Após deliberação na reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Orçamento e Finanças, e Serviço Público, realizada nesta quarta-feira (09), importantes projetos de lei foram apreciados e, em seguida, foram aprovados no plenário da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac).

Dentre as matérias votadas, estão o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 17/2024, o PLC nº 19/2024 e o Projeto de Lei nº 139/2024, todos voltados à modernização e aprimoramento da administração pública.

O primeiro projeto discutido, o PLC nº 17/2024, dispõe sobre a quitação de créditos tributários por meio de dação em pagamento com bens imóveis. A proposta foi elaborada pelo Comitê Institucional de Recuperação de Ativos e tem o objetivo de simplificar os processos de recebimento de imóveis pelo Estado. “Essa legislação moderniza o rito de aceitação de bens imóveis para quitação de dívidas tributárias, sem comprometer a avaliação do bem e a viabilidade de sua aceitação pelo Estado”, destacou o relator durante a sessão.

O segundo projeto aprovado foi o PLC nº 19/2024, de autoria do Ministério Público do Acre, que propõe a criação de uma corregedoria específica para os servidores da instituição. A proposta visa separar as atividades correcionais entre membros do Ministério Público e os servidores, buscando maior especialização na análise de condutas. “Essa medida já existe em outros estados e trará uma atuação mais específica e eficiente para o controle interno do MP”, justificou o parlamentar.

O Projeto de Lei nº 139/2024, que trata da reestruturação das Secretarias de Administração e Educação também foi aprovado. A principal mudança refere-se à transferência das atividades esportivas da Secretaria de Educação para a Secretaria de Esportes, além da definição de competências na gestão patrimonial dos órgãos públicos. “Com essa alteração, cada órgão assume a responsabilidade por seu próprio patrimônio, enquanto a Secretaria de Administração define apenas as diretrizes gerais de gestão”, explicou o deputado relator.

O PL que dispõe sobre a isenção de taxas e emolumentos de tradução juramentada pública para beneficiários da gratuidade judiciária, também foi aprovado. A proposta visa a garantir o acesso à justiça a pessoas em situação de extrema vulnerabilidade, que necessitam de tradução juramentada de documentos como requisito para a defesa de seus direitos no âmbito do Poder Judiciário.

O relator da matéria pontuou que esse é um reconhecimento da importância de se eliminar barreiras financeiras para esses indivíduos, especialmente aqueles que se encontram no território acreano em condição de refúgio, solicitação de refúgio, portadores de visto humanitário, apátridas, ou que foram forçados a deixar seu país de origem devido a crises humanitárias ou graves violações de direitos humanos.

Por fim, foram aprovados o Projeto de Lei nº 150 de 2024, que permite aos servidores do Ministério Público transformar a licença-prêmio não gozada em pecúnia. A matéria visa equiparar os servidores aos membros do Ministério Público, garantindo mais flexibilidade para os profissionais. Também o PL nº 157 de 2024, de autoria do deputado Eduardo Ribeiro (PSD), que declara de utilidade pública a Associação dos Delegados de Polícia Civil do Acre (Adepol).

Na 14ª Reunião Anual da Força-Tarefa dos Governadores para o Clima e Florestas (GCF), realizada em Pucallpa, no Peru, o governador do Acre, Gladson Cameli, fez importantes anúncios que reforçam o compromisso do Estado com o desenvolvimento sustentável e a proteção da Amazônia. Em discurso enviado ao evento, Cameli destacou a união entre Acre e Peru, países vizinhos e irmãos, com laços históricos e culturais, principalmente no que tange às comunidades indígenas e à preservação da floresta amazônica.

Durante o pronunciamento no evento que tem por tema “Nossa Terra, Nossa Vida: nós somos a geração da conservação e da restauração”, o governador parabenizou os organizadores da reunião, sublinhando a importância de debates que fortalecem os governos subnacionais na proteção da biodiversidade. Cameli aproveitou a ocasião para agradecer, pois, a partir de janeiro de 2025, assumirá a presidência da Rede Global de Governadores para o Clima e Floresta e revelou que Rio Branco, capital do Acre, será a sede da próxima reunião anual do GCF.

“É com muito orgulho que afirmo que o Acre é um dos protagonistas nesse novo tempo de consciência e compromisso com o meio ambiente. Mantemos 85% de nossa cobertura florestal preservada e somos pioneiros na criação de um Sistema de Incentivos a Serviços Ambientais, o Sisa, que promove políticas climáticas sustentáveis e inclusão social. Anunciar Rio Branco como sede da próxima reunião do GCF é uma honra para o nosso estado, e continuamos na liderança de uma agenda global voltada para a conservação da Amazônia e a promoção de uma nova economia verde”, ressaltou.

