As mudanças no estatuto do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) aprovadas na quinta-feira (22) pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) permitem a adoção de medidas de socorro a instituições financeiras antes da liquidação pelo Banco Central (BC). Em nota, o FGC reforçou que as medidas ampliam os instrumentos de atuação do fundo, mas não afetam as liquidações recentes.

As alterações ocorrem em meio à crise do grupo Master, liquidado em novembro de 2025, cujo impacto para o FGC pode se aproximar de R$ 50 bilhões, o maior valor já registrado na história do fundo. Desde a última segunda-feira (19), o FGC iniciou os pagamentos a investidores com recursos aplicados em produtos cobertos da instituição.

Notícias relacionadas:

• BC: diretor nega ter recomendado compra de carteiras do Master ao BRB.
• PF faz operação contra a Rioprevidência por aplicações no Banco Master.
• Banco Will: entenda como funciona a liquidação e os impactos da medida.

Pelas novas regras, o FGC, fundo mantido pelas instituições financeiras, poderá atuar em situações de “dificuldade financeira relevante” reconhecidas pelo BC, flexibilizando o desenho das operações de assistência. Até agora, a atuação do fundo se restringia aos casos em que a liquidação já havia sido decretada.

Entre os mecanismos agora autorizados estão operações de mudança de controle da instituição em crise ou a transferência de ativos e passivos, como carteiras de crédito e depósitos, para outras instituições financeiras. Segundo o FGC, a medida busca evitar a interrupção de serviços aos clientes, reduzir os custos de uma eventual quebra e minimizar o impacto sobre o próprio fundo.

“A ideia é reduzir a possibilidade de contaminação do sistema financeiro, diminuindo riscos sistêmicos”, informou o FGC em nota.

O fundo acrescenta que as mudanças seguem padrões internacionais e fazem parte de um processo contínuo de modernização do arcabouço de proteção aos depositantes.

>> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp

Outras mudanças

O CMN também aprovou alterações no artigo 7º do regulamento, permitindo que o conselho de administração do FGC proponha aumento ou redução das contribuições das instituições associadas, sempre que considerar necessário. A proposta deverá ser analisada pelo Banco Central e decidida pelo próprio CMN. Segundo o fundo, não há, neste momento, discussão sobre elevação das alíquotas.

Para mitigar impactos sobre a liquidez, o FGC poderá ainda antecipar em até cinco anos as contribuições das associadas e instituir cobranças extraordinárias, instrumentos que já estavam previstos nas normas. A antecipação ajudará a cobrir eventuais prejuízos para o Fundo Garantidor. No caso das liquidações recentes do Master e do Will Bank, o FGC terá de desembolsar pelo menos R$ 47 bilhões, quase um terço do patrimônio do fundo.

Outro ponto relevante é o estabelecimento de um prazo máximo de três dias para o início do pagamento das garantias, contado a partir do recebimento das informações formais enviadas pelos liquidantes. As mudanças incluem ainda regras mais claras para envio e correção de dados e maior transparência, com divulgação ao público do saldo de instrumentos cobertos por cada instituição associada.

Segundo o FGC, as alterações “contribuem para maior estabilidade e solidez do Sistema Financeiro Nacional, mantendo convergência com padrões de referência adotados internacionalmente”, sem afetar liquidações recentes.

O FGC garante até R$ 250 mil por CPF ou CNPJ, por instituição financeira, em depósitos e créditos cobertos, protegendo correntistas e investidores em caso de falência de bancos autorizados a operar no país.

O diretor de Fiscalização do Banco Central (BC), Ailton de Aquino Santos, negou que tenha recomendado ao BRB a compra de carteiras fraudadas. Ele ainda colocou à disposição do Ministério Público Federal (MPF) e da Polícia Federal (PF) informações bancárias, fiscais e dos registros das conversas que realizou com o ex-presidente do BRB, Paulo Henrique Costa.

Esse posicionamento vem após reportagem da jornalista Malu Gaspar afirmar que Ailton de Aquino pediu ao ex-presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, que comprasse milhões de reais em créditos do Master.

Operações suspeitas

Notícias relacionadas:

• Rioprevidência nega irregularidades em transações com o Master.
• BRB descarta risco de intervenção e estuda vender ativos do Master.
• Fundo Garantidor começa a ressarcir clientes do Master .

O Bacen divulgou a nota em defesa do executivo nesta sexta-feira (23). De acordo com o texto, a área de Supervisão, sob comando do diretor, foi a responsável por identificar inconsistências e investigar as operações do Banco Master. Além disso, partiu da área a iniciativa de comunicar os ilícitos criminais ao Ministério Público Federal.

A nota afirma ainda que o setor de Supervisão aplicou medidas para proteger a saúde financeira do BRB e foi o diretor Ailton quem propôs a liquidação do Master.

O que diz o BC

Segundo o Banco Central, a instituição é responsável por acompanhar as condições das instituições financeiras, inclusive transações entre elas, para garantir a estabilidade do Sistema Financeiro Nacional e resguardar clientes.

A responsabilidade pela análise da qualidade dos créditos que adquire é de cada instituição financeira, conforme a lei, explica a nota do Banco Central. Elas devem manter procedimentos e controles internos para gerenciar os riscos nos negócios.

A reportagem pediu posicionamento do BRB e aguarda retorno.

A Caixa Econômica Federal paga nessa sexta-feira (23) a parcela de janeiro do Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 5.

O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 697,77. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do Governo Federal alcançará 18,77 milhões de famílias, com gasto de R$ 13,1 bilhões.

Notícias relacionadas:

• Pequenos negócios têm até dia 30 para renegociar dívidas com a União.
• Apex e Congresso articulam viagem na Europa por acordo Mercosul-UE.
• Arrecadação federal bate recorde de R$ 2,89 trilhões em 2025.

Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até seis meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a gestantes e nutrizes (mães que amamentam), um de R$ 50 a cada filho de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a cada criança de até 6 anos.

No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

>> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp

Pagamento unificado

Os beneficiários de 176 cidades de nove estados receberam o pagamento na última segunda-feira (19), independentemente do NIS. A medida beneficiou os moradores de 120 municípios do Rio Grande do Norte, que sofrem com a seca. Também foram beneficiadas cidades nos seguintes estados: Bahia (29), Sergipe (10), Roraima (6), Paraná (4), Amazonas (3), Piauí (2), Rio Grande do Sul (1) e Santa Catarina (1).

Essas localidades foram afetadas por chuvas ou por estiagens ou têm povos indígenas em situação de vulnerabilidade. A lista dos municípios com pagamento antecipado está disponível na página do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.

Desde 2024, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família (PBF). O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).

Regra de proteção

Cerca de 2,44 milhões de famílias estão na regra de proteção em janeiro. Essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo.

No ano passado, o tempo de permanência na regra de proteção foi reduzido de dois para um ano. No entanto, a mudança só abrange as famílias que entraram na fase de transição a partir de junho de 2025. Quem se enquadrou na regra até maio de 2025 continuará a receber metade do benefício por dois anos.

Auxílio Gás

Neste mês não haverá o pagamento do Auxílio Gás, que beneficia famílias cadastradas no CadÚnico. Como o benefício só é pago a cada dois meses, o pagamento voltará em fevereiro.

Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

Calendário do Bolsa Família de 2026 – Arte EBC

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira (22) alterações no estatuto e no regulamento do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), em meio ao início dos pagamentos a investidores afetados pela liquidação do Banco Master, ocorrida em novembro de 2025.

Em nota, o fundo informou que as mudanças não afetam liquidações recentes.

Notícias relacionadas:

• FGC inicia pagamento de clientes do Banco Master com até R$ 250 mil.
• Fundo Garantidor começa a ressarcir clientes do Master .

Desde a última segunda-feira (19), o FGC vem ressarcindo investidores que aplicaram recursos em produtos cobertos do Banco Master. O fundo também terá de honrar garantias relacionadas à liquidação de outras empresas do grupo e do Will Bank, ocorrida na quarta-feira (21), em um volume estimado em cerca de R$ 47 bilhões.

Uma das principais alterações aprovadas pelo CMN está no artigo 7º do regulamento, que passa a permitir ao conselho de administração do FGC propor aumento ou redução das contribuições das instituições associadas sempre que considerar necessário. A proposta deverá ser avaliada pelo Banco Central e decidida pelo CMN. Segundo o fundo, não há, no momento, discussão sobre elevação das alíquotas.

Para mitigar o impacto sobre a liquidez, o FGC poderá antecipar em até cinco anos as contribuições das instituições associadas e instituir cobranças extraordinárias. Esses mecanismos já estavam previstos nas normas vigentes.

Outro ponto relevante é o estabelecimento de um prazo máximo de três dias para o início do pagamento das garantias, contado a partir do recebimento das informações formais enviadas pelos liquidantes.

Normas internacionais

Em nota, o FGC afirmou que as mudanças aprovadas têm como objetivo o alinhamento às melhores práticas internacionais. Entre os pontos destacados estão a ampliação do suporte à transferência de controle ou de ativos e passivos de instituições associadas que estejam em “situação conjuntural adversa”, mediante reconhecimento do Banco Central.

As alterações também incluem a cobertura de despesas e responsabilidades decorrentes de atos regulares de gestão praticados de boa-fé pela administração do fundo, além do aumento da transparência, com a divulgação de informações sobre o saldo de instrumentos cobertos por cada instituição associada.

Segundo o FGC, “as alterações permitem tornar o processo de pagamento de garantias mais rápido, previsível e alinhado às melhores práticas internacionais” e contribuem para “maior estabilidade e solidez do Sistema Financeiro Nacional”, sem impacto sobre liquidações já em curso.

O alívio nas tensões globais provocados por recuos do presidente Donald Trump voltaram a beneficiar o mercado financeiro. A bolsa de valores acumulou o terceiro recorde consecutivo e superou a marca de 175 mil pontos. O dólar fechou abaixo de R$ 5,30 pela primeira vez desde novembro.

O índice Ibovespa, da B3, encerrou esta quinta-feira (22) aos 175.589 pontos, com alta de 2,2%. No melhor momento do pregão, às 12h39, chegou a subir 3,27% e a aproximar-se dos 178 mil pontos.

O avanço foi sustentado principalmente por ações de bancos, com grande peso no índice, em um movimento que reflete a realocação global de recursos em direção a mercados emergentes. O volume de negociações voltou a ser expressivo, somando R$ 44,1 bilhões, bem acima da média diária de cerca de R$ 30 bilhões em 2026.

Dados da B3 reforçam o papel do investidor estrangeiro na alta recente. Em janeiro, até o dia 20, o saldo de capital externo na bolsa brasileira foi positivo em quase R$ 8,8 bilhões. Com o resultado desta quinta, o Ibovespa acumula alta de 6,55% na semana e cerca de 9% no ano, caminhando para o melhor desempenho semanal desde outubro de 2022.

Câmbio

No mercado de câmbio, o dia também foi marcado pela euforia. O dólar comercial fechou a quinta vendido a R$ 5,284, com recuo de R$ 0,036 (-0,67%). A cotação operou em estabilidade durante a manhã, mas despencou à tarde, até fechar próxima das mínimas do dia.

A moeda estadunidense está no menor valor desde 11 de novembro, quando estava a R$ 5,27. Em 2026, a divisa acumula queda de 3,73%.

O cenário internacional sustentou o mercado financeiro nesta quinta. As bolsas globais reagiram positivamente após o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, recuar de ameaças de tarifas comerciais contra países europeus, em meio às negociações envolvendo a Groenlândia. Em Wall Street, o índice S&P 500 subiu 0,55%.

*com informações da Reuters

A Receita Federal rebateu, na noite desta quinta-feira (22), informações falsas que circulam nas redes sociais sobre uma suposta elevação da tributação sobre professores em razão do reajuste do piso salarial do magistério. Segundo o órgão, as alegações ignoram as regras legais de apuração do imposto e levam à conclusão equivocada de que os profissionais da educação passariam a pagar mais IR após o aumento salarial.

Em nota, o Fisco destaca que a reforma do Imposto de Renda faz com que mais contribuintes deixem de pagar IR e outros passem a pagar menos, tornando a tributação mais progressiva. Sancionada no fim do ano passado, a Lei 15.270/2025 ampliou a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil por mês e reduziu o imposto devido sobre rendimentos entre R$ 5 mil e R$ 7.350.

Notícias relacionadas:

• CNTE comemora reajuste do piso do magistério; prefeitos contestam.
• Piso do magistério tem reajuste de 5,4% e vai a R$ 5,1 mil em 2026.

“Não procede a afirmação de que o reajuste do piso do magistério levaria automaticamente os professores a pagar mais Imposto de Renda. Os profissionais da educação são diretamente beneficiados pela redução prevista na Lei nº 15.270/2025”, destacou a Receita no comunicado.

De acordo com a Receita, a categoria está entre as diretamente beneficiadas pelas novas regras.

Em 2025, com o piso salarial de R$ 4.867,77, um professor pagava cerca de R$ 283,14 por mês de Imposto de Renda retido na fonte, considerando o desconto simplificado. Já em 2026, com o piso reajustado para R$ 5.130,63, esse mesmo profissional passará a pagar aproximadamente R$ 46,78 mensais de IR.

