o projeto Apac, ainda em fase inicial, possa abrir caminho para uma transformação significativa no sistema penitenciário do Acre, proporcionando melhores condições para a reinserção social dos apenados.

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A Secretaria de Estado da Mulher (Semulher) realizou um encontro com representantes do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), Ministério Público do Acre (MPAC), Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE/AC) e Polícia Civil para tratar sobre o fluxo e a melhoria da Rede de Proteção à Mulher nos municípios do interior, em especial aqueles que estão isolados por terra. A reunião aconteceu nesta quinta-feira, 26, na sede da Semulher, em Rio Branco.

De acordo com a responsável pela pasta das mulheres, o diálogo com os órgãos que compõem o Sistema de Justiça é imprescindível para ajustar e compreender como os serviços podem chegar às mulheres com rapidez e eficiência. “O fluxograma de atendimento às mulheres vítimas de violência envolve variadas instituições. Nós buscamos entender como funciona cada uma dessas etapas de atendimento, para organizar e, inclusive, resolver e ajudar com mais rapidez e facilidade. A Semulher tem também essa função de articular com a Rede de Proteção à Mulher e esse estreitamento dos laços com as demais instituições só traz melhorias para elas”, ressaltou.

“Muito satisfeita com essa reunião. Precisamos focar não só nas mulheres da capital e de municípios de fácil acesso mas, principalmente, nas isoladas, que não possuem tanto acesso à informação”, disse a desembargadora aposentada, Eva Evangelista.

A Semulher tem atuado e articulado ações que vão desde a formação aos Organismos de Políticas para Mulheres (OPMs), até atividades que têm como finalidade fortalecer a Rede de Apoio às Mulheres em situação de violência, conforme previsto na Lei Maria da Penha. A iniciativa busca integrar os serviços de Assistência Social, Saúde, Segurança Pública e o Poder Judiciário, promovendo encontros para avaliar, ajustar demandas e encaminhamentos necessários.

“Temos que chegar na mulher que fica ‘na ponta’ e ampliar cada vez mais os serviços para que todas sejam devidamente atendidas e tenham seus direitos assegurados”, disse a procuradora de Justiça do Ministério Público do Acre, Rita de Cássia.

Também estiveram presentes a diretora de Políticas para Mulheres da Semulher, Joelda Pais; a defensora pública que atua na área de Direitos Humanos, Juliana Caobianco; a delegada de Polícia Civil Juliana De Angelis e demais autoridades.

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A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) realizou, nesta quinta-feira (26), uma audiência pública para discutir a construção do novo prédio do Instituto Médico Legal (IML) em Rio Branco e a contratação de médicos legistas para o estado. O encontro, que seria presidido pelo deputado Adailton Cruz (PSB), foi conduzido pelo deputado Eduardo Ribeiro (PSD) devido à ausência de Cruz, que adoeceu.

Ribeiro enfatizou a relevância do tema, destacando o impacto direto para toda a sociedade acreana. “A situação do IML afeta não só Rio Branco, mas também as regionais do Estado. Precisamos avançar na construção do novo prédio e garantir que haja médicos legistas suficientes para atender a população”, afirmou o parlamentar.

O deputado aproveitou para agradecer a presença das autoridades e reforçar a responsabilidade do parlamento em promover o debate e buscar soluções em conjunto com o Poder Executivo. “Este parlamento tem a função de ouvir e encontrar soluções para que políticas públicas sejam implementadas. Estamos aqui para garantir que o IML tenha as condições necessárias para prestar o serviço que a nossa sociedade merece”, afirmou Eduardo.

Logo após, o representante da Polícia Civil, Igor Marques, fez uma apresentação detalhada sobre a situação do IML em Rio Branco e nas regionais. Ele destacou os avanços, como a implementação de serviços em Cruzeiro do Sul, mas reconheceu que ainda há muitos desafios a serem enfrentados. “Temos caminhado com as condições que temos, mas ainda enfrentamos muitas dificuldades, como a carência de médicos legistas e a falta de estrutura adequada para realizar perícias em tempo hábil”, pontuou.

Igor também mencionou os esforços para melhorar o atendimento em outras regiões do Estado, como Alto Acre e Sena Madureira, onde a população agora pode realizar exames sem precisar se deslocar para a capital. “Apesar das dificuldades, conseguimos avançar em algumas áreas, como a instalação de serviços periciais em regiões onde antes as pessoas tinham que viajar longas distâncias para serem atendidas. É um passo importante, mas precisamos de mais recursos e profissionais”, concluiu.

