Prefeitura de Rio Branco realiza ação dos 16 Dias de Ativismo e reforça combate à violência contra as mulheres
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, realizou nesta quinta-feira (27), uma programação especial dos “16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres”, no Teatro Hélio Melo. O encontro reuniu agentes de combate às endemias, profissionais da saúde e convidadas para discutir prevenção, acolhimento e os diferentes tipos de violência de gênero.
A diretora de Vigilância Epidemiológica, Socorro Martins, destacou que a campanha tem contado com o apoio direto da gestão municipal. (Foto: Val Fernandes/Secom)
A diretora de Vigilância Epidemiológica, Socorro Martins, destacou que a campanha tem contado com o apoio direto da gestão municipal.
“A Prefeitura tem nos direcionado para realizar ações que chamem a atenção das mulheres. Queremos que elas reconheçam quando estão passando por algum tipo de violência. O conhecimento é uma das principais formas de evitar e combater essas situações”, afirmou.
A programação trouxe palestras voltadas para a saúde mental, violência contra as mulheres, alimentação saudável e empoderamento feminino. Para a empresária e palestrante Íris Tavares, compartilhar essas experiências foi essencial para inspirar outras mulheres.
“O ativismo é um processo de transformação que começa dentro de nós”, destacou Íris. (Foto: Val Fernandes/Secom)
“Acredito que o ativismo é um processo de transformação que começa dentro de nós. Contar minha história é gratificante porque posso inspirar outras mulheres a ressignificarem suas vidas”, disse.
Serviços de auriculoterapia, massagem e maquiagem também foram ofertados, promovendo acolhimento e autocuidado às participantes. A Agente de Combate às Endemias (ACE) Fabiana Batista avaliou a iniciativa como fundamental.
“Hoje saímos mais informadas e conscientes de que todos os tipos de violência contra a mulher devem ser combatidos”, afirmou Fabiana. (Foto: Val Fernandes/Secom)
“A violência só cresce, e precisamos enfrentar essa realidade. Hoje saímos mais informadas e conscientes de que todos os tipos de violência contra a mulher devem ser combatidos”, afirmou.
A campanha 16 Dias de Ativismo ocorre no Brasil entre 20 de novembro e 10 de dezembro e reforça o compromisso da Prefeitura de Rio Branco com ações que promovam dignidade, respeito e segurança para as mulheres.
Prefeitura de Rio Branco realiza Dia D de Vacinação contra a Influenza, neste sábado
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, realiza neste sábado (29), o Dia D de Vacinação contra a Influenza (Gripe). A ação mobiliza uma ampla rede de atendimento em toda a cidade, com postos montados em supermercados, unidades de saúde e pontos de grande circulação, visando facilitar o acesso da população e ampliar a cobertura vacinal antes do período de maior incidência de doenças respiratórias no município.
A Influenza é uma infecção viral aguda que afeta o sistema respiratório e possui alto poder de transmissão. Os vírus dos tipos A e B, principais responsáveis por epidemias sazonais, podem causar complicações severas, especialmente entre crianças, idosos, gestantes e pessoas com comorbidades. A vacinação continua sendo a forma mais eficaz de prevenir agravamentos, reduzir internações, evitar óbitos e diminuir a circulação viral na comunidade.
O secretário Municipal de Saúde, Rennan Biths, destacou o empenho da gestão em disponibilizar mais de 20 pontos de vacinação pela cidade para que a população fique em dia com sua caderneta vacinal. (Foto: Vitória Souza/Secom)
O secretário municipal de Saúde, Rennan Biths, destacou o empenho da gestão em disponibilizar mais de 20 pontos de vacinação pela cidade para que a população fique em dia com sua caderneta vacinal.
“Fica o alerta para a população, você que vai sair de casa no sábado já prepara a carteira vacinal para tomar a influenza e também ter a oportunidade de atualizar as demais. É importante mencionar que essas vacinas distribuídas pela rede pública são seguras e contribuem para que a gente possa prevenir doenças… A nossa meta é que consigamos vacinar algo em torno de 5 mil pessoas para garantir a prevenção e que a população consiga acessar esses serviços que são oferecidos pela rede municipal de saúde”, destacou o secretário.
