A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), em parceria com a Secretaria Nacional de Acesso à Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), lançou o Projeto Defensoras Populares, voltado para mulheres em situação de vulnerabilidade que atuam como lideranças comunitárias. As inscrições ficarão abertas até 18 de janeiro. 

O foco está na formação de mulheres em áreas dos direitos humanos, visando fortalecer trabalhos já existentes nessas comunidades e promover o acesso à justiça aos territórios. 

“Nós sabemos que as mulheres, em especial as que residem nas periferias, além de serem comumente as chefes da família, também estão nos movimentos sociais lutando por melhores condições de vida numa sociedade que se estrutura a partir do patriarcado, racismo, capacitismo e de classe.”, declarou o coordenador de Cooperação Social da Fiocruz, Leonídio Santos.

O Projeto Defensoras Populares pretende alcançar dez estados em 2026, cinco no primeiro semestre do ano: São Paulo, Minas Gerais, Paraíba, Bahia e Rio Grande do Norte. E os demais no segundo semestre. 

A inscrição é feita exclusivamente online e está disponível no edital, que pode ser acessado através do link. Para se inscrever, é necessário que a candidata: 

. Se e identifique como mulher (cis ou trans); 

. Seja maior de 18 anos; 

. Resida no estado onde fará o curso; 

 . Tenha acesso à internet (mesmo que no celular) e um endereço de e-mail; 

. Tenha disponibilidade para participar de encontros online e presenciais durante oito meses; 

. Realize ações de multiplicação de conhecimento na comunidade;

 . Tenha vivido situações de violência, ou more em territórios de vulnerabilidade social e/ou econômica, ou atue em movimentos sociais ou grupos culturais de sua comunidade. 

Curso

O edital vai priorizar mulheres negras, indígenas, quilombolas, do campo, da periferia, mulheres trans e outras em situação de vulnerabilidade social. O resultado será divulgado em fevereiro do próximo ano, quando o curso terá início, e o programa oferece bolsa auxílio no valor de R$ 700 durante os oito meses de processo formativo.

Cada turma contará com mulheres que já atuam como lideranças em suas comunidades e que, ao longo da formação, serão capacitadas para atuar como multiplicadoras de direitos, identificando violações, orientando outras mulheres e aproximando suas comunidades dos mecanismos de justiça. 

“Essas mulheres, sujeitas históricas e de direitos, precisam estar investidas de conhecimento e amparo para exercerem esses papéis tão fundamentais em suas comunidades e essa é a principal contribuição do projeto, do nosso ponto de vista”, completa Leonídio Santos.

Prêmio Innovare 2025

A edição piloto do projeto foi realizada esse ano no Ceará, em parceria com a Defensoria Pública do estado e a Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab). Cerca de 100 mulheres das regiões de Fortaleza, Sobral e Cariri foram certificadas como defensoras populares do estado. 

A edição foi vencedora do Prêmio Innovare 2025, uma das distinções mais relevantes do sistema de justiça brasileiro, que reconhece práticas transformadoras e inovadoras.

“O projeto quer mostrar, na prática, que quando mulheres têm acesso ao conhecimento e ao Estado, a mudança acontece de verdade. Nosso compromisso é simples e poderoso: mulheres organizadas mudam realidades”, diz a secretária nacional de Acesso à Justiça, Sheila de Carvalho.

Estagiária sob supervisão da jornalista Tâmara Freire* 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto do indulto natalino, decisão que concede o perdão da pena a pessoas condenadas que cumpram requisitos definidos por lei, como a condenação por até oito anos e o cumprimento de pelo menos um quinto da pena. O documento está publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (23) e também trata da redução das penalidades aplicadas em alguns casos.

O benefício coletivo não alcança condenados por crimes violentos e exclui a concessão do perdão a crimes específicos listados no decreto presidencial. Na edição deste ano, entre os crimes impeditivos estão os que atentam contra o Estado Democrático de Direito, como os condenados que participaram da trama golpista do dia 8 de janeiro de 2023. Também ficam impedidos de receber o perdão os condenados por abuso de autoridade, tráfico de drogas e crimes sexuais.

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Entre as pessoas que não podem ser alcançadas pelo perdão da pena estão os condenados que já se beneficiaram da delação premiada ou integrantes de facções e aqueles que cumprem pena em estabelecimentos penais de segurança máxima.

Nos casos de penas privativas de liberdade, além dos critérios relativos ao cumprimento da pena também foi concedido o perdão para pessoas com deficiência de maior comprometimento, como cegueira e tetraplegia, infectados pelo HIV em estágio terminal ou acometidos de doenças graves, gestantes com gravidez de alto risco e pessoas com transtorno do espectro autista severo. Pessoas com mais 60 anos, mães ou pais com filhos com doença grave ou deficiência e pessoas imprescindíveis aos cuidados de dependentes também poderão ser beneficiadas.

Para penas de multa, o indulto alcança pessoas que não tenham capacidade econômica para quitá-la ou quando o valor for inferior ao limite mínimo para execução fiscal pela Fazenda Nacional.

