PF pede mais tempo para concluir perícia de Augusto Heleno
A Polícia Federal (PF) pediu nesta quarta-feira (17) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mais prazo para entregar a perícia médica do general Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
A perícia foi determinada pelo ministro para instruir o pedido da defesa para que Augusto Heleno cumpra prisão domiciliar humanitária. Segundo a defesa, o general tem 78 anos de idade e graves problemas de saúde.
Em ofício enviado a Moraes, a PF pediu que o prazo para finalização do trabalho, que termina nesta quarta-feira, seja estendido até o dia 26 de dezembro.
Segundo a corporação, a defesa do general apresentou novos documentos na véspera da perícia, que foi feita na sexta-feira (12), e é necessário mais prazo para a conclusão do laudo final.
“O perito médico responsável indicou a necessidade de maior tempo para a análise detida de novos documentos e quesitos apresentados pela defesa na véspera da diligência”, justificou a PF no pedido.
Condenado a 21 anos de prisão na ação penal da trama golpista, Heleno está preso desde 25 de novembro, quando iniciou o cumprimento da pena. Ele está custodiado em uma sala do Comando Militar do Planalto (CMP), em Brasília.
A perícia foi determinada após a defesa negar que Heleno apresente diagnóstico de Alzheimer desde 2018, quando integrava o governo de Jair Bolsonaro. Segundo a defesa, o diagnóstico foi feito no início de 2025.
A controvérsia ocorreu porque o general teria dito que começou a apresentar o problema cognitivo em 2018. O relato ocorreu durante o exame de corpo de delito antes de iniciar o cumprimento da pena.
Caberá ao ministro autorizar ou não a prisão domiciliar. Não há prazo para decisão.
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou no sentido de validar na íntegra o decreto presidencial que estabelece o valor de R$ 600 como o mínimo existencial a ser preservado contra a cobrança de dívidas.
Um pedido de vista feito nesta quarta-feira (17) pelo ministro Alexandre de Moraes interrompeu o julgamento, que havia começado em 12 de dezembro, no plenário virtual do STF.
A votação seguiria até a próxima sexta-feira (19), antes de ser interrompida. Pelo regimento interno do Supremo, o caso deverá ser liberado para novo agendamento em até 90 dias.
Mendonça é relator de três ações de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) sobre o tema, abertas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep).
“No presente caso, considero que são razoáveis e proporcionais os critérios estabelecidos no Decreto nº 11.150, de 2022, para fins de definição do mínimo existencial a ser aplicado aos casos de superendividamento”, escreveu o ministro.
Aprovada em 2021, a Lei do Superendividamento prevê que a Justiça pode resguardar o mínimo existencial do consumidor, uma quantia a ser protegida das cobranças dos bancos, mas deixou a definição do que seria “mínimo existencial” inteiramente a cargo da regulamentação a ser feita pelo Poder Executivo.
O valor de R$ 600 para definir o que seria o mínimo existencial foi adotado em 2023 pelo governo Lula para substituir o critério anterior, criado em 2022 pelo então presidente Jair Bolsonaro, que estabelecia o mínimo existencial em 25% do salário mínimo, o equivalente na época a R$ 303,00.
Segundo o Mapa da Inadimplência e Renegociação de Dívidas, elaborado pela empresa de garantia de crédito Serasa, havia 79,1 milhões de pessoas inadimplentes no país em setembro de 2025, 48,47% da população.
Argumentos
As entidades argumentam que definir R$ 600 como mínimo existencial fere direitos essenciais garantidos pela Constituição, entre os quais a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme o artigo 1º da Carta de 1988.
Para as associações, a quantia estipulada no decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2023 não é suficiente para garantir o “mínimo vital” para uma “vida digna”.
As entidades sustentam ainda que o artigo 7º da Constituição, ao definir o salário mínimo, elenca como “necessidades básicas do trabalhador” as despesas com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social”.
Ao Supremo, a Advocacia-Geral da União (AGU) disse que o governo abordou a questão sob o ângulo da preservação do mercado de crédito, optando por um valor baixo para o mínimo existencial de modo a garantir o acesso do consumidor a empréstimos.