Para receber a vacina, basta apresentar documento pessoal e, se disponível, o cartão de vacinação.
Prefeitura de Rio Branco segue avançando nas obras do Elevado da AABB e do Novo Mercado Elias Mansour
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, acompanhado do senador da República, Márcio Bittar, visitou na manhã desta quinta-feira (27) as obras do novo Mercado Municipal Elias Mansour e do Elevado Mamedio Bittar, na Estrada Dias Martins.
As duas estruturas seguem em ritmo acelerado. O Novo Mercado Municipal já alcançou 50% de execução, enquanto o Elevado da AABB, com 278 metros de extensão, está praticamente 80% concluído, restando apenas dois lances estruturais para finalização. Para o prefeito, tratam-se de obras que marcarão a história da capital e do Acre.
Novo Mercado Municipal já alcançou 50% de execução, enquanto o Elevado da AABB, com 278 metros de extensão, está praticamente 80% concluído. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
Durante a visita, o prefeito Tião Bocalom destacou a parceria com o senador Márcio Bittar, responsável pela emenda parlamentar que garantiu R$ 25 milhões do valor total destinado ao elevado.
“Quando falei com o meu senador Márcio Bittar sobre essa obra histórica, ele imediatamente se colocou à disposição. Hoje estamos aqui, com 80% concluído, vendo um sonho se tornar realidade.”
O prefeito destacou a parceria com o senador Márcio Bittar, responsável pela emenda parlamentar que garantiu R$ 25 milhões do valor total destinado ao Elevado.(Foto: Marcos Araújo/Secom)
O senador Márcio Bittar ressaltou que, mesmo com atrasos na liberação de parcelas federais por questões burocráticas, a Prefeitura conseguiu manter o cronograma graças à gestão responsável dos recursos municipais.
“A Prefeitura de Rio Branco tinha caixa, economizou, trabalhou com austeridade. Se não fosse isso, a obra teria parado. Esse elevado vai melhorar a vida de mais de 30 mil pessoas que passam por aqui todos os dias.”
O senador Márcio Bittar ressaltou que a prefeitura conseguiu manter o cronograma graças à gestão responsável dos recursos municipais. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
O secretário municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, Cid Ferreira, também destacou as dificuldades naturais de obras de grande porte na região Norte, principalmente devido à distância dos centros fornecedores de insumos e à escassez de mão de obra especializada.
“Mesmo com os desafios, já estamos com cerca de 80% da obra concluída. A estrutura já é visível e impressiona quem passa pela via. Trabalhamos para entregar no menor prazo possível.”
“A estrutura já é visível e impressiona quem passa pela via. Trabalhamos para entregar no menor prazo possível”, disse Cid. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
A Prefeitura informa que há demanda imediata por profissionais especializados para atuar nas obras, especialmente:
Montadores de estrutura metálica
Soldadores
Maçariqueiros
Interessados devem procurar diretamente os engenheiros nos canteiros das duas obras.
Bolsonaro tem crise de soluço e passa por atendimento médico na prisão
O ex-presidente Jair Bolsonaro recebeu atendimento médico nesta quinta-feira (27) na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília, onde está preso para cumprir pena de prisão pela trama golpista.
De acordo com os vereadores Carlos Bolsonaro (PL-RJ) e Jair Renan (PL-SC), filhos do ex-presidente, ele foi atendido após apresentar nova crise de soluços.
Pelas redes sociais, Carlos informou que os soluços começaram durante a última noite e persistiram durante o dia.
As crises de soluços de Bolsonaro são decorrentes das diversas cirurgias realizadas em função da facada desferida contra o ex-presidente durante a campanha eleitoral de 2018.
Almirante Garnier estava em academia quando foi preso pela PF
O almirante Almir Garnier, ex-comandante da Marinha e um dos condenados pela trama golpista, estava em uma academia de ginástica quando foi preso em Brasília, na última terça-feira (25), após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, determinar a execução da pena de 24 anos.
A informação consta nas atas das audiências de custódia, que foram realizadas nesta quarta-feira (26) pelo STF. As audiências foram marcadas por determinação do ministro para cumprir formalidades legais.
