Durante sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (17), os deputados aprovaram o projeto de lei de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) que cria o Programa de Compras Governamentais de Incentivo às Indústrias – CG Indústria, o Programa Estadual de Compras Governamentais de Incentivo à Indústria do Café.

 A proposta explica que os critérios e requisitos para credenciamento, habilitação, recebimento e avaliação técnica, entre outros, serão estabelecidos em edital específico no tocante à aquisição do café industrializado. O Programa Estadual será executado nas modalidades de compras direta e indireta. Ainda segundo o PL, fica priorizada a aquisição de café industrializado, diretamente, de indústrias instaladas na região em que órgão da administração direta e indireta está geograficamente situado.

Edvaldo Magalhães explicou que o Projeto de Lei tem por objetivo fortalecer a cafeicultura acreana, com a compra direta e indireta de café industrializado, tendo corno matéria-prima o café plantando no Acre, além de incentivar a agricultura familiar, promovendo a inclusão social e econômica, o fomento à produção sustentável e a geração de renda, tanto no campo quanto na cidade

“Dados divulgados recentemente mostram que entre 2023 e 2025, o VBP (Valor Bruto da Produção) do café saltou de R$ 33,7 milhões para R$ 139,6 milhões, um aumento de 314,2%, o maior entre todos os produtos analisados. Com esse avanço, o café passou a ocupar a quinta posição no ranking estadual e superou a soja, que registrou VBP de R$ 123,6 milhões e crescimento bem mais modesto (16,3%)”, enfatizou o parlamentar.

O deputado destacou ainda a importância da absorção do café produzido no Acre pela administração pública direta e indireta, de modo a fortalecer a indústria acreana. “A compra diretamente no estado reduz custos de logística, prazos de entrega e eleva a eficiência no fornecimento, fator este que repercute na economicidade dos recursos públicos. Destacamos, conforme pontuou Orlando Sabino, “o salto do VBP do café, portanto, não se explica apenas por fatores climáticos ou de preço, mas pela organização produtiva baseada no cooperativismo de resultado, um modelo que combina sustentabilidade, inovação e solidariedade econômica”, complementou Magalhães.

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac

Foto: Ismael Medeiros

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Na última sessão ordinária de 2025, realizada nesta quarta-feira (17), a Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) aprovou um conjunto de projetos de autoria parlamentar que reforçam o compromisso do Parlamento acreano com pautas sociais, responsabilidade fiscal e proteção à vida. As matérias encerram o ano legislativo com ações concretas voltadas à população mais vulnerável e à melhoria das políticas públicas no Estado.

Entre os projetos aprovados está a criação do Censo Estadual de Pessoas em Situação de Rua, que estabelece o mapeamento e o cadastramento dessa população em todo o território acreano. A proposta de autoria da deputada Michelle Melo (PDT), tem como objetivo identificar o perfil socioeconômico, étnico e cultural das pessoas em situação de rua, servindo de base para a formulação de políticas públicas eficazes nas áreas de saúde, educação, assistência social, trabalho e acolhimento, priorizando ações humanizadas e integradas.

Também foi aprovada a chamada “Lei Juliana Chaar”, de autoria do deputado Luiz Gonzaga (PSDB), que institui medidas de proteção à vida em ambientes noturnos no Acre. A proposta cria o Cadastro Estadual de Motoristas Envolvidos em Crimes de Trânsito e o Cadastro Estadual de Frequentadores Violentos, além de estabelecer obrigações para estabelecimentos noturnos com capacidade superior a 50 pessoas. A lei presta homenagem à advogada Juliana Chaar, brutalmente atropelada e morta em frente a um estabelecimento noturno de Rio Branco, em junho deste ano, e surge como resposta às fragilidades nos mecanismos de segurança e fiscalização reveladas pelo caso.

Outra matéria de grande alcance social aprovada na sessão foi a que cria o Programa de Atenção à Saúde do Idoso em Domicílio (PASID), de autoria do deputado Adailton Cruz (PSB). O programa prevê a oferta de serviços de saúde diretamente na residência da pessoa idosa, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com foco na promoção da saúde, prevenção de doenças, redução de internações evitáveis e garantia de uma assistência integral, humanizada e com participação da família.

Os deputados também aprovaram o projeto que proíbe o uso de recursos públicos para festas, shows, confraternizações e eventos similares quando houver atraso superior a três meses no pagamento de servidores ativos, inativos ou fornecedores da Administração Pública Estadual, direta e indireta. A proposta também da deputada Michelle Melo, reforça os princípios da moralidade administrativa e da prioridade do interesse público, assegurando que os recursos do Estado sejam destinados às necessidades essenciais da população.

Com a aprovação das matérias, a Aleac encerra o ano legislativo destacando a produtividade dos parlamentares e entra em recesso com pautas estruturantes resolvidas, reafirmando o papel do Poder Legislativo na construção de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento social, à justiça e à responsabilidade com o dinheiro público.

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac

Foto: Sérgio Vale

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