O governo explicou que “o respectivo montante visou a conferir grau superior de proteção ao consumidor contra uma eventual situação de superendividamento, sem, ao mesmo tempo, afastar os consumidores do mercado formal de crédito, buscando-se um melhor equilíbrio entre a proteção ao consumidor superendividado e a segurança jurídica necessária para a celebração de contratos privados”.
Voto
O ministro André Mendonça concordou com os argumentos do governo. Ele reconheceu o problema “sistêmico” relacionado ao superendividamento no Brasil e a necessidade de proteção ao consumidor, mas afirmou que, devido à complexidade do problema, o Supremo não deve definir um mínimo existencial de forma abstrata. Argumentou, ainda, que o tema deve ser enfrentado por órgãos técnicos especializados, sem a intervenção da Justiça.
Ele observou que o decreto que regulamentou a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) prevê a revisão periódica do valor fixado para definir o mínimo existencial, que deve ser feita pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), colegiado composto pelo presidente do Banco Central e os ministros da Fazenda e do Planejamento.
“Justamente por essa característica de ser uma política pública dinâmica, em permanente transformação, cuja atualização ficou a cargo de um órgão técnico altamente especializado, entendo que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no tema e definir, em sede de controle concentrado, qual deve ser o mínimo existencial a ser observado de forma geral e abstrata”, afirmou.
Para o ministro, a Justiça não deve entrar no assunto. “Entendo que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se no tema e definir, em sede de controle concentrado, qual deve ser o mínimo existencial a ser observado de forma geral e abstrata”, sustentou.
Apesar de ter votado sobre o mérito da questão, Mendonça entendeu que as ações sobre o tema devem ser rejeitadas por questões processuais, sem serem analisadas pelo Supremo. O ministro apontou que o decreto é um ato normativo secundário, que, em seu entendimento, não deve ser alvo de questionamento via ADPF.
O ex-deputado estadual do Rio de Janeiro Thiego Raimundo dos Santos Silva, conhecido como TH Joias, já está no presídio de segurança máxima da Papuda, em Brasília, para onde foi transferido na noite desta terça-feira (16).
Ele embarcou, na Base Aérea do Galeão, em um avião da Polícia Federal para cumprir o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes.
A PF afirmou em sua representação que outros investigados presos na mesma ação já foram enviados para presídios federais, e que “há uma evidente contradição”, já que não houve a inclusão de Th Joias, classificado como “um dos líderes do grupo e parte integrante de seu núcleo político”.
Sanção disciplinar
O RDD é uma sanção disciplinar aplicada a presos que cometem faltas graves ou representam alto risco. Embora o preso mantenha seu regime original (geralmente o fechado), as regras do RDD impõem um isolamento mais severo.
Pelo regime diferenciado, o preso fica em cela individual por um período máximo de 2 anos, que pode ser renovado em caso de nova falta grave. As visitas são quinzenais, com apenas duas pessoas por vez, duração de 2 horas e sem contato físico.
O banho de sol é limitado a 2 horas diárias. Além disso, todas as visitas e comunicações são gravadas e fiscalizadas.
O regime pode ser aplicado tanto a presos condenados quanto presos provisórios (que ainda não foram julgados) que pratiquem crimes dolosos que subvertam a ordem ou disciplina interna, ou quando há indícios de liderança em organizações criminosas.
TH Joias estava detido na Penitenciária Laércio da Costa Pellegrino, no Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, na zona oeste do Rio de Janeiro desde setembro deste ano, quando foi preso na Operação Zargun.
Operação
No dia 3 de setembro deste ano, TH Joias e outras 14 pessoas foram presas durante a Operação Zargun, realizada pela PF e Ministério Público do Rio (MPRJ). O ex-deputado estadual foi preso num condomínio de luxo, na Barra da Tijuca, zona sudoeste da cidade.
No mesmo dia, o parlamentar foi destituído do cargo na Alerj. TH Joias era joalheiro e, antes de ingressar na política, fabricava peças de ouro cravejada de diamantes para jogadores de futebol e artistas.
Ele foi indiciado pelos crimes de organização criminosa, tráfico interestadual de armas e drogas, corrupção ativa, lavagem de dinheiro, contrabando, exploração clandestina de telecomunicações, evasão de divisas, violação de sigilo profissional e embaraço à investigação de organização criminosa.