Cameli também reforçou a necessidade de união entre parceiros nacionais e internacionais para prevenir e controlar eventos climáticos extremos que afetam a Amazônia, como as recentes enchentes e queimadas, e destacou o compromisso do Estado com o fortalecimento do Programa de Incentivos por Serviços Ambientais do Carbono (ISA Carbono) e do Sisa, premiado em primeiro lugar no Prêmio Excelência em Competitividade 2023, na categoria boas práticas, com o Programa REM (Redd Early Movers) Fase II.

Consciente da responsabilidade com o meio ambiente, o Estado do Acre, que compõe a assembleia de governadores da Amazônia, no consórcio interestadual de desenvolvimento sustentável e também o fórum de governadores da Amazônia legal, assinou em abril deste ano um pacto com o governo federal para prevenção e controle de incêndios na Amazônia e no Pantanal.

Por fim, o governador mencionou a expectativa em torno da COP 30, que será realizada no Pará, destacando que o evento será uma oportunidade para reafirmar a responsabilidade socioambiental dos governos subnacionais na luta contra as mudanças climáticas.

A Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre (Ageac) realizou nesta quinta-feira, 10, uma vistoria na Estação de Tratamento de Água 2 (ETA 2), em Rio Branco, para verificar os novos equipamentos adquiridos pelo Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (Saerb). A ação visa garantir que as melhorias planejadas para o sistema de abastecimento de água do município sejam efetivamente implementadas e tragam os benefícios para a população.

O investimento de R$ 4 milhões, integra um esforço colaborativo que conta com o apoio da prefeitura, do governo estadual e federal, focado na modernização e na ampliação da capacidade de distribuição de água. Entre as novas aquisições, estão oito conjuntos de motor e bomba, além de seis motores de alta potência, que serão instalados no Centro de Reservação Comara, que é responsável pelo abastecimento de água no Segundo Distrito da capital. A instalação dos equipamentos está planejada para seguir um cronograma específico, de modo a evitar qualquer interrupção no fornecimento de água para a população durante as obras.

“Essas bombas também servirão para os reservatórios do Comara, da Bem-Te-Vi, do bairro Placas, da região do Horto e da região do Bola Preta, que são locais que não alcançam a pressão ideal. Portanto, todo esse investimento vai beneficiar cerca de 70% de Rio Branco,” explicou o diretor-presidente do Saerb, Enoque Pereira.

A expectativa é que, após a instalação dos novos equipamentos, haja uma melhoria na pressão e na eficiência do fornecimento de água em diversas áreas da cidade, beneficiando mais de 50 mil moradores que atualmente enfrentam dificuldades de abastecimento, garantindo um fornecimento mais confiável, acompanhando o crescimento populacional e as necessidades dessas regiões.

Para o presidente da Ageac, Luís Almir Brandão, a atuação da agência é fundamental para garantir que os recursos aplicados resultem em um serviço de qualidade para os cidadãos: “A Ageac acompanha de perto a instalação desses novos equipamentos para garantir que o investimento resulte em melhorias concretas para a população de Rio Branco. Nosso papel é assegurar que os serviços sejam regulados com rigor, proporcionando transparência e eficiência, destacou o gestor.”

Além da futura instalação dos novos equipamentos, o projeto contempla ações de longo prazo, como a perfuração de poços artesianos e a construção de lagoas de armazenamento, para garantir a sustentabilidade do abastecimento, especialmente nos períodos de estiagem. A Ageac fará o monitoramento de todas as etapas do projeto, assegurando que os serviços de água sejam prestados de forma adequada para atender a demanda de Rio Branco.

A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) realizou, na manhã desta quinta-feira, 10 de outubro, uma sessão solene em homenagem às instituições paramaçônicas Ordem Demolay e Ordem das Filhas de Jó. O evento proposto pelo deputado Pedro Longo (PDT), que destacou a importância dessas organizações na formação de jovens, tanto no aspecto moral quanto no desenvolvimento de lideranças, contou com a presença de membros das duas organizações, autoridades locais e convidados, que prestigiaram o evento em reconhecimento ao trabalho dessas instituições.

Ao dar início a cerimônia, o presidente em exercício do parlamento acreano, deputado Pedro Longo, ressaltou a importância das ordens maçônicas para a sociedade, especialmente em tempos de violência e conflitos. O parlamentar ressaltou que, como “Paz Grão-Mestre”, é testemunha da “contribuição que essas ordens têm dado ao longo do tempo”. Segundo ele, é essencial reconhecer que, mesmo em um cenário difícil, ainda há jovens “dedicados a cultuar valores e princípios”, algo que ele atribui diretamente à maçonaria, que “abriga, acolhe e fornece as condições de trabalho” necessárias.