A medida é uma atribuição legal e exclusiva do presidente da República, definida pela Constituição Federal e que pode ser assinada a cada ano. Com a publicação do decreto, os condenados que estejam dentro das regras poderão ingressar na Justiça para requerer o direito ao benefício. 

A Caixa Econômica Federal conclui nesta terça-feira (23) o pagamento da parcela de dezembro do Auxílio Gás, no valor de R$ 110. A última leva de depósitos é para os beneficiários inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) com Número de Inscrição Social (NIS) de final 0.

Com duração prevista até o fim de 2026, o programa beneficia 4,4 milhões de famílias neste mês. Com a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, no fim de 2022, o benefício foi mantido em 100% do preço médio do botijão de 13 kg.

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O benefício é pago a cada dois meses e segue o calendário do Bolsa Família, com pagamentos até 23 de dezembro, para beneficiários com NIS final 0.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tem pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

Gás do povo

Em setembro, o governo federal lançou o programa Gás do Povo, que vai gradualmente substituir o Auxílio Gás.

Em vez do benefício em dinheiro, as famílias vão retirar a recarga do botijão de gás em revendedoras credenciadas.

O novo programa pretende triplicar o número de favorecidos, alcançando cerca de 15 milhões de famílias. No fim de novembro, o Gás do Povo começou a ser distribuído a 1 milhão de famílias nas seguintes capitais: Belém, Belo Horizonte, Fortaleza, Goiânia, Natal, Porto Alegre, Recife, Salvador, São Paulo e Teresina.

O governo do Acre deu mais um passo histórico no fortalecimento da segurança pública ao entregar, nesta segunda-feira, 22, o Núcleo Qualivida da Polícia Civil do Acre (PCAC), um espaço moderno e humanizado voltado exclusivamente ao cuidado com a saúde mental e emocional dos servidores da instituição. A iniciativa consolida uma das marcas da atual gestão: investir não apenas em estrutura e equipamentos, mas, sobretudo, nas pessoas que fazem a segurança pública acontecer diariamente.

O Núcleo Qualivida foi viabilizado por meio de uma emenda parlamentar no valor de R$ 500 mil, destinada pelo deputado federal Coronel Ulysses, e é fruto do programa de saúde e bem-estar Qualivida, que oferece atendimento psicológico aos policiais civis e aos seus familiares. Localizado na região central de Rio Branco, em frente ao antigo Fórum Barão do Rio Branco, o espaço conta com consultórios, sala de recepção, auditório, banheiros e copa, garantindo um ambiente adequado, acolhedor e funcional.

Mais do que uma obra física, o Núcleo Qualivida surge como um instrumento vital de valorização profissional, reconhecendo que o enfrentamento diário à criminalidade impõe desafios emocionais intensos aos homens e mulheres da Polícia Civil. O espaço simboliza um novo olhar da gestão estadual para a segurança pública, que compreende que cuidar da saúde mental dos servidores é também uma forma de proteger a sociedade.

Durante a solenidade, o governador Gladson Cameli destacou que investir em segurança pública passa, necessariamente, pelo cuidado com quem está na linha de frente.

“Segurança pública se faz com estrutura, tecnologia e inteligência, mas, acima de tudo, com pessoas valorizadas. Entregar o Núcleo Qualivida é reconhecer que nossos policiais civis precisam de apoio, acolhimento e cuidado para continuar cumprindo sua missão com equilíbrio e dignidade. Esta é uma gestão que olha para o ser humano por trás da farda e que entende que cuidar de quem cuida da população é um dever do Estado”, afirmou o governador.

O delegado-geral da Polícia Civil do Acre, dr. José Henrique Maciel, ressaltou que o Núcleo representa um avanço significativo na política de valorização dos servidores da instituição.

“O Núcleo Qualivida é um marco para a Polícia Civil do Acre. Ele nasce da sensibilidade do governo e do compromisso com a saúde mental dos nossos servidores, que lidam diariamente com situações extremas. Este espaço vai permitir um acompanhamento mais próximo, técnico e humanizado, fortalecendo não apenas o policial, mas também sua família e, consequentemente, o serviço prestado à sociedade”, destacou o delegado-geral.

Autor da emenda parlamentar que viabilizou a obra, o deputado federal Coronel Ulysses enfatizou a importância de investir em quem dedica a vida à segurança da população.

“Como policial e como parlamentar, sei dos desafios enfrentados diariamente pelos profissionais da segurança pública. Destinar recursos para o Qualivida é investir diretamente no bem-estar daqueles que protegem a sociedade, muitas vezes colocando a própria vida em risco. Esse Núcleo é uma demonstração concreta de respeito, reconhecimento e compromisso com a Polícia Civil do Acre”, afirmou o deputado.

Com a entrega do Núcleo Qualivida, o governo do Acre reafirma seu compromisso com uma política de segurança pública moderna, humana e eficiente, mostrando que investir em saúde mental é também investir em melhores resultados, em servidores mais preparados e em uma sociedade mais protegida.