Durante as audiências, os presos não apontaram irregularidades durante o cumprimento dos mandados de prisão pelos policiais federais.
Os documentos também mostram que o general Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), foi preso pelos agentes na casa de sua filha, na capital federal.
O ex-ministro da Defesa, general Paulo Sergio Nogueira, foi preso em sua residência, em Brasília.
O ex-ministro da Justiça Anderson Torres estava no escritório de seu advogado.
O ex-presidente Jair Bolsonaro já estava preso e recebeu o mandado de prisão definitiva na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília. Esse é o mesmo caso do general Braga Netto, que está preso desde o ano passado nas instalações da Vila Militar, no Rio de Janeiro.
Confira as penas e o local de prisão dos condenados na ação do golpe
– Jair Bolsonaro – ex-presidente da República: 27 anos e três meses;
Local de prisão: Superintendência da Polícia Federal, em Brasília.
– Walter Braga Netto – ex-ministro de Bolsonaro e candidato a vice-presidente na chapa de 2022: 26 anos;
Local de prisão: Vila Militar, no Rio de Janeiro.
– Almir Garnier – ex-comandante da Marinha: 24 anos;
Local de prisão: Instalações da Estação Rádio da Marinha, em Brasília.
– Anderson Torres – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal: 24 anos;
Local de prisão: 19º Batalhão de Polícia Militar do DF, localizado no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília.
– Augusto Heleno – general e ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI): 21 anos;
Local de prisão: Comando Militar do Planalto (CMP), em Brasília.
– Paulo Sérgio Nogueira – general e ex-ministro da Defesa: 19 anos;
Local de prisão: Comando Militar do Planalto (CMP), em Brasília.
Camex autoriza uso de fundo para baratear querosene de aviação
As companhias aéreas brasileiras poderão financiar a compra de querosene de aviação (QAV) com cobertura do Fundo de Garantia às Exportações (FGE). O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou, nesta quinta-feira (27), em Brasília, a criação de mecanismo que permitirá que as aéreas busquem até R$ 2 bilhões em crédito com a garantia do fundo.
Em troca de ter acesso à garantia do FGC, que resulta em crédito com juros menores, as companhias aéreas terão de estimular o desenvolvimento do mercado de combustível sustentável de aviação (SAF) no Brasil. Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), as companhias podem exercer a contrapartida de três maneiras:
• comprar combustível sustentável de aviação produzido nacionalmente;
• investir em fábricas nacionais de produção de SAF;
• fazer aportes no Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT), em projetos relacionados ao SAF.
Custos menores
Segundo o Mdic, a iniciativa pretende reduzir custos operacionais das companhias aéreas e apoiar a transição energética no setor. O ministério informou que a proposta foi elaborada pelos dez ministérios membros da Camex, pela Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério de Portos e Aeroportos e pela Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear).
A medida tende a beneficiar diretamente a Azul, que apresentou à justiça dos Estados Unidos um plano de recuperação judicial e busca comprovar maior solidez financeira para viabilizar sua homologação. O novo mecanismo trará um reforço imediato ao caixa, equivalente a capital de giro para compra de combustível.
Antes da decisão do Gecex, o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (Cofig) havia autorizado, em maio, a aplicação do FGE para reduzir o custo do QAV. A aprovação abriu caminho para a decisão desta quinta-feira.
Medidas de defesa
O Gecex-Camex também deliberou sobre medidas de defesa comercial e competitividade industrial. O órgão aprovou a prorrogação – por até cinco anos – do direito antidumping definitivo aplicado a pneus de motocicletas originários da China, Tailândia e Vietnã. O Gecex decidiu, ainda, manter medidas antidumping sobre alto-falantes automotivos e revogar o direito provisório sobre fios de náilon por razões de interesse público.
As tarifas antidumping são sobretaxas autorizadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC), quando é comprovada que os produtos importados são vendidos abaixo do custo de produção, o que prejudica o concorrente nacional.
O Gecex-Camex aprovou outros 17 pedidos brasileiros no mecanismo de desabastecimento, que permite reduzir ou zerar tarifas de importação quando há falta de produtos no mercado interno. Foram reduzidas temporariamente tarifas de importação de insumos considerados essenciais, como tintas para impressão, fibras têxteis de alta tenacidade e componentes eletrônicos.