Justiça determina que governo do Rio remova acervo do antigo IML
A Justiça Federal do Rio determinou medidas urgentes ao estado do Rio de Janeiro para a preservação de um vasto acervo documental de valor histórico atualmente em risco no prédio desativado do antigo Instituto Médico Legal (IML), localizado na Avenida Mem de Sá, na Lapa, região central da cidade. A decisão atendeu a ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF.) A Justiça deu prazo de cinco dias para que o Estado reforce a segurança do prédio e que o acervo será levado para um lugar seguro.
Devido ao abandono do imóvel, à omissão na preservação e à frustração da audiência de conciliação, “a Justiça determinou que o governo do estado deve assegurar, em cinco dias, a presença cotidiana e permanente de, no mínimo, dez vigilantes 24 horas no antigo IML, ou garantir a segurança por meio da Polícia Civil ou Militar, para efetivamente coibir o acesso de intrusos.”
A Justiça Federal determinou ainda a remoção de todo o acervo para um imóvel de sua propriedade e posse (podendo ser o Arquivo Estadual) ou imóvel alugado, no prazo improrrogável de 30 dias. O local de destino deverá ter climatização para a preservação do acervo e estrutura para receber autoridades e instituições para os trabalhos de higienização, triagem e catalogação, sob supervisão do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).O descumprimento das medidas acarretará multa de R$ 100 mil”, escreveu, na decisão.
Inicialmente, a ação apresentada pelo procurador adjunto dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro Julio Araujo tinha o objetivo que fosse determinado à União que concluísse o processo de reversão do imóvel, assumisse a posse e iniciasse medidas permanentes de manutenção. O órgão requereu que a União elaborasse, ainda, um planejamento de ocupação e adotasse as medidas necessárias para o tratamento da documentação histórica, destinando-a aos arquivos públicos estadual e nacional, considerando o “precário estado de conservação” do imóvel.
Diante da omissão do estado do Rio de Janeiro na preservação e da falta de resultados da audiência de conciliação, a Justiça Federal proferiu a decisão de urgência, considerando que a documentação diz respeito à História do Brasil e ao período ditatorial, sendo de interesse nacional a sua preservação, catalogação e estudo.
Valor histórico
Visitas técnicas do MPF e outras instituições, como o Arquivo Nacional e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), confirmaram a relevância histórica do material e o seu armazenamento em condições inadequadas, com dispersão, desorganização, presença de fezes de pombos, sujeira, janelas quebradas e falta de energia elétrica em grande parte do prédio.
O Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro (Aperj) identificou microfilmes em base de acetato de celulose em estado avançado e irreversível de deterioração, e, mais gravemente, microfilmes em base de nitrato de celulose, um suporte com alto potencial inflamável.
A situação de insegurança é agravada pela presença constante de invasores, usuários de drogas e pessoas armadas, além de o prédio ser usado como “banheiro público”, o que coloca a documentação em risco de furto, destruição e adulteração.
O acervo, com cerca de 2.919,83 metros lineares e aproximadamente 440 mil itens iconográficos (fotografias e negativos flexíveis), inclui documentos de registros da polícia civil no período de 1930 a 1960, além de materiais relevantes sobre o período da ditadura militar, como informações sobre desaparecidos políticos e violações de direitos humanos.
Polícia Civil deflagra operação contra roubo de gado e uso de documentos falsos
A Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio da Delegacia de Combate a Roubos e Extorsões (DCORE), deflagrou, nesta quarta-feira, 17, uma operação para apurar um esquema criminoso envolvendo o roubo de 114 bovinos, duas motocicletas e a prática de falsidade ideológica.
A ação mobilizou mais de 40 policiais civis para o cumprimento de 13 mandados, sendo 12 de busca e apreensão e um de prisão, no Acre, executados simultaneamente no estado de Rondônia e em cidades do interior do Acre.
As investigações apontam que foram utilizadas Guias de Trânsito Animal (GTAs) falsas para viabilizar a venda irregular dos animais, simulando uma situação de legalidade. O objetivo da operação é prender parte dos executores do roubo e reunir provas que indiquem a existência de uma organização criminosa estruturada.
Há indícios de que o grupo atuava na receptação e no “esquentamento” de GTAs, permitindo que bovinos provenientes de atividades ilícitas fossem inseridos no mercado formal e repassados a terceiros como se tivessem origem legal.