A Ordem Demolay, uma organização juvenil ligada à maçonaria, é voltada para o desenvolvimento de jovens do sexo masculino, com idades entre 12 e 21 anos, e é conhecida por suas ações sociais e educacionais. Já a Ordem das Filhas de Jó tem um trabalho semelhante, porém focado nas jovens mulheres. “Essas ordens são essenciais para moldar a cidadania e o compromisso com a sociedade”, acrescentou Longo.

Durante a sessão, também foram destacados os projetos sociais desenvolvidos pelas ordens, que contribuem para a comunidade local. Representantes das instituições paramaçônicas presentes na Aleac agradeceram a homenagem, reafirmando seu compromisso com os princípios que defendem.  “É uma oportunidade muito grande de mostrar o apreço que eu tenho por essa Ordem e por todos os paramaçônicos presentes”, afirmou, João Augusto Pessoa, mestre conselheiro do capítulo José Ferreira de Araújo. Ele ainda ressaltou o valor dos princípios e bons costumes que norteiam as atividades da instituição, agradecendo a todos pela atenção.

Em seguida, a honorável rainha do Bethel nº 01, Geovana Hechenberger de Souza, destacou o compromisso das Filhas de Jó com a promoção de valores como “fé, virtude e respeito”, além do trabalho filantrópico realizado pela organização. Fundada em 1920, nos Estados Unidos, a instituição tem como missão formar jovens líderes capazes de impactar suas comunidades de maneira positiva, sempre guiadas pelos princípios de amor, serviço e progresso. “Nosso objetivo é moldar jovens mulheres para que se tornem líderes capazes de impactar suas comunidades e o mundo de forma positiva, promovendo o bem e o progresso”, afirmou Geovana.

Ela também ressaltou a trajetória da organização no estado do Acre, onde está presente há 24 anos por meio dos Betheis 01, 02 e 03, localizados em diferentes cidades do Estado. Ainda segundo Geovana, a união e a harmonia são essenciais para “carregar o legado de Jó”, e a fraternidade entre os membros transcende o tempo. “Temos o privilégio de cultivar esses laços e formar amizades que transcendem o tempo”, disse. Em suas palavras, a sessão foi uma oportunidade de agradecer o apoio recebido e reforçar a missão das Filhas de Jó em continuar servindo e aprendendo com a comunidade.

Já José Hendeson Cortez, Grande Secretário de Assuntos Paramaçônicos – GLEAC, e Grande Mestre Estadual da Ordem Demolay, destacou o papel fundamental das ordens paramaçônicas, enfatizando que a maçonaria tem como objetivo “tornar feliz a humanidade”. Segundo ele, essa missão é realizada por meio de estruturas como a Grande Loja Maçônica e suas ordens paramaçônicas, que “imputam valores primeiro no seio da família e, consequentemente, no seio da sociedade”.

Hendeson também elogiou o papel das ordens paramaçônicas na formação de jovens que, ao internalizarem conceitos positivos desde cedo, refletem esses valores em suas vidas públicas e profissionais. “A maçonaria conseguiu trazer para o seu seio toda essa convergência familiar”, afirmou, mencionando ainda a importância da Ordem das Filhas de Jó e da Estrela do Oriente, que reforçam os laços familiares e o respeito às virtudes fundamentais da sociedade.

Em sua fala, José Cavalcante Damasceno, Sereníssimo Grão-Mestre da Grande Loja Maçônica do Acre, enfatizou que a maçonaria, cujo lema é “liberdade, igualdade e fraternidade”, tem como missão “tornar feliz a humanidade” através do respeito às crenças e ao compromisso com a filantropia. Além disso, ele sublinhou o papel fundamental das ordens paramaçônicas, que promovem valores morais e sociais no seio familiar e na sociedade, agregando mais de 10 mil pessoas no Acre, entre maçons, suas esposas e filhos.

O Grão-Mestre também destacou o envolvimento de sua própria família, mencionando sua esposa Célia e sua filha Ingrid, que participam ativamente nas Estrelas do Oriente e na Ordem das Filhas de Jó, respectivamente, como exemplo de como a maçonaria fortalece os laços familiares e cultiva líderes para o futuro.

Ao final da solenidade, o deputado Pedro Longo foi homenageado no centro do plenário pelos membros da Ordem Demolay, pela realização da sessão solene.