STM é comunicado sobre condenações de militares pela trama golpista
O Superior Tribunal Militar (STM) informou nesta quarta-feira (26) que foi comunicado sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a execução das condenações do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros militares das Forças Armadas na ação penal da trama golpista.
O núcleo 1 da trama golpista é formado por Jair Bolsonaro, que é capitão da reserva do Exército, os generais Augusto Heleno, Paulo Sergio Nogueira, Braga Netto e o almirante Almir Garnier.
Em função da condenação, eles deverão ser alvo de uma ação de perda do oficialato e serão julgados pelo STM.
A partir de agora, caberá ao Ministério Público Militar (MPM) solicitar a perda das patentes.
De acordo com a Constituição, o oficial das Forças Armadas pode ser expulso no caso de condenação criminal superior a dois anos de prisão por condenação criminal.
Pela estimativa do STM, o julgamento deverá ocorrer somente em 2026. Em menos de um mês, no dia 19 dezembro, começa o recesso nos tribunais superiores. Os trabalhos serão retomados em fevereiro.
O tribunal militar é composto por 15 ministros, sendo cinco civis e dez militares, cujas cadeiras estão distribuídas entre quatro vagas destinadas ao Exército, três à Marinha e três à Aeronáutica.
São Paulo receberá 1ª edição da Copa América de futebol de cegas
A cidade de São Paulo receberá a primeira edição da Copa América de futebol de cegas, entre os dias 3 e 9 de setembro de 2026. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (26) pela Federação Internacional de Esportes para Cegos (Ibsa, na sigla em inglês).
Em outubro, na cidade indiana de Kochi, o Brasil participou, pela primeira vez, de um Campeonato Mundial da modalidade. A seleção verde e amarela terminou na quarta posição. O título ficou com a Argentina, que superou as brasileiras na semifinal. As hermanas já tinham conquistado a primeira edição do torneio, em Birmingham (Inglaterra) em 2023.
O naipe feminino ainda não integra o programa da Paralimpíada. O masculino está presente desde 2004, em Atenas (Grécia). Dono de cinco ouros, o Brasil foi bronze nos Jogos de Paris (França) em 2024, caindo na semifinal para os argentinos. Em Mundiais, o futebol de cegos brasileiro também tem cinco títulos. Há dois anos, em Birmingham, a seleção verde e amarela foi a terceira colocada.
A Copa América masculina também será realizada em São Paulo, iniciando simultaneamente à feminina, mas terminando em 14 de setembro. O Brasil é o maior vencedor, com seis títulos. Na última edição, em 2019, disputada em Córdoba (Argentina), os anfitriões levaram a melhor, superando os brasileiros na final.
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou, nesta quarta-feira (26), a liberação do uso do fundo para imóveis de até R$ 2,25 milhões para contratos antigos e novos. Com a mudança, o FGTS poderá ser usado para financiar unidades até esse valor, independentemente da data de assinatura do contrato.
A decisão corrige uma distorção criada após a elevação do teto do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de R$ 1,5 milhão para R$ 2,25 milhões, oficializada em outubro. Contratos firmados a partir de junho de 2021 não podiam ser enquadrados no novo limite, enquanto financiamentos anteriores a essa data continuavam aptos a utilizar os recursos do fundo, o que gerava assimetria entre mutuários.
Em 2021, uma resolução do Conselho Curador do FGTS exigia que o valor do imóvel na data da assinatura do contrato fosse compatível com o teto estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Na prática, isso criava dois marcos: contratos assinados até 11 de junho de 2021 e contratos firmados a partir de 12 de junho de 2021.
Com o teto ampliado, mutuários com contratos recentes ficaram impedidos de usar o FGTS, mesmo quando o imóvel se enquadrava na nova faixa de valor, de até R$ 2,25 milhões. O impasse gerou reclamações a agentes financeiros e ao Banco Central, além do risco de judicialização.
Um ajuste redacional na resolução elimina essa diferenciação e garante o mesmo tratamento para todos. Segundo o Conselho, a mudança deve ter impacto limitado, com aumento estimado de cerca de 1% na movimentação do fundo.