As investigações seguem em andamento para identificar todos os envolvidos e esclarecer a extensão do esquema criminoso.
Polícia Civil prende homem por violência doméstica em Xapuri
Crime ocorreu em Rio Branco, mas o agressor fugiu para Xapuri para tentar escapar da Justiça. Foto: cedida
A Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio da equipe de oficiais investigadores da Delegacia-Geral de Xapuri, prendeu na tarde desta terça-feira, 16, R.P.J. em cumprimento de mandado de prisão preventiva pelo crime de violência doméstica praticado contra sua ex-companheira.
A prisão ocorreu em via pública, nas proximidades da delegacia, quando o acusado transitava pela região. De acordo com a Polícia Civil, os investigadores estavam há cerca de dois dias realizando diligências contínuas para localizar o homem, que havia se escondido no município de Xapuri após cometer o crime em Rio Branco.
Conforme apurado, a vítima havia solicitado medidas protetivas de urgência contra R.P.J., que foram deferidas pela Justiça no dia 8 de dezembro de 2025. No entanto, mesmo ciente da decisão judicial, o acusado voltou a se aproximar da ex-companheira.
No dia 11 de dezembro, a mulher procurou a delegacia e registrou um boletim de ocorrência relatando ter sido interceptada pelo agressor, que a teria agredido fisicamente com socos e tentado estrangulá-la, além de proferir ameaças de morte.
Diante da gravidade dos fatos e do descumprimento das medidas protetivas, a Justiça decretou a prisão preventiva do acusado, que foi prontamente cumprida pela equipe da Polícia Civil de Xapuri.
Após a prisão, R.P.J. foi encaminhado à unidade policial para os procedimentos legais e, em seguida, ficará à disposição do Poder Judiciário. A Polícia Civil do Acre reforça seu compromisso no enfrentamento à violência doméstica e destaca a importância de que vítimas denunciem agressões, garantindo a rápida atuação das forças de segurança.
O Conselho Global sobre Desigualdades, Aids e Pandemias lançou esta semana a versão em português de seu relatório “Rompendo o ciclo da desigualdade – pandemia – construindo a verdadeira segurança na saúde em uma era global”.
A apresentação do documento ocorreu em Brasília, no âmbito da 57ª Reunião da Junta de Coordenação do Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/Aids (Unaids), que vai definir a estratégia global para a Aids no quinquênio 2026-2031, a ser levada para negociações com os países do Grupo dos 20.
O Brasil preside o conselho do Unaids, agência das Nações Unidas dedicada à coordenação do combate à epidemia. A entidade classifica como um momento crucial na resposta global à Aids frente a reduções abruptas na assistência internacional, como as realizadas pelo governo dos Estados Unidos, e que levaram a um recrudescimento nos recursos de financiamento a iniciativas de apoio ao controle, tratamento e pesquisa da doença.
A atual diretora executiva do UNAIDS é a engenheira ugandense Winnie Byanyima. Em recente pronunciamento, ela fez um alerta sobre a necessidade de fortalecer organizações de HIV lideradas por mulheres perderam financiamento ou foram obrigadas a suspender suas atividades.
Escolha política
“A desigualdade não é inevitável. É uma escolha política – e uma escolha perigosa, que ameaça a saúde de todos. Quem se preocupa com o impacto das pandemias precisa se preocupar com a desigualdade. Os líderes podem quebrar esse ciclo aplicando as soluções políticas apresentadas neste relatório”, declarou Monica Geingos, ex-primeira-dama da Namíbia e integrante do conselho.
O documento reforça as evidências de que as desigualdades e determinantes sociais têm grande impacto no desenvolvimento de pandemias. Também evidencia a existência de um ciclo vicioso entre desigualdades e pandemias que se retroalimentam.
Os altos níveis de desigualdade favorecem a ocorrência e a disseminação de surtos e dificultam as respostas nacionais e internacionais, tornando as pandemias mais longas, letais e disruptivas.
Baseado em dois anos de pesquisas e encontros realizados em diferentes países, o relatório aponta também que as pandemias ampliam as desigualdades, “alimentando um ciclo perverso que se repetiu em crises como a da Covid-19, da Aids, do Ebola, da Influenza, da Mpox, entre outras”, aponta o estudo, que indica fatores de risco e ações necessárias para respostas mais eficientes a novos surtos ou novas epidemias.
Nísia Trindade, ex-ministra da Saúde do governo Lula, ex-presidente e pesquisadora da Fiocruz, contribui com o relatório escreveu num artigo sobre o tema.
De acordo com ela, o documento mostra que as desigualdades não são apenas resultado das crises sanitárias, mas ajudam a torná-las mais frequentes, letais e prolongadas.
“As evidências reunidas revelam o círculo vicioso: desigualdades internas e globais ampliam a vulnerabilidade das sociedades. E pandemias reforçam essas mesmas desigualdades, dinâmica vista em emergências como as de Covid-19, HIV/Aids, Ebola, Influenza e Mpox”, destacou Nísia.
Para a pesquisadora da Fiocruz, “educação, renda, moradia e condições ambientais definem os grupos mais atingidos pelas emergências”. “Pessoas sem educação básica tiveram probabilidade até três vezes maior de morrer por Covid-19 do que aquelas com ensino superior. Populações negras, indígenas e residentes em favelas e periferias também registraram taxas mais altas de infecção e de morte.”
Em seu artigo, Nísia afirma ainda que a desigualdade gerada pelas pandemias atinge forte mente as mulheres, especialmente as pretas, que enfrentam “perdas de emprego e elevação alarmante da mortalidade materna, que saltou de 57,9 óbitos/100 mil nascidos vivos em 2019 para 110 em 2021, sendo 194,8 entre mulheres pretas”.
Brasília (16/12/2025) – Diretora executiva do UNAIDS, Winnie Byanyima, e a ex-ministra da Saúde e pesquisadora da Fiocruz, Nísia Trindiade, durante a 57ª Reunião da Junta de Coordenação do Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/Aids (Unaids). Fotos: UNAIDS Brasil/Kayo Oliveira
Vulnerabilidade
Segundo o estudo, níveis elevados de desigualdade, entre países aumentam a vulnerabilidade global e fazem com que pandemias durem mais e causem mais mortes.
Essas pandemias aumentam as desigualdades. Na prática, o risco de morte em pandemias é maior em sociedades mais desiguais, enquanto a diminuição de índices de pobreza é um fator determinante para o aumento da resiliência de comunidades ao avanço de epidemias e pandemias.
Os últimos cinco anos aprofundaram essas diferenças, principalmente entre países. A pandemia da Covid-19 levou a um momento de concentração de renda e agora, quando começam a chegar às redes de saúde novas tecnologias inovadoras, como injeções de longa duração para prevenção do HIV, a questão econômica ainda determina seu acesso e difusão.
O estudo também reforçou a conclusão de pesquisas das últimas décadas de que quanto mais se demora para combater pandemias, maior o impacto delas no desenvolvimento.
De acordo com o relatório, como as pandemias aumentam a desigualdade e enfraquecem a capacidade global de resposta, a persistência de doenças como a Aids, a malária e a tuberculose figura entre as maiores ameaças.
Foto: UNAIDS Brasil/Kayo Oliveira
Desigualdades
Para o Conselho Global sobre Desigualdades, Aids e Pandemias, há evidências nítidas de que esse ciclo pode ser interrompido e é necessária uma nova abordagem para a segurança sanitária global, capaz de quebrar esse padrão por meio de ações práticas e factíveis, tanto no âmbito nacional quanto internacional.
“Precisamos agir juntos contra as desigualdades, as quais tornam as pandemias mais prováveis, letais e custosas. Políticas de proteção social e sistemas de saúde resilientes são fundamentais para a preparação e a resposta. Garantir que medicamentos e vacinas possam ser desenvolvidos e produzidos em todo o mundo, em uma perspectiva regional e local é outro aspecto vital para a saúde global.”, declarou um especialista.
Como caminho para a melhoria e estabelecimento de uma situação de segurança sanitária melhor, o conselho propõe quatro recomendações, baseadas em uma abordagem chamada de Prevenção, Preparação e Resposta (PPR).
São elas: reorganizar o sistema financeiro, renegociando dívidas e repensando as linhas e instituições de financiamento de emergência, além de repensar e eliminar políticas de austeridade pró-cíclicas; investir na prevenção a determinantes sociais das pandemias, através de mecanismos de proteção social; fortalecer a produção local e regional e criar nova governança em pesquisa e desenvolvimento, além de garantir que o compartilhamento de tecnologias seja tratado como um bem público essencial ao enfrentamento de pandemias; e por último, construir maior confiança, equidade e eficiência na resposta às pandemias, através de redes de governança multissetorial entre a sociedade civil e governos.
O artigo de Nísia Trindade vai no mesmo caminho em relação à segurança sanitária. Ele escreve que é necessário preparar o país e o mundo “para emergências futuras, o que exige sistemas de saúde resilientes, gestão qualificada e investimentos contínuos em políticas sociais, ciência, tecnologia e inovação”. Ela acrescenta também que é preciso fortalecer a produção local e regional de vacinas, fazer testes diagnósticos, usar medicamentos e outros insumos.
Nísia reforça que uma das principais recomendações do relatório da Unaids é combater dificuldades financeiras globais com “propostas como renegociação de dívidas de países vulneráveis e mecanismos automáticos de financiamento de emergências, evitando políticas de austeridade que comprimem gastos sociais”.
O Ministério da Saúde inaugurou, nesta terça-feira (16), em Porto Velho (RO), o primeiro Centro de Clima e Saúde (CCSRO) do país, com foco territorial na Amazônia. A unidade foi lançada pelo ministro Alexandre Padilha na nova sede da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) em Rondônia.
O centro faz parte do AdaptaSUS, Plano Nacional de Adaptação do Setor de Saúde às Mudanças Climáticas, que reúne 27 metas e 93 ações previstas até 2035. O investimento total é de aproximadamente R$ 60 milhões, com recursos do Ministério da Saúde e da Fiocruz.
“O Ministério da Saúde já demonstrou, na COP30, que as mudanças climáticas impactam diretamente a saúde, e este Centro permitirá o acompanhamento sistemático desses dados, além de possibilitar que as secretarias de saúde planejem ações para reduzir os efeitos das queimadas, secas e enchentes na saúde da população”, disse o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.
O Centro de Clima e Saúde terá como principais atribuições a produção de conhecimento científico e tecnológico, a formação de profissionais especializados, o fortalecimento da capacidade de resposta do SUS frente aos impactos climáticos e o apoio à formulação e avaliação de políticas públicas voltadas à região amazônica.
A expectativa é que a unidade se torne referência para países da América Latina e do Caribe, especialmente no âmbito da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS/OMS) e das discussões globais sobre adaptação.
Durante o evento, Padilha destacou que a Amazônia é prioridade no AdaptaSUS, articulado à estratégia Mais Saúde Amazônia Brasil. De acordo com o ministro, somente na região amazônica são mais de R$ 4,5 bilhões em obras estão em andamento
“Estamos investindo fortemente na construção de novas unidades de saúde, hospitais, unidades básicas fluviais e na adaptação das estruturas existentes à realidade amazônica, com conectividade e kits de telessaúde”, disse Padilha.
Com a criação do CCSRO, o Brasil se junta a países como Reino Unido e Estados Unidos, que já contam com estruturas dedicadas à integração entre clima e saúde pública. O diferencial brasileiro é o foco direto na Amazônia, região estratégica tanto do ponto de vista ambiental quanto sanitário, alinhando o AdaptaSUS ao Plano Mais Saúde Amazônia Brasil.
Além dessa iniciativa, o Ministério da Saúde anunciou, no fim de novembro, um investimento adicional de R$ 9,8 bilhões em ações de adaptação do SUS às mudanças do clima.
O AdaptaSUS prevê ações de curto, médio e longo prazo para fortalecer sistemas de alerta, ampliar a vigilância em saúde, capacitar equipes, executar obras em áreas vulneráveis e investir em pesquisa e plataformas integradas de dados. O plano também busca garantir a continuidade da assistência em situações críticas e aprimorar a preparação do SUS diante de eventos extremos.
Outras pautas
Ainda em Porto Velho, Alexandre Padilha participou de solenidade relacionada à abertura do primeiro hospital universitário de Rondônia. Em agosto, a Universidade Federal de Rondônia (UNIR), a Prefeitura de Porto Velho e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) firmaram um acordo de cooperação técnica.
Nesta terça-feira, foi assinado o contrato de aquisição do prédio que, após reforma e ampliação, será doado à UNIR para funcionamento pleno como hospital universitário.