Em seguida, o presidente da Associação Acreana de Peritos Criminais, Diego Antônio, apresentou um panorama preocupante sobre a estrutura e os recursos humanos do Departamento de Polícia Científica do Acre. Ele destacou que a perícia criminal realiza um serviço essencial para a população, mas enfrenta graves limitações. “A infraestrutura é um limitante e um agravante para que esse serviço seja estabelecido plenamente”, afirmou, referindo-se às condições precárias dos institutos que compõem o departamento, como o Instituto Médico Legal e o Instituto de Criminalística. Diego ressaltou ainda a carência de peritos odontologistas no estado.

Além disso, Diego Antônio mencionou que o número de peritos criminais é insuficiente, afetando diretamente a eficiência dos serviços prestados. Ele também frisou que a complexidade das operações realizadas exige uma maior atenção das autoridades. “A população muitas vezes vê a perícia como a principal representante da Polícia Civil no Acre, e infelizmente, enfrentamos uma estrutura deficiente e recursos humanos insuficientes”, alertou.

Durante a apresentação, ele exibiu imagens que mostravam o estado crítico das instalações, com paredes mofadas e sistemas elétricos comprometidos, pondo em risco os profissionais que atuam na área. “Apesar da precariedade o que nos move é a força de vontade, é o nosso trabalho em conjunto que faz a diferença. Outro problema grave, é que estamos com o número de peritos oficiais no Norte muito abaixo, e isso é desesperador. E não há nem previsão para concursos”, disse.

O secretário Ricardo Brandão, que participou da audiência representando o governo do Estado, destacou o compromisso da gestão em buscar soluções para a construção da nova sede da Polícia Técnico-Científica. “Desde 2021, temos insistido no diálogo com a bancada federal para garantir recursos necessários para essa construção, que é prioritária para a segurança pública do Acre”, afirmou. Ele ressaltou que, apesar das dificuldades encontradas nos anos anteriores, o novo entendimento do STF sobre emendas de bancada pode facilitar a alocação dos recursos.

Ricardo Brandão também mencionou o esforço do governo em incluir o projeto no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027. “Já consta no PPA a construção dessa sede, além de mais cinco núcleos no interior”, disse o secretário, reafirmando o compromisso de avançar nesse projeto. Ele sugeriu, ainda, que a pauta seja incluída nas discussões do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, visando destinar parte dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para essa construção.

O procurador Alan Dantas, que participou da audiência representando a Procuradoria-Geral do Estado, ressaltou a importância de soluções legais e administrativas para atender às demandas do Instituto Médico Legal, especialmente no que diz respeito à contratação de novos profissionais. “Nosso papel é garantir que essas necessidades sejam tratadas dentro da legalidade e da responsabilidade fiscal”, afirmou. Dantas também destacou que “a criação de novos cargos, como o de odontologista, requer a elaboração de uma legislação específica para ampliar o quadro de servidores do IML”.

Em sua fala, o promotor de justiça do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), Rodrigo Curti, alertou sobre a grave situação da perícia criminal no estado do Acre, apontando a falta de pessoal e a sobrecarga dos peritos. “Nós temos peritos fazendo trabalho administrativo. Estou utilizando uma mão de obra especializada, que poderia estar sendo usada em questões mais complexas, para resolver questões administrativas”, afirmou. O promotor destacou ainda que essa deficiência reflete diretamente na qualidade do trabalho, prejudicando o andamento de processos importantes.

Curti também mencionou a falta de insumos básicos para o trabalho pericial, como kits de DNA e materiais para análises toxicológicas. “Se o cidadão morrer hoje envenenado, a perícia terá muita dificuldade para descobrir qual o veneno que foi utilizado. Fora isso, a causa da morte será indeterminada. Essa é a realidade”, declarou. Ele reforçou a necessidade de autonomia administrativa e financeira do Instituto de Criminalidade, o que poderia melhorar a gestão dos recursos e garantir mais eficiência ao serviço.

Eduardo Ribeiro encerrou a audiência ressaltando a necessidade urgente de construção da nova sede do IML, já prevista no PPA, e a importância da parceria com a Sesacre para resolver a questão da contratação de pessoal. Ele enfatizou que “não dá para manter os peritos lidando com questões administrativas” e destacou que as reformas urgentes são essenciais até que o novo prédio seja finalizado.

Além disso, o deputado mencionou a necessidade de redimensionar o trabalho do Estado, sublinhando a importância de “defender a autonomia financeira e administrativa do IML”. Ele parabenizou o corpo técnico do Instituto e os peritos criminais, afirmando: “Vocês têm sido verdadeiros guerreiros em benefício da sociedade.” Ao final, o parlamentar se colocou à disposição para discutir mais encaminhamentos e soluções para as questões apresentadas durante a audiência.

Texto: Andressa Oliveira e Mircléia Magalhães

Fotos: Sérgio Vale

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