Vantagem para renda média e alta
A padronização deve beneficiar especialmente famílias com renda superior a R$ 12 mil, que vêm enfrentando a escalada dos preços dos imóveis em mercados mais aquecidos, como São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília. Nessas regiões, o teto anterior de R$ 1,5 milhão não refletia mais a realidade do mercado imobiliário.
Com a decisão, qualquer contrato dentro do SFH poderá usar o saldo do FGTS para compra do imóvel, amortização, liquidação do financiamento ou abatimento de parcelas.
A mudança aprovada pelo Conselho do FGTS passa a valer imediatamente e uniformiza as regras de acesso ao fundo no crédito habitacional, reduzindo incertezas para consumidores e instituições financeiras.
Regras para uso do FGTS permanecem
Apesar da ampliação do teto, os critérios para utilização do FGTS no crédito imobiliário não foram alterados. Entre as exigências continuam:
Tempo de contribuição
Mínimo de três anos de trabalho com recolhimento ao FGTS, contínuos ou não.
Teto de financiamento
Em outubro, o limite máximo de financiamento foi elevado de 70% para 80% do valor do imóvel.
Na prática, o comprador precisa dispor de uma entrada menor.
Propriedade e uso
O imóvel deve ser urbano e destinado à moradia própria.
O comprador não pode ter outro imóvel residencial na cidade onde mora, trabalha ou pretende comprar, nem possuir outro financiamento ativo no SFH.
Localização
O imóvel deve estar no município onde o trabalhador reside há pelo menos um ano, em região metropolitana adjacente, ou no município em que exerce sua atividade profissional.
Intervalo para novo uso
O FGTS só pode ser usado novamente após três anos para aquisição de outro imóvel.
Limite de avaliação
O valor do imóvel deve ser igual ou inferior ao teto do SFH, atualmente fixado em R$ 2,25 milhões, independentemente da data de assinatura do contrato.
O chamado Governo Geral ─ que inclui a União e seus poderes, estados e municípios ─ precisou de R$ 741,3 bilhões para fechar as contas em 2024. Esse indicador é conhecido como necessidade de financiamento líquida.
Em outras palavras, o dado mostra em quanto o setor precisou se endividar no ano passado. O montante representa queda de 12,2% em relação à necessidade líquida de financiamento de 2023. Essas contas já incluem os gastos com pagamento de juros da dívida pública.
As informações fazem parte do estudo Estatísticas de Finanças Públicas e Conta Intermediária de Governo, divulgado nesta quarta-feira (26) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em parceria com a Secretaria do Tesouro Nacional e o Banco Central (BC).
O levantamento revela que a necessidade de financiamento se divide da seguinte forma:
Governo Central: R$ 670,3 bilhões
Estaduais: R$ 55,5 bilhões
Municipais: R$ 15,5 bilhões
O Governo Central inclui, além do Governo Federal, Legislativo e Judiciário, as empresas estatais dependentes, Previdência Social, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
Arrecadação e despesas
O relatório do IBGE aponta que a redução, em 12,2%, na necessidade de financiamento reflete o crescimento nominal (sem descontar a inflação) de 12,7% da arrecadação ante aumento de 8,5% das despesas.
Observando dentro do crescimento de receitas, a arrecadação de impostos cresceu 16,3%; e as contribuições sociais, 8,2%.
Pelo lado das despesas, a rubrica benefícios previdenciários e assistenciais, item de maior peso, aumentou 6%, com destaque para benefícios assistenciais de idade e invalidez, com expansão de 18,2%.
Em 2024, o Governo Geral gastou R$ 971 bilhões com pagamento de juros. Esse montante representa 52% do que o país como um todo gasta com benefícios previdenciários e assistenciais (R$ 1,9 trilhão).
As maiores fatias de receitas e despesas ficam com o Governo Central.
Mulheres na Redemocratização é o nome da exposição, no Senado Federal, que dá início a uma série de atividades para homenagear 36 profissionais e também seis representantes no Congresso Nacional que atuaram há 40 anos pela liberdade após o fim do regime militar. A mostra foi aberta nessa terça-feira (25).
Segundo as organizadoras do evento, mulheres invisibilizadas também foram fundamentais para a formulação da Constituição de 1988. Entre essas homenageadas, está a jornalista Mara Régia di Perna, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
A exposição pode ser vista na galeria Ivandro Cunha Lima, no Senado, e também ser visitada virtualmente em na página do Senado na internet.