Haddad quer parceria entre Brasil e EUA contra organizações criminosas
No dia em que a Receita Federal deflagrou uma megaoperação contra fraude no setor de combustíveis, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou a importância de um diálogo direto com o governo dos Estados Unidos para coibir crimes de evasão de divisas e lavagem de dinheiro.
Ao falar com jornalistas na porta do Ministério da Fazenda nesta quinta-feira (27), o ministro explicou que os criminosos usam o estado de Delaware, nos Estados Unidos, como paraíso fiscal para tirar ilegalmente dinheiro do Brasil, sem a devida declaração, e depois trazê-lo de volta “lavado”.
“A última operação foi de R$ 1,2 bilhão de envio para esses fundos em Delaware, e que voltam pra cá na forma de aplicação, como se fosse um investimento estrangeiro. Mas, na verdade, o dinheiro saiu daqui.”
Ele e o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, já conversaram com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre a urgência dessa articulação com o país da América do Norte.
Além disso, Haddad afirmou que, a partir dessas investigações, a Polícia Federal vai atuar na recuperação de ativos no exterior e mobilizar a Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol).
“Fizemos uma representação perante o Ministério Público Federal no Rio de Janeiro. São 300 páginas de toda a movimentação financeira e do esquema criminoso para que a justiça do Rio de Janeiro dê impulso a esses processos”, detalhou.
Poço de Lobato
A Operação Poço de Lobato foi deflagrada nesta quinta-feira em cinco estados para desarticular esquema de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro no setor de combustíveis.
Os mandados foram cumpridos na Bahia, no Distrito Federal, em Minas Gerais, no Rio de Janeiro e em São Paulo
A operação de hoje é um desdobramento da Operação Carbono Oculto, que fechou dezenas de postos de combustíveis em nos estados do Maranhão, Piauí e Tocantins.
A Receita Federal já identificou 17 fundos ligados ao grupo, que somam patrimônio líquido de R$ 8 bilhões. Em sua maioria, são fundos fechados com um único cotista, geralmente outro fundo, criando camadas de ocultação.
“Você precisa atuar também pelo andar de cima. É o andar de cima que irriga com bilhões as atividades criminosas. Hoje estão sendo bloqueados R$ 8 bilhões de fundos. Na Operação Carbono oculto foram R$ 30 bilhões. Só hoje foram R$ 8 bilhões”.
Devedor Contumaz
Haddad também voltou a pedir ao Congresso para concluir a votação do texto do devedor contumaz, um projeto de lei que cria um regime específico para punir o contribuinte que sonega impostos de forma deliberada e recorrente.
“É um apelo que eu deixo aqui, é um trabalho que fazemos há três anos. Aperfeiçoamos o texto, incluímos na lei uma série de benefícios para o bom contribuinte, para separar o joio do trigo”, disse o ministro. Segundo ele, o projeto de lei protege “99%” dos contribuintes honestos.
“Uma lei muito equilibrada. Se não fosse, não teria passado com unanimidade no Senado”, disse.
“Se conseguirmos sancioná-lo ainda este ano, vamos entrar no ano que vem mais fortes nesse tema”, completou.
CPMI do INSS aprova dois pedidos de prisão preventiva
A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS aprovou, nesta quinta-feira (27), 393 requerimentos feitos pelos parlamentares que compõem o colegiado. Entre eles, dois pedidos de prisão preventiva:
Da presidente da Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (AAPB), Cecília Rodrigues Mota, que prestou depoimento à CPMI;
Do empresário João Carlos Camargo Júnior, o “alfaiate dos famosos.”, que teria feito movimentações financeiras com vários dos investigados pela CPMI e pela Polícia Federal (PF).
Os demais requerimentos aprovados foram de pedidos de informação, acareações e solicitação de bloqueio de bens de investigados.
Parlamentares da base governista e da oposição concordaram em retirar da pauta da comissão 86 requerimentos que não tinham consenso. Estes serão apreciados na próxima semana, em votação nominal.
Entre os adiamentos, está a análise da convocação coercitiva do advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, para prestar esclarecimentos gerou polêmica entre os parlamentares. Messias já foi convidado a comparecer na CPMI e não compareceu.