Segundo o Fisco, o efeito combinado do reajuste salarial e da redução do imposto garante ganho real no salário líquido, ao mesmo tempo em que corrige distorções na tributação sobre a renda dos profissionais da educação.

A Receita Federal estima arrecadar R$ 200 bilhões este ano com a aposta em um modelo de “cobrança amigável”. Baseada na autorregularização de inadimplentes ocasionais e no endurecimento a devedores contumazes, a estratégia levou o Fisco a um recorde histórico de arrecadação em 2025.

Ao detalhar a arrecadação de 2025 na manhã desta quinta-feira (22), o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse que a iniciativa marca uma mudança definitiva na atuação do órgão.

Notícias relacionadas:

• Receita Federal volta a negar taxação do Pix e alerta para golpes.
• Arrecadação federal bate recorde de R$ 2,89 trilhões em 2025.
• Veja faixas e alíquotas das novas tabelas do Imposto de Renda 2026.

“O ano de 2026 vai ser um ano de mudança de paradigma e de postura da Receita Federal, deixando completamente a postura antiquada de um Fisco reativo e repressor para uma Receita que antecipa problemas, orienta os contribuintes e evita o litígio”, explicou.

A estratégia prioriza o diálogo, a orientação e o tratamento diferenciado conforme o perfil do contribuinte, com rigor concentrado nos devedores contumazes. De acordo com Barreirinhas, o objetivo é ampliar a arrecadação sem recorrer a disputas judiciais prolongadas.

“A cobrança amigável vem depois da inadimplência inicial, mas antes do litígio, interrompendo esse processo”, disse o secretário da Receita.

Anteriormente definida como uma diretriz pela Receita, a cobrança amigável foi incorporada à Lei Complementar 225, sancionada no início do mês. 

Em fevereiro de 2024, o governo enviou ao Congresso um projeto para beneficiar bons contribuintes. O Congresso, no entanto, aprovou em dezembro o projeto de lei complementar de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que instituiu a cobrança amigável e o combate aos devedores contumazes no Código de Defesa do Contribuinte.

Estratégia

O modelo se apoia em cinco pilares:

•     Orientação como regra para prevenir irregularidades;
•     Ausência de multas para bons pagadores;
•     Autorregularização para contribuintes adimplentes ou ocasionais;
•     Penalidades menores para contribuintes médios;
•     Atuação rigorosa contra devedores contumazes e crimes tributários.

Arrecadação com cobrança amigável

•     2022: R$ 130,5 bilhões;
•     2023: R$ 146,6 bilhões;
•     2024: R$ 171,2 bilhões;
•     2025: R$ 177,5 bilhões.

A expectativa do Fisco é consolidar as novas diretrizes e alcançar R$ 200 bilhões este ano com a cobrança amigável.

Devedores contumazes

Em relação aos maus pagadores, a Receita pretende endurecer a fiscalização dos contribuintes que usam a inadimplência como estratégia de negócio. Segundo o Fisco, poucas empresas se enquadram nessa categoria, mas devem bilhões ao governo.

Segundo a Receita, são classificadas como devedores contumazes:

•    15 empresas inativas, com R$ 23,1 bilhões em débitos;
•    7 empresas irregulares, com R$ 15 bilhões;
•    13 empresas regulares, com R$ 4,6 bilhões.

Segundo Barreirinhas, o Fisco pretende enfrentar o setor de cigarros, que concentra os devedores contumazes. O secretário afirmou que a nova lei deve ampliar punições e coibir práticas recorrentes de sonegação. 

“São recursos que deixam de ir para saúde, educação e previdência. Essa realidade precisa mudar”, disse.

Microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte têm até 30 de janeiro para aderir às condições especiais de renegociação de débitos inscritos na dívida ativa da União. No ano passado, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o Edital nº 11/2025, que trata da transação tributária e cujo prazo de adesão acabaria em 30 de setembro.

A iniciativa permite regularizar pendências fiscais com descontos que podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, além de prazos ampliados para parcelamento. As condições variam conforme a situação da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte.

Quem pode aderir

• Microempreendedores individuais (MEI);
• Microempresas;
• Empresas de pequeno porte.

Modalidades disponíveis

Notícias relacionadas:

• Isenção de IR para quem ganha até R$ 5 mil entra em vigor.
• Banco Will: entenda como funciona a liquidação e os impactos da medida.