A profissional da EBC é uma das comunicadoras mais premiadas do Brasil e tem mais de 40 anos de carreira no rádio. Ela é a responsável pelo programa Viva Maria, da Rádio Nacional de Brasília, desde o início dos anos 1980 e, com suas pautas cidadãs, conseguiu mobilizar os ouvintes naquele período de redemocratização .
“Mobilizamos as pessoas”
Em discurso na inauguração da mostra, Mara Régia recordou da importância da carta entregue pela sufragista Carmen Portinho ao então presidente da Câmara, Ulysses Guimarães.
“Mobilizamos as pessoas nos momentos de votação que aconteciam aqui”, afirmou.
A comunicadora explicou que, a duras penas, foi possível inserir na Constituição que homens e mulheres eram iguais em direitos.
“A palavra é o que fica, a nossa ação, a transformação e a vida em comum”, disse a jornalista da EBC. A iniciativa do evento é da Rede Equidade e do Comitê Permanente de Gênero e Raça do Senado Federal.
“Elas fizeram a diferença”
Segundo a coordenadora da Rede Equidade, Maria Terezinha Nunes, a ideia da exposição e revelar o protagonismo feminino em um período de profundas transformações. Ela diz que essas mulheres deixaram um legado de coragem e resistência.
“Essas mulheres que lutaram muito nesse período tiveram uma contribuição muito significativa, que fez toda a diferença”, disse.
Além da exposição, está prevista a produção de um documentário e também a realização de um seminário no dia 9 de dezembro, das 8h30 às 18h, no auditório Antonio Carlos Magalhães. O evento integra a programação dos 21 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres e reunirá pioneiras dos movimentos de resistência.
Segundo os organizadores, a programação contará com três painéis. Um deles fará alusão aos movimentos de mulheres durante a ditadura. O segundo será sobre lutas e resistências no campo e nas florestas e o último trará experiências institucionais voltadas ao fortalecimento da democracia com equidade de gênero e raça.
*texto alterado às 13h12 para correção do sobrenome da sufragista Carmen Portinho
Sistema Público de Comunicação do Acre é finalista do Prêmio de Jornalismo Cafés do Brasil
A jornalista Andréia Nobre, da Secretaria de Estado de Comunicação do Acre (Secom), está entre os finalistas da categoria Rádio do 4º Prêmio de Jornalismo Cafés do Brasil, evento que vem se consolidando como uma das mais importantes homenagens ao jornalismo agro no país, destacando profissionais que levam informação de qualidade ao público e contribuem para fortalecer a imagem da cafeicultura nacional.
A indicação reconhece o trabalho desenvolvido pelas rádios públicas do Acre, destacando conteúdos que valorizam a cadeia produtiva do café, e o impacto social e econômico da atividade nas comunidades da região.
Prêmio de Jornalismo Cafés do Brasil é promovido pelo Conselho Nacional do Café (CNC). Imagem: divulgação
O prêmio, organizado pelo Conselho Nacional do Café (CNC), divulgou os finalistas da quarta edição nesta terça-feira, 25, após criteriosa avaliação da comissão organizadora. Segundo o CNC, o elevado nível técnico e criativo das produções inscritas demonstra a força do jornalismo especializado e a importância da comunicação para a valorização da cafeicultura brasileira.
Para Andréia Nobre, a indicação representa o reconhecimento de um trabalho realizado com dedicação às pautas de agricultura e sustentabilidade. “Somos um estado que produz preservando a floresta, e isso deve ser propagado. Fico muito feliz ao ver que a nossa voz, a nossa identidade amazônica ecoou em todo o país”, diz.
Jornalista Andréia Nobre: “Identidade amazônica ecoou em todo o país”. Foto: Josciney Bastos/Secom
A secretária de Comunicação do Acre, Nayara Lessa, também comemorou o reconhecimento e ressaltou a importância do jornalismo produzido pelo setor público. “Este prêmio reafirma a qualidade do trabalho que desenvolvemos e o compromisso do governo do Acre, por meio da Secom, em levar informação de interesse público à população. É um reconhecimento que nos enche de orgulho e reforça a prioridade que o governador Gladson Camelí tem dado a pautas que impactam diretamente a vida das pessoas. Parabenizo a Andreia Nobre e toda a equipe pelo excelente trabalho”, destacou.