Desde a manhã desta quinta-feira, a CPMI do INSS também ouve o depoimento de Mauro Palombo Concílio, contador de empresas suspeitas de terem recebido recursos milionários vindos de descontos indevidos de benefícios de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Ressarcimento
O Ministério da Previdência Social informou à Agência Brasil já ter restituído R$ 2,56 bilhões, a 3,75 milhões a aposentados e pensionistas lesados pelo esquema que realizava descontos ilegais dos benefícios previdenciários pagos pelo INSS.
Os dados consideram os pagamentos agendados até 17 de novembro.
De acordo com a pasta, 6.194.347 segurados do instituto questionaram algum desconto em seus benefícios, sendo que 97,9% deles não reconheceram os descontos feitos em seus benefícios.
Do total de registros abertos, 4.841.364 estão aptos a aderir ao ressarcimento do governo federal.
Até 14 de fevereiro de 2026, os beneficiários ainda podem abrir pedidos de ressarcimento pelos canais oficiais do INSS: Aplicativo ou pelo site Meu INSS, com login no Portal Gov.br; Telefone 135, com atendimento gratuito de segunda a sábado, das 7h às 22h; e as agências dos Correios, que oferecem suporte gratuito em mais de 5 mil unidades.
Por acordo, Congresso derruba vetos a projeto sobre dívidas de estados
Após acordo entre governo e partidos, o Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (27), parte dos vetos ao projeto que criou o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag).
O programa – sancionado em janeiro deste ano – cria condições mais favoráveis para as unidades da federação pagarem as dívidas que acumulam com a União.
Pelo acordo, foram derrubados os vetos a seis dispositivos da Lei Complementar 212 de 2025, que criou o Propag. Em compensação, foram mantidos os demais 24 vetos ao texto que chegou do parlamento.
O governo espera que, com o acordo, mais estados se somem ao programa para o pagamento das dívidas. As unidades da federação têm até o dia 31 de dezembro para aderir ao Propag.
“Este projeto, obviamente, beneficiará todos os estados brasileiros, mas em especial o Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás, São Paulo e Rio Grande do Sul”, explicou, durante a sessão, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).
Pagamento de dívidas
Um dos vetos derrubados permite que os estados paguem suas dívidas por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR). Esse fundo foi criado pela reforma tributária para reduzir as desigualdades regionais, fomentar atividades produtivas e promover a ciência e tecnologia.
Outro veto derrubado pelo Congresso manteve benefícios previstos na renegociação de dívidas em 2021, como o que prevê que a União assuma o pagamento de operações de crédito com o sistema financeiro e instituições multilaterais que tenham a própria União como garantidora.
Redução de valores
Outro veto derrubado manteve a possibilidade de a União reduzir das dívidas dos estados o montante que foi pago pelas unidades da federação entre 2021 e 2023 para execução de obras de responsabilidade da União.
O líder do PP na Câmara e relator do projeto do Propag, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), agradeceu ao governo e aos partidos pelo acordo construído em torno do tema. “É um dia histórico que vai livrar os estados de uma espada que cerceou o investimento público, que cerceou o avanço na saúde e na educação nos últimos anos”, explicou.
Entenda
A lei que criou o Propag permite que os entes paguem os débitos com a União em até 30 anos e com juros que variam de 0% a 2% ao ano, somada a inflação registrada a cada ano. A taxa do programa anterior chegava a 4% – mais a inflação.
Os estados também podem quitar até 20% do saldo devedor de suas dívidas por meio da transferência de empresas públicas ou ativos do estado para a União ou por meio de aportes no Fundo de Equalização Federativa, por meio do qual os estados em situação fiscal ruim compensarão os estados com boa situação fiscal.
Segundo cálculos do Tesouro Nacional, as dívidas estaduais somam mais de R$ 820 bilhões,sendo que mais de 90% do total se referem a cinco unidades da federação – São Paulo (R$ 291,7 bilhões), Rio de Janeiro (R$ 178,5 bilhões), Minas Gerais (R$ 164,1 bilhões), Rio Grande do Sul (R$ 101,6 bilhões) e Goiás (R$ 19,0 bilhões).