O edital prevê diferentes formas de transação, entre elas:

• Transação conforme a capacidade de pagamento do contribuinte;
• Débitos considerados irrecuperáveis;
• Transação de pequeno valor, para dívidas de até 60 salários mínimos, com regras específicas para MEI.
• Débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança.

Como aderir

A consulta às pendências e a formalização da adesão devem ser feitas pelos canais oficiais da PGFN. A prorrogação do prazo amplia o alcance da medida e busca estimular a regularização fiscal como forma de apoiar a recuperação dos pequenos negócios.

A PGFN reforça que a renegociação de dívidas não se confunde com o pedido de reenquadramento no Simples Nacional, que ocorre no início de cada ano. Cada procedimento tem regras próprias e deve ser feito separadamente.

Atenção aos prazos

• 30 de janeiro: prazo exclusivo para aderir às modalidades de renegociação da dívida ativa da União;
• 31 de janeiro: prazo distinto para pedir retorno ao Simples Nacional por MEIs desenquadrados do regime.

A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil) e o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, articulam uma missão oficial à Europa até março para ampliar a pressão política pela ratificação do acordo entre o Mercosul e a União Europeia. A iniciativa foi confirmada pelo presidente da Apex, Jorge Viana, em entrevista coletiva nesta quinta-feira (22).

Segundo Viana, Alcolumbre indicou que a aprovação do acordo será a principal agenda do Congresso na retomada dos trabalhos após o recesso parlamentar. A estratégia envolve acelerar a ratificação interna no Brasil e nos demais países do Mercosul para, em seguida, concentrar esforços diretamente com os europeus.

Notícias relacionadas:

• Governo enviará proposta de acordo Mercosul-UE para o Congresso.
• MRE monitora decisão de eurodeputados que trava acordo com o Mercosul.
• Acordo Mercosul-UE beneficiará agricultura familiar, diz ministro.

A proposta inclui uma visita de parlamentares do bloco sul-americano ao Parlamento Europeu, com articulação política de alto nível. “Vamos aprovar tudo pelo lado do Mercosul e, juntos, organizar uma missão ao Parlamento Europeu. É um diálogo de presidente de parlamento para presidente de parlamento, no nível político adequado”, afirmou Viana.

>> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp

Combate a estereótipos

Paralelamente, a Apex prepara uma ofensiva de comunicação para enfrentar resistências ao acordo e atualizar a percepção sobre o Brasil entre eurodeputados e consumidores, com o combate a estereótipos. Dados da Apex mostram que a União Europeia é o segundo maior destino das exportações do Brasil, com US$ 49,8 bilhões em 2025, atrás apenas da China. O agronegócio responde por cerca de 23% do comércio bilateral, percentual inferior à percepção de que o acordo seria predominantemente agrícola.

De acordo com Viana, parte da oposição ao acordo ainda se apoia em uma imagem defasada do Brasil, especialmente relacionada ao agronegócio e às agendas ambiental e social. “A imagem do Brasil mudou e precisa ser trabalhada lá fora. Argumentos usados há quatro ou cinco anos não cabem mais no cenário atual”, disse.

Estudo

A Apex também divulgou um estudo que indica que o Brasil pode ampliar exportações em 543 produtos com desgravação (retirada de tarifas) imediata, em um mercado que movimenta US$ 43,9 bilhões por ano em importações da União Europeia.

Na divisão por região, a Europa Ocidental concentra o maior número de oportunidades, com 266 produtos. Em quatro anos, de 2020 a 2024, as exportações brasileiras para a área somaram US$ 831 milhões na média anual. A Europa Meridional tem 123 itens, seguida pela Europa Oriental, com 101 produtos. A Europa Setentrional apresenta 53 tipos de mercadorias.

Revisão jurídica

A movimentação ocorre após o Parlamento Europeu aprovar, por margem apertada, um pedido de revisão jurídica adicional do acordo, assinado no último sábado (17), após 26 anos de negociações. Embora não inviabilize o tratado, a decisão cria um novo obstáculo político e tende a prolongar sua tramitação no bloco por até dois anos.

A resolução atendeu à pressão de parlamentares que defendem salvaguardas ambientais mais rígidas e novos mecanismos de verificação — exigências que, segundo o governo brasileiro, podem comprometer o texto negociado. Viana atribuiu o resultado à baixa mobilização dos defensores do acordo e à atuação de lobbies agrícolas europeus contrários à entrada de produtos brasileiros.