A cerimônia oficial de premiação será realizada em Brasília, no dia 3 de dezembro, às 19h, no auditório da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB). A noite reunirá autoridades, lideranças cooperativistas, parlamentares, especialistas do setor e jornalistas de várias regiões do país, reforçando a relevância da iniciativa e o compromisso com a difusão de informações qualificadas sobre o universo do café.
Semulher promove palestra durante os 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres
A Secretaria de Estado da Mulher do Acre (Semulher) promove, no dia 8 de dezembro, às 9h, no Auditório da Biblioteca Pública, em Rio Branco, um encontro com a ex-ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, que apresentará a palestra “Violência contra as mulheres: enfrentamento e desafios”.
A atividade integra a programação oficial dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, mobilização internacional que reforça a importância de políticas públicas de prevenção, proteção e garantia de direitos.
Ex-ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, será palestrante do evento do dia 8 de dezembro. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O evento busca ampliar o debate sobre as estratégias de enfrentamento à violência de gênero, atualizar profissionais e estudantes sobre os desafios atuais na defesa dos direitos das mulheres e fortalecer a articulação entre Estado e sociedade civil.
A secretária de Estado da Mulher, Márdhia El-Shawwa, disse que essa iniciativa durante os 21 Dias de Ativismo, é essencial para ampliar o debate com uma referência nacional como Cida Gonçalves, pois “fortalece o diálogo sobre as políticas públicas e contribui para qualificar as ações desenvolvidas no Acre”.
O evento é gratuito e tem vagas limitadas. As inscrições podem ser realizadas por meio do QR Code disponível na arte de divulgação ou por meio deste link.
China cancela carga de soja do Brasil e suspende cinco unidades, diz jornal
A China cancelou a importação de uma carga de 69 mil toneladas de soja do Brasil e ainda suspendeu as compras de soja de cinco unidades após uma suposta contaminação, conforme informações da “Folha de S. Paulo”. O “Globo Rural” confirmou que o governo brasileiro já foi comunicado do ocorrido.
Saiba-mais taboola
Uma carga de 69 mil toneladas de soja no navio “Shine Ruby” estaria contaminada com 10 toneladas de trigo tratado com agrotóxicos. O Brasil não tem autorização para exportar trigo à China, e os agrotóxicos usados são proibidos no país asiático.
A China suspendeu as importações de soja de duas unidades da Cargill em São Paulo, uma da Louis Dreyfus Company (LDC) em São Paulo, uma da CHS também em São Paulo, e uma da 3tentos no Rio Grande do Sul.
Procurada, a 3tentos disse que não vai comentar. A Cargill e a LDC não retornaram até a publicação desta nota. A reportagem não conseguiu contato com a CHS. O espaço está aberto para manifestação.
A ocorrência se dá em um momento em que a China se compromete com os Estados Unidos a comprar soja americana. Na terça-feira (25/11), a Reuters informou que operadores de mercado relataram que a China comprou entre 10 e 15 cargas de soja dos EUA, cada um com ao menos 60 mil toneladas, logo após uma ligação entre Donald Trump e Xi Jinping.
Os dois soldados da Guarda Nacional dos Estados Unidos que foram baleados nesta quarta-feira (26) perto da Casa Branca encontram-se em estado crítico em hospitais locais, disse o diretor do FBI, Kash Patel.
O governador da Virgínia Ocidental, Patrick Morrisey, disse inicialmente em uma postagem no X que ambas as vítimas eram membros da Guarda Nacional de seu estado e haviam morrido em decorrência dos ferimentos, mas logo publicou uma segunda declaração citando “relatos conflitantes” sobre suas condições.
“Estamos recebendo relatos conflitantes sobre o estado de nossos dois membros da Guarda e forneceremos atualizações adicionais assim que recebermos informações mais completas. Nossas orações estão com esses bravos militares, suas famílias e toda a comunidade da Guarda”, disse Morrisey.
“O animal que alvejou os dois membros da Guarda Nacional, ambos gravemente feridos e agora em dois hospitais diferentes, também está gravemente ferido, mas, independentemente disso, vai pagar um preço muito elevado”, escreveu Donald Trump na rede Truth Social.
A Administração Federal de Aviação dos Estados Unidos (FAA) informou que as partidas para o Aeroporto Nacional Ronald Reagan, em Washington, foram suspensas devido a questões de segurança. A suspensão deve durar por uma hora, de acordo com a FAA.
Mais de 500 soldados em Washington
O chefe do Pentágono, Pete Hegseth, revelou que o presidente Donald Trump solicitou o envio de 500 soldados adicionais a Washington.
“Isto aconteceu a poucos passos da Casa Branca e não será tolerado. É por isso que o presidente Trump me pediu – e eu pedirei ao secretário do Exército e à Guarda Nacional – que adicionemos mais 500 soldados, membros da Guarda Nacional, em Washington”, disse Hegseth.
Os Soldados da Guarda Nacional estão em Washington desde agosto, quando Trump ordenou patrulhas nas ruas como parte da controversa política de imigração e combate ao crime.
*Com informações da Reuters e da RTP/Matéria alterada às 20h58 para corrigir informações inicialmente divulgadas pelo governador da Virgínia Ocidental sobre a morte dos militares
O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Gaeco) obteve, na Justiça, decisão favorável à manutenção do contraventor Rogério Andrade no presídio federal de segurança máxima de Campo Grande, Mato Grosso do Sul.
O novo pedido de inclusão no Regime Disciplinar Diferenciado, que terá duração de um ano, foi deferido em 29 de setembro de 2025 pelo Juízo da 1ª Vara Especializada em Organização Criminosa do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e ratificado nesta terça-feira (25) pela juíza corregedora substituta da unidade federal, Franscielle Martins Gomes Medeiros.
O novo pedido de inclusão no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) foi fundamentado na denúncia ajuizada contra o contraventor e contra Flávio da Silva Santos, conhecido como “Flávio da Mocidade”.
A denúncia relata que ambos comandam a principal organização responsável pela exploração de jogos de azar no Estado do Rio de Janeiro, atuando na gestão dos pontos de jogo e em disputas violentas com grupos rivais. O documento também descreve a atuação dos acusados na corrupção sistemática de forças policiais, mediante o pagamento de propina a diversas unidades das Polícias Civil e Militar.
Prisão
Rogério foi inicialmente preso em outubro de 2024, após denúncia oferecida à Justiça pelo Gaeco, pelo homicídio qualificado de Fernando de Miranda Iggnacio, ocorrido em novembro de 2020, no estacionamento de um heliporto no Recreio dos Bandeirantes, quando a vítima retornava de helicóptero de sua casa de praia em Angra dos Reis, na Costa Verde fluminense.
Em ofício encaminhado à Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, atendendo ao pedido do MPRJ, a 1ª Vara Especializada em Organização Criminosa destacou que “são atribuídos a Rogério, diversos ilícitos penais, sendo ele apontado como um dos principais líderes de organização criminosa atuante no estado, o que justifica sua manutenção em presídio federal de segurança máxima”.
Reviravolta
No início deste mês, a Justiça do Rio tinha revogado o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) do bicheiro Rogério Andrade. Assim, ele deixaria a penitenciária de segurança máxima, em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, onde estava preso desde novembro de 2024 e retornaria para o sistema carcerário do Rio de Janeiro.
A 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, entendeu que Rogério não tem perfil para continuar no sistema penitenciário federal. O relator do processo, desembargador Marcius da Costa Ferreira, que assinou a decisão, disse que o RDD possui natureza excepcionalíssima e só deve ser aplicado quando verificada sua efetiva indispensabilidade.
“O custodiado não apresenta perfil compatível aos critérios do sistema penitenciário federal, evidenciando a existência de constrangimento ilegal, determino a transferência do paciente para o sistema prisional do estado do Rio para cumprimento da custódia cautelar”, diz a decisão.
Com a decisão da 1ª Vara Criminal Especializada em Organização Criminosa do Tribunal de Justiça do Rio, Rogério Andrade não retornará mais para o sistema penitenciário do Rio e ficará no presídio federal de segurança máxima de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, onde já estava preso.
Ex-ministra das Mulheres, Cida Gonçalves. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