O ministro também anunciou investimentos de R$ 157,5 milhões do Novo PAC Seleções para Ji-Paraná (RO), destinados à construção de uma maternidade, duas Unidades Básicas de Saúde e uma Unidade Odontológica Móvel.
A nova maternidade integra o programa Agora Tem Especialistas e prevê beneficiar mais de 10,5 mil gestantes por ano, o que inclui 1,5 mil casos de alto risco. Os objetivos são reduzir a necessidade de deslocamento para Porto Velho e ampliar o acesso a atendimento qualificado no interior do estado.
Em Ji-Paraná, o ministro inaugurou ainda a carreta de saúde da mulher do programa Agora Tem Especialistas.
“Nós estamos com duas carretas do Programa Agora Tem Especialistas em Rondônia. Em Ji-Paraná, está em funcionamento a Carreta da Saúde da Mulher, que realiza mamografias, exames de ultrassom, exames para a detecção do câncer de colo do útero, atendimento especializado à saúde da mulher e biópsias nos casos em que há risco de câncer”, disse Padilha.
Com as novas entregas, o país passa a contar com 41 carretas em operação em 24 estados e no Distrito Federal.
Beneficiários inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) com Número de Inscrição Social (NIS) de final 6 recebem nesta quarta-feira (17) o Auxílio Gás de dezembro no valor de R$ 110.
Com duração prevista até o fim de 2026, o programa beneficia 4,4 milhões de famílias neste mês. Com a aprovação da Emenda Constitucional da Transição, no fim de 2022, o benefício foi mantido em 100% do preço médio do botijão de 13 kg.
O benefício é pago a cada dois meses e segue o calendário do Bolsa Família, com pagamentos até 23 de dezembro, para beneficiários com NIS final 0.
Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.
Em vez do benefício em dinheiro, as famílias vão retirar a recarga do botijão de gás em revendedoras credenciadas.
O novo programa pretende triplicar o número de favorecidos, alcançando cerca de 15 milhões de famílias. No fim de novembro, o Gás do Povo começou a ser distribuído a 1 milhão de famílias nas seguintes capitais: Belém, Belo Horizonte, Fortaleza, Goiânia, Natal, Porto Alegre, Recife, Salvador, São Paulo e Teresina.
A Caixa Econômica Federal paga nesta quarta-feira (17) a parcela de dezembro do Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 6.
O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas com o novo adicional o valor médio do benefício sobe para R$ 691,37. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês o programa de transferência de renda do Governo Federal alcançará 18,7 milhões de famílias, com gasto de R$ 12,74 bilhões.
Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até seis meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a gestantes e nutrizes (mães que amamentam), um de R$ 50 a cada filho de 7 a 18 anos e outro, de R$ 150, a cada criança de até 6 anos.
No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. No entanto, por causa das festas de fim de ano, o calendário de dezembro é antecipado em cerca de dez dias, para dar tempo de os benefícios serem depositados antes do Natal.
O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.
Pagamento unificado
Os beneficiários de 179 cidades receberam o pagamento no último dia 10, independentemente do NIS.A medida beneficiou os moradores de 120 municípios do Rio Grande do Norte e 32 do Paraná. Também foram beneficiadas cidades em cinco estados: Sergipe (9), São Paulo (7), Roraima (6), Amazonas (3) e Piauí (2). Entre as cidades paranaenses com pagamento unificado, está Rio Bonito do Iguaçu, que teve 90% das construções destruídas por um tornado.
Essas localidades foram afetadas por chuvas ou por estiagens ou têm povos indígenas em situação de vulnerabilidade. A lista dos municípios com pagamento antecipado está disponível na página do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.
Desde o ano passado, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família (PBF). O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período da piracema (reprodução dos peixes).
Regra de proteção
Cerca de 2,33 milhões de famílias estão na regra de proteção em dezembro. Essa regra permite que famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebam 50% do benefício a que teriam direito por até dois anos, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo.
Somente neste mês, 169,9 mil domicílios saíram do Bolsa Família e entraram na regra de proteção, informou o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Em junho, o tempo de permanência na regra de proteção foi reduzido de dois para um ano. No entanto, a mudança só abrange as famílias que entraram na fase de transição desde junho. Quem se enquadrou na regra até maio deste ano continuará a receber metade do benefício por dois